ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPÉ-AÇU

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LEI Nº 801, DE 22 DE MAIO DE 2019

“PROÍBE O USO DE CAPACETES PARA MOTOQUEIROS DENTRO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Igarapé-Açu aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica proibido o uso de capacetes para motoqueiros, quando os mesmos adentrarem em estabelecimentos comerciais no Município.

Parágrafo único - Por motivos de Segurança Pública, os condutores de motocicletas e outros veículos que se faz necessário o uso de capacetes fechados, onde não se tem condições de reconhecer o usuário, ficam proibidos de entrar nos estabelecimentos comercias do município, usando o capacete.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo, através dos Órgãos competentes, responsáveis pela fiscalização, multa e apreensão dos capacetes, encontrados na cabeça do usuário dentro dos estabelecimentos comerciais.

 

Art. 3º - Fica estipulada a multa de 02 (dois) salários mínimos, para cada usuário que venha infringir esta lei.

 

Art. 4º - Fica determinado que os gerentes dos estabelecimentos comerciais, ou qualquer cidadão que presencie tal ato, tenham o direito de acionar a polícia militar para efetuar o boletim de ocorrência contra o usuário.

 

At. 5º - Fica determinada que, após a aprovação desta Lei, seja disponibilizada pelos Órgãos competentes da Administração Municipal, a divulgação do conteúdo desta lei, para todos os Comerciantes do Município e que seja afixado cartaz informativo de tal proibição, em locais bem visíveis no intuito de informar o usuário no exato momento de sua entrada nos estabelecimentos comerciais.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Igarapé Açu/PA, em 22 de maio de 2019

 

RONALDO LOPES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Nonato Barros Rodrigues
Código Identificador:302457B0