ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS

Procuradoria Municipal

PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N.º 644/2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

O Prefeito do Município de Canaã dos Carajás faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, conforme artigo 43, § 1º da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes despesas:

 

* Ação: 04.122.1315.2.001 – Manter a Procuradoria Municipal

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte do recurso – 12400

 

* Ação: 04.122.1315.2.004 – Manter a Ouvidoria

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 12400

 

* Ação: 04.122.1315.2.006 – Manter a Secretaria de Governo

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 13300

 

*Ação: 04.122.1315.2.007 - Manter o Gabinete do Vice Prefeito

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 13300

 

* Ação: 04.122.1315.2.008 - Manter a Assessoria de Comunicação

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 13300

 

* Ação: 04.122.1315.2.015 – Manter a Controladoria

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 12400

 

* Ação: 04.122.1315.2.017 - Manter a Secretaria de Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 12400

 

* Ação: 04.122.1315.2.019 – Manter a Secretaria de Administração

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 10100

 

* Ação: 04.122.1315.2.032 – Manter a Secretaria de Finanças

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 13300

 

* Ação: 04.122.1315.2.037 – Manter a Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 12400

 

* Ação: 04.122.1315.2.043 – Manter a Secretaria de Transito de Transporte

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 11900

 

* Ação: 04.122.1325.2.046 – Manter a Secretaria de Produção Rural

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 13300

 

* Ação: 04.122.1326.2.053 – Manter a Secretaria de Industria e Comércio

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 1300

 

* Ação: 04.122.1328.2.061 – Manter a Secretaria Municipal de Habitação

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 10100

 

* Ação: 10.122.1333.2.072 – Manter a Secretaria Municipal de Saúde

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 10100

 

* Ação: 10.122.1333.2.075 – Manter o Fundo Municipal de Saúde

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 22900

 

* Ação: 08.122.1317.2.095 – Manter a Secretaria Municipal de Assistencia Social

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 12400

 

* Ação: 12.122.1334.2.128 – Manter a Secretaria Municipal de Educação

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 10100

 

*Ação: 12.361.1334.2.070 – Manter o FUNDEB 60%

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 23900

 

* Ação: 12.361.1334.2.071 – Manter o FUNDEB 40%

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 23900

 

* Ação: 04.122.1322.2.148 – Manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 11900

 

VALOR TOTAL: R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão anulados parcialmente os seguintes recursos:

 

* Ação: 04.122.1315.2.001 – Manter a Procuradoria Municipal

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte do recurso – 12400

 

* Ação: 04.122.1315.2.004 – Manter a Ouvidoria

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 12400

 

* Ação: 04.122.1315.2.006 – Manter a Secretaria de Governo

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

 

Fonte de recurso: 13300

 

*Ação: 04.122.1315.2.007 - Manter o Gabinete do Vice Prefeito

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 13300

 

* Ação: 04.122.1315.2.008 - Manter a Assessoria de Comunicação

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 13300

 

* Ação: 04.122.1315.2.015 – Manter a Controladoria

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 12400

 

* Ação: 04.122.1315.2.017 - Manter a Secretaria de Planejamento

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 12400

 

* Ação: 04.122.1315.2.019 – Manter a Secretaria de Administração

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 10100

 

* Ação: 04.122.1315.2.032 – Manter a Secretaria de Finanças

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 13300

 

* Ação: 04.122.1315.2.037 – Manter a Secretaria de Obras e Serviços Públicos

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 12400

 

* Ação: 04.122.1315.2.043 – Manter a Secretaria de Transito de Transporte

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 11900

 

* Ação: 04.122.1325.2.046 – Manter a Secretaria de Produção Rural

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 13300

 

* Ação: 04.122.1326.2.053 – Manter a Secretaria de Industria e Comércio

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 1300

 

* Ação: 04.122.1328.2.061 – Manter a Secretaria Municipal de Habitação

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

 

Fonte de recurso: 10100

 

* Ação: 10.122.1333.2.072 – Manter a Secretaria Municipal de Saúde

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 10100

 

* Ação: 10.122.1333.2.075 – Manter o Fundo Municipal de Saúde

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 22900

 

* Ação: 08.122.1317.2.095 – Manter a Secretaria Municipal de Assistencia Social

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 12400

 

* Ação: 12.122.1334.2.128 – Manter a Secretaria Municipal de Educação

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 10100

 

*Ação: 12.361.1334.2.070 – Manter o FUNDEB 60%

Elemento de despesa: 301.90.13.00 – Obrigações patronais

Fonte de recurso: 23900

 

* Ação: 12.361.1334.2.071 – Manter o FUNDEB 40%

Elemento de despesa: 301.90.13.00 – Obrigações patronais

Fonte de recurso: 23900

 

* Ação: 04.122.1322.2.148 – Manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente

Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00

Fonte de recurso: 11900

 

VALOR TOTAL R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais).

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 03 dias do mês de julho de 2014.

 

JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE

Prefeito Municipal


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