ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1355/2025

LEI Nº 1355/2025 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

“ALTERA E COMPLEMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.286/2024, DISPONDO SOBRE A RESPONSABILIDADE SOCIAL DAS TRANSMISSORAS DE ENERGIA ELÉTRICA E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE XINGUARA E REGIÃO DE INFLUÊNCIA DIRETA, ESTABELECENDO CRITÉRIOS OBJETIVOS DE PROPORCIONALIDADE, INDICADORES DE IMPACTO, MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E REGRAS DE TRANSPARÊNCIA.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aprovou, e ele SANCIONA a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta e complementa a Lei Municipal nº 1.286/2024, estabelecendo normas específicas sobre a responsabilidade social das transmissoras de energia elétrica e das concessionárias de serviços públicos que operem no Município de Xinguara e em sua área de influência direta.

§1º Para os fins desta Lei, entende-se por responsabilidade social o conjunto de práticas corporativas voltadas para o desenvolvimento sustentável, a inclusão social e a mitigação de impactos socioambientais, em consonância com a ISO 26000, os princípios de ESG (Environmental, Social and Governance) e demais normas aplicáveis.

§2º A responsabilidade social deverá ser aplicada durante todo o ciclo de implantação e operação dos ativos, assegurando conformidade com os princípios da legalidade, transparência, eficiência, participação social e interesse público.

 

CAPÍTULO II – DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS

 

Art. 2º As ações de responsabilidade social deverão, obrigatoriamente, contemplar, no mínimo, as seguintes áreas:

– Saúde preventiva, infraestrutura de atendimento e bem-estar social;

– Educação, capacitação profissional, esporte, cultura e lazer;

– Preservação ambiental, sustentabilidade e saneamento básico;

– Desenvolvimento econômico local, com incentivo ao empreendedorismo e à agricultura familiar;

– Inclusão social, cidadania e fortalecimento comunitário;

– Apoio a Associações, Institutos e Fundações sem fins lucrativos, regularmente constituídas e reconhecidas como de utilidade pública municipal.

§1º As ações deverão estar alinhadas aos Planos Municipais Setoriais (Saúde, Educação, Meio Ambiente, Assistência Social), evitando sobreposições e garantindo sinergia com políticas públicas.

§2º Terão prioridade organizações da sociedade civil com atuação comprovada em Xinguara e região de influência direta.

 

CAPÍTULO III – DO PLANO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL (PRS)

 

Art. 3º As empresas deverão apresentar Plano de Responsabilidade Social – PRS, contendo, no mínimo:

– Diagnóstico socioambiental da área impactada;

– Cronograma físico-financeiro;

– Definição de metas e indicadores de impacto, em conformidade com metodologias reconhecidas, como GRI (Global Reporting Initiative) ou SROI (Social Return on Investment);

– Previsão de participação de organizações da sociedade civil;

 

– Definição de contrapartidas sociais proporcionais ao porte do empreendimento, com base em percentual da receita operacional líquida ou do investimento total;

– Relatórios anuais de execução e resultados.

§1º O PRS deverá ser protocolado junto ao Poder Executivo antes do início da implantação de qualquer ativo, abrangendo todo o período de operação.

§2º O plano será analisado pelo órgão municipal competente, assegurada a realização de consulta pública para manifestação da comunidade e das organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO IV – DA EXECUÇÃO E SELEÇÃO DE ENTIDADES

 

Art. 4º A execução das ações de responsabilidade social deverá ocorrer, prioritariamente, por meio de parcerias com organizações da sociedade civil, observando- se o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs).

§1º Apenas poderão ser beneficiadas organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e reconhecidas como de utilidade pública municipal, devidamente registradas e com regularidade jurídica e fiscal comprovada.

§2º A escolha das entidades será realizada mediante processo público transparente, por chamamento público, credenciamento ou edital simplificado.

§3º Os instrumentos jurídicos admitidos incluem: Acordo de Cooperação, Termo de Fomento, Termo de Colaboração, Acordo de Parceria ou Contrato de Patrocínio, conforme a natureza da ação.

 

CAPÍTULO V – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 5º O descumprimento desta Lei Complementar sujeitará a concessionária ou transmissora às seguintes penalidades, aplicadas de forma progressiva e proporcional:

 

– Notificação formal;

– Advertência administrativa;

– Multa pecuniária, definida em regulamento, calculada com base no faturamento do empreendimento;

– Suspensão temporária de licenças ou autorizações municipais;

– Cassação definitiva das licenças e comunicação à ANEEL e ao Ministério Público, em caso de reincidência grave.

§1º Os valores arrecadados serão destinados prioritariamente a entidades da sociedade civil local, desde que reconhecidas como de utilidade pública municipal.

§2º Na ausência de projetos elegíveis, os recursos deverão ser revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Social, mediante critérios objetivos de aplicação e obrigatoriedade de chamamento público para seleção dos projetos.

 

CAPÍTULO VI – DA TRANSPARÊNCIA

 

Art. 6º As concessionárias e transmissoras deverão publicar, anualmente, relatório de transparência, contendo:

– Entidades beneficiadas;

– Projetos apoiados;

– Recursos destinados;

– Indicadores de impacto socioambiental.

 

CAPÍTULO VII – DO BANCO DE DADOS INSTITUCIONAL

 

Art. 7º As concessionárias deverão instituir e manter atualizado banco de dados das organizações da sociedade civil, contendo:

– Áreas de atuação;

 

– Projetos executados;

– Capacidade técnica de execução;

– Localização e abrangência.

 

Parágrafo único. O banco de dados contemplará apenas entidades sem fins lucrativos e reconhecidas como de utilidade pública municipal, servindo como referência para o planejamento das ações de contrapartida social.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Xinguara-PA, de 01 de dezembro de 2025.

 

OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Diogo Silva Pereira
Código Identificador:3016596D