ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAÃ DOS CARAJÁS
Procuradoria Municipal
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI N.º 644/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2014.
O Prefeito do Município de Canaã dos Carajás faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, conforme artigo 43, § 1º da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes despesas:
* Ação: 04.122.1315.2.001 – Manter a Procuradoria Municipal
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte do recurso – 12400
* Ação: 04.122.1315.2.004 – Manter a Ouvidoria
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 12400
* Ação: 04.122.1315.2.006 – Manter a Secretaria de Governo
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 13300
*Ação: 04.122.1315.2.007 - Manter o Gabinete do Vice Prefeito
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 13300
* Ação: 04.122.1315.2.008 - Manter a Assessoria de Comunicação
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 13300
* Ação: 04.122.1315.2.015 – Manter a Controladoria
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 12400
* Ação: 04.122.1315.2.017 - Manter a Secretaria de Planejamento
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 12400
* Ação: 04.122.1315.2.019 – Manter a Secretaria de Administração
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 10100
* Ação: 04.122.1315.2.032 – Manter a Secretaria de Finanças
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 13300
* Ação: 04.122.1315.2.037 – Manter a Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 12400
* Ação: 04.122.1315.2.043 – Manter a Secretaria de Transito de Transporte
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 11900
* Ação: 04.122.1325.2.046 – Manter a Secretaria de Produção Rural
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 13300
* Ação: 04.122.1326.2.053 – Manter a Secretaria de Industria e Comércio
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 1300
* Ação: 04.122.1328.2.061 – Manter a Secretaria Municipal de Habitação
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 10100
* Ação: 10.122.1333.2.072 – Manter a Secretaria Municipal de Saúde
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 10100
* Ação: 10.122.1333.2.075 – Manter o Fundo Municipal de Saúde
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 22900
* Ação: 08.122.1317.2.095 – Manter a Secretaria Municipal de Assistencia Social
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 12400
* Ação: 12.122.1334.2.128 – Manter a Secretaria Municipal de Educação
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 10100
*Ação: 12.361.1334.2.070 – Manter o FUNDEB 60%
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 23900
* Ação: 12.361.1334.2.071 – Manter o FUNDEB 40%
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 23900
* Ação: 04.122.1322.2.148 – Manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Elemento de despesa: 3.3.90.92.00 – Despesas de exercícios anteriores – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 11900
VALOR TOTAL: R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, serão anulados parcialmente os seguintes recursos:
* Ação: 04.122.1315.2.001 – Manter a Procuradoria Municipal
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte do recurso – 12400
* Ação: 04.122.1315.2.004 – Manter a Ouvidoria
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 12400
* Ação: 04.122.1315.2.006 – Manter a Secretaria de Governo
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 13300
*Ação: 04.122.1315.2.007 - Manter o Gabinete do Vice Prefeito
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 13300
* Ação: 04.122.1315.2.008 - Manter a Assessoria de Comunicação
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 13300
* Ação: 04.122.1315.2.015 – Manter a Controladoria
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 12400
* Ação: 04.122.1315.2.017 - Manter a Secretaria de Planejamento
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 12400
* Ação: 04.122.1315.2.019 – Manter a Secretaria de Administração
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 10100
* Ação: 04.122.1315.2.032 – Manter a Secretaria de Finanças
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 13300
* Ação: 04.122.1315.2.037 – Manter a Secretaria de Obras e Serviços Públicos
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 12400
* Ação: 04.122.1315.2.043 – Manter a Secretaria de Transito de Transporte
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 11900
* Ação: 04.122.1325.2.046 – Manter a Secretaria de Produção Rural
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 13300
* Ação: 04.122.1326.2.053 – Manter a Secretaria de Industria e Comércio
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 1300
* Ação: 04.122.1328.2.061 – Manter a Secretaria Municipal de Habitação
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 10100
* Ação: 10.122.1333.2.072 – Manter a Secretaria Municipal de Saúde
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 10100
* Ação: 10.122.1333.2.075 – Manter o Fundo Municipal de Saúde
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 22900
* Ação: 08.122.1317.2.095 – Manter a Secretaria Municipal de Assistencia Social
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 12400
* Ação: 12.122.1334.2.128 – Manter a Secretaria Municipal de Educação
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 10100
*Ação: 12.361.1334.2.070 – Manter o FUNDEB 60%
Elemento de despesa: 301.90.13.00 – Obrigações patronais
Fonte de recurso: 23900
* Ação: 12.361.1334.2.071 – Manter o FUNDEB 40%
Elemento de despesa: 301.90.13.00 – Obrigações patronais
Fonte de recurso: 23900
* Ação: 04.122.1322.2.148 – Manter a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros pessoa jurídica – R$ 2.500,00
Fonte de recurso: 11900
VALOR TOTAL R$ 52.500,00 (cinqüenta e dois mil e quinhentos reais).
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canaã dos Carajás, aos 03 dias do mês de julho de 2014.
JEOVÁ GONÇALVES DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jozielia Fontes de França
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