ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.582 DE 8 DE NOVEMBRO DE 2024.

A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a Sra----. VALÉRIA RODRIGUES FARIAS, brasileira, casada, RG: 18022685-SSP/AM, CPF: 761.738.792-04, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade na Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães, 2483, Nossa Senhora das Graças, lote nº 16, inscrição imobiliária nº 01.005.018.184.001, código do imóvel nº 6379, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 21m (vinte e um metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 210m² (duzentos e dez metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Rua 31 de Março; a Leste com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães; ao Sul, com a Rua Uruá Tapera; e a Oeste, com a Travessa Santa Luzia.

 

Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.

 

Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, em 8 de novembro de 2024.

 

JOSÉ WILLIAN SIQUEIRA DA FONSECA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Eric Airton da Luz Farias
Código Identificador:301228C4