ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 0177/2026

DECRETO Nº 0177/2026, DE 26 DE JUNHO DE 2026.

 

Regulamenta a Comissão Permanente de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação, prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 509, de 23 de junho de 2015, designa seus membros e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUARÁ, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 63, incisos III e V, combinados com o art. 14, incisos I e II, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação e atribuiu aos Municípios a competência de monitorar e avaliar periodicamente seus planos de educação;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação e determinou a edição de atos municipais para disciplinar o monitoramento e a avaliação dos respectivos planos decenais;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 509, de 23 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação e instituiu Comissão Permanente, sob a coordenação do Conselho Municipal de Educação, para acompanhamento de sua execução e avaliação periódica;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 661, de 17 de dezembro de 2025, que prorrogou a vigência do Plano Municipal de Educação até a aprovação do novo Plano Nacional de Educação e a sanção da lei municipal instituidora do plano subsequente;

 

CONSIDERANDO a necessidade de elaborar o novo Plano Municipal de Educação em consonância com o Plano Nacional de Educação vigente;

 

CONSIDERANDO as indicações encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação por meio do Ofício nº 141/2026,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto regulamenta a organização, as atribuições e o funcionamento da Comissão Permanente de Acompanhamento, Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal de Educação de Uruará, instituída pelo art. 2º da Lei Municipal nº 509, de 23 de junho de 2015.

Parágrafo único. A Comissão Permanente poderá ser identificada, para fins administrativos, como Comissão Gestora do Plano Municipal de Educação – CGPME.

 

Art. 2º A Comissão Permanente constitui instância técnica e interinstitucional responsável por:

I – acompanhar, monitorar e avaliar a execução do Plano Municipal de Educação vigente;

II – coordenar tecnicamente o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação;

III – acompanhar, monitorar e avaliar o novo Plano Municipal de Educação após sua aprovação;

IV – subsidiar a elaboração dos planos de ações educacionais do Poder Executivo.

§ 1º A Comissão será coordenada pelo Conselho Municipal de Educação, em cumprimento ao art. 2º da Lei Municipal nº 509, de 2015.

§ 2º A Comissão exercerá suas atribuições sem prejuízo das competências da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação, do Fórum Municipal de Educação, da Câmara Municipal e dos demais órgãos públicos.

§ 3º As manifestações, relatórios e propostas da Comissão terão natureza técnica e não substituirão os atos de competência dos órgãos e autoridades municipais.

 

Art. 3º A Comissão Permanente será composta pelos seguintes representantes:

 

I – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) titular: Nayana Costa Bastos;

b) suplente: Rosilene de Oliveira Souza.

 

II – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE URUARÁ:

a) titular: João Carlos Reis Silva;

b) suplente: Maria Felix de Souza.

 

III – CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) titular: Olair Silva do Nascimento;

b) suplente: Ricardo Lima da Costa.

 

V – FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO:

a) titular: Silvaneide Costa Lira;

b) suplente: Maria Alenicia Barbosa.

§ 1º O representante suplente substituirá o respectivo titular em suas ausências, afastamentos, impedimentos ou vacância.

§ 2º A substituição definitiva de membro dependerá de nova indicação do órgão ou instância representada e de ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º A coordenação da Comissão será exercida pelo representante titular do Conselho Municipal de Educação, Olair Silva do Nascimento, sendo substituído, em suas ausências e impedimentos, por Ricardo Lima da Costa.

 

Art. 5º Compete ao Coordenador:

I – convocar e presidir as reuniões;

II – organizar o cronograma e o plano de trabalho;

III – distribuir atribuições e coordenar as atividades técnicas;

IV – encaminhar as deliberações, relatórios e propostas aos órgãos competentes;

V – promover a articulação entre os órgãos e instâncias representados;

VI – representar a Comissão nos atos relacionados às suas atribuições.

 

Art. 6º Compete à Comissão Permanente:

I – acompanhar e avaliar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação vigente;

II – definir metodologia, indicadores, critérios e mecanismos de monitoramento e avaliação;

III – elaborar relatórios técnicos periódicos sobre o cumprimento das metas e estratégias;

IV – analisar os resultados alcançados e as dificuldades verificadas na execução do PME;

V – organizar diagnóstico atualizado da educação no Município, considerando dados educacionais, demográficos, sociais, econômicos, territoriais e orçamentários;

VI – coordenar tecnicamente o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação;

VII – elaborar cronograma de trabalho para construção e tramitação do novo PME;

VIII – compatibilizar o novo PME com as diretrizes, objetivos, metas e estratégias do Plano Nacional de Educação e do Plano Estadual de Educação;

IX – considerar as projeções, os indicadores, os valores de referência e as orientações técnicas disponibilizados pelo Ministério da Educação, pelo Inep e pelos órgãos estaduais competentes;

X – propor objetivos, metas, estratégias, indicadores, prazos, responsabilidades e mecanismos de acompanhamento para o novo PME;

XI – assegurar a participação da comunidade educacional e da sociedade civil no processo de elaboração do novo Plano;

XII – promover ou apoiar consultas públicas, audiências, reuniões, seminários, conferências e outros mecanismos presenciais ou virtuais de participação social;

XIII – considerar os resultados das conferências municipais, estaduais e nacionais de educação;

XIV – encaminhar a proposta preliminar do novo PME ao Conselho Municipal de Educação e ao Fórum Municipal de Educação para análise e manifestação;

XV – submeter a proposta preliminar à consulta pública;

XVI – consolidar a proposta técnica final e encaminhá-la à Secretaria Municipal de Educação e ao Prefeito Municipal, para análise e eventual remessa do projeto de lei à Câmara Municipal;

XVII – divulgar os resultados do monitoramento e da avaliação em linguagem clara e acessível;

XVIII – propor medidas destinadas à correção de insuficiências e ao cumprimento das metas educacionais;

XIX – subsidiar o Poder Executivo na elaboração dos planos de ações educacionais referentes aos dois exercícios subsequentes;

XX – acompanhar a compatibilização do PME com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

XXI – exercer outras atribuições necessárias ao acompanhamento, monitoramento, avaliação e elaboração do Plano Municipal de Educação.

 

Art. 7º O Plano Municipal de Educação será avaliado, pelo menos a cada dois anos, em Fórum Municipal específico, nos termos do art. 2º, parágrafo segundo, da Lei Municipal nº 509, de 2015.

§ 1º Caberá à Comissão Permanente elaborar e apresentar o relatório técnico que subsidiará os debates e a avaliação.

§ 2º O Fórum Municipal de Educação coordenará a organização e a realização do Fórum específico de avaliação, em articulação com a Comissão Permanente e com a Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º Participarão do processo de avaliação representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, profissionais da educação, conselhos, entidades representativas e organizações da sociedade civil.

§ 4º As conclusões e recomendações resultantes da avaliação serão encaminhadas aos órgãos competentes para adoção das medidas administrativas, orçamentárias ou legislativas cabíveis.

 

Art. 8º No desenvolvimento de suas atividades, a Comissão deverá observar:

I – a utilização prioritária de dados, estatísticas, estudos e indicadores oficiais;

II – a transparência dos procedimentos e informações;

III – a participação social e a gestão democrática;

IV – as especificidades territoriais, sociais, culturais e econômicas do Município;

V – as necessidades da educação urbana, do campo e das comunidades tradicionais existentes no território;

VI – a inclusão das pessoas com deficiência e o atendimento das diferentes etapas e modalidades educacionais;

VII – a proteção dos dados pessoais, na forma da legislação aplicável.

 

Art. 9º A Comissão poderá instituir grupos técnicos ou temáticos e convidar servidores, especialistas, pesquisadores, representantes de instituições de ensino, órgãos públicos e entidades da sociedade civil para colaborar com seus trabalhos, sem direito a voto.

 

Art. 10. Os órgãos e unidades administrativas municipais deverão, observadas suas competências, prestar as informações e o apoio técnico solicitados pela Comissão.

 

Art. 11. A Comissão reunir-se-á:

I – ordinariamente, pelo menos uma vez por mês durante o processo de elaboração do novo Plano Municipal de Educação;

II – após a aprovação do novo PME, pelo menos uma vez a cada trimestre;

III – extraordinariamente, sempre que convocada pelo Coordenador ou pela maioria de seus membros titulares.

§ 1º As reuniões e deliberações serão registradas em ata.

§ 2º O quórum de instalação será o da maioria absoluta dos membros titulares ou de seus suplentes em exercício.

§ 3º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos membros presentes, cabendo ao Coordenador o voto de qualidade em caso de empate.

 

Art. 12. A Comissão organizará seus trabalhos de modo a possibilitar a aprovação e a publicação do novo Plano Municipal de Educação até 15 de julho de 2027, observado o prazo estabelecido pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026.

Parágrafo único. A proposta técnica deverá ser encaminhada ao Prefeito Municipal com antecedência suficiente para as análises administrativa, pedagógica, jurídica, orçamentária e financeira e para a regular tramitação do projeto de lei perante a Câmara Municipal.

 

Art. 13. Após a aprovação do novo Plano Municipal de Educação, a Comissão subsidiará a elaboração do primeiro plano de ações educacionais no prazo de até seis meses contado da publicação da respectiva lei municipal.

 

Art. 14. Os relatórios, diagnósticos, atas, consultas e demais documentos produzidos pela Comissão serão mantidos em arquivo próprio e divulgados no sítio eletrônico oficial do Município, ressalvadas as informações protegidas por sigilo ou pela legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 15. A participação na Comissão será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação prestará apoio técnico, administrativo e material ao funcionamento da Comissão, de acordo com a disponibilidade administrativa, orçamentária e financeira do Município.

 

Art. 17. O Plano Municipal de Educação aprovado pela Lei Municipal nº 509, de 2015, permanecerá vigente durante o período de transição, na forma da Lei Municipal nº 661, de 2025, até a sanção da lei municipal instituidora do plano subsequente.

 

Art. 18. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Uruará, Estado do Pará, aos 26 dias do mês de junho de 2026.

 

CARLOS ANTÔNIO ZANCAN

Prefeito Municipal de Uruará de Uruará/PA

 


Publicado por:
Amanda Ellen da Silva e Silva
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