ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
LEI MUNICIPAL Nº 348/2018

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 143 E ANEXO II DA LEI MUNICIPAL 343 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TRAIRÃO, ESTADO DE PARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Exmo. Sr. Valdinei Ferreira, Prefeito Municipal de Trairão, Estado do Pará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal 343 de 21 de dezembro de 2017 que estabeleceu o Código Tributário do Município, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

I. O artigo 130 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 130. A base de cálculo da taxa será em função do custo da atividade de fiscalização prestada pelo órgão competente do Poder Executivo Municipal, no seu exercício regular do Poder de Polícia, mediante aplicação em quantidade de UFM por atividade conforme o anexo deste Código.

 

Parágrafo 1º - Quando a atividade for por m², deve-se considerar toda a área utilizada, incluindo área sem cobertura destinada ao depósito, garagem para os clientes e outros.

 

Parágrafo 2º - A taxa, em razão do exercício de atividade secundária, em um mesmo estabelecimento, terá por base de cálculo o valor previsto no anexo II deste Código, sendo aplicada a alíquota de 10% (dez por cento) para o seu recolhimento.

 

II. O anexo II passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO II

TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

 

CODIGO

Atividade

AQ/UFM/A

01.11-3

Cultivo de cereais

50

01.12-1

Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária

70

01.13-0

Cultivo de cana-de-açúcar

100

01.14-8

Cultivo de fumo

150

01.15-6

Cultivo de soja

200

01.16-4

Cultivo de oleaginosas de lavoura temporária, exceto soja

100

01.19-9

Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente

50

01.21-1

Horticultura

20

01.22-9

Cultivo de flores e plantas ornamentais

30

01.31-8

Cultivo de laranja

20

01.32-6

Cultivo de uva

30

01.33-4

Cultivo de frutas de lavoura permanente, exceto laranja e uva

50

01.34-2

Cultivo de café

50

01.35-1

Cultivo de cacau

100

01.39-3

Cultivo de plantas de lavoura permanente não especificadas anteriormente

60

01.41-5

Produção de sementes certificadas

50

01.42-3

Produção de mudas e outras formas de propagação vegetal, certificadas

50

01.51-2

Criação de bovinos (por área produtiva)

200

01.52-1

Criação de outros animais de grande porte

100

01.53-9

Criação de caprinos e ovinos

80

01.54-7

Criação de suínos

80

01.55-5

Criação de aves (granjas)

60

01.59-8

Criação de animais não especificados anteriormente

80

01.61-0

Atividades de apoio à agricultura

30

01.62-8

Atividades de apoio à pecuária

50

01.63-6

Atividades de pós-colheita

40

01.70-9

Caça e serviços relacionados

60

02.10-1

Produção florestal - florestas plantadas

50

02.20-9

Produção florestal - florestas nativas

50

02.30-6

Atividades de apoio à produção florestal

40

03.11-6

Pesca em água salgada

100

03.12-4

Pesca em água doce

20

03.21-3

Aquicultura em água salgada e salobra

50

03.22-1

Aquicultura em água doce

50

05.00-3

Extração de carvão mineral

50

06.00-0

Extração de petróleo e gás natural

200

07.10-3

Extração de minério de ferro

300

07.21-9

Extração de minério de alumínio

300

07.22-7

Extração de minério de estanho

300

07.23-5

Extração de minério de manganês

300

07.24-3

Extração de minério de metais preciosos

400

07.25-1

Extração de minerais radioativos

500

07.29-4

Extração de minerais metálicos não-ferrosos não especificados anteriormente

250

08.10-0

Extração de pedra, areia e argila

300

08.91-6

Extração de minerais para fabricação de adubos, fertilizantes e outros produtos químicos

200

08.92-4

Extração e refino de sal marinho e sal-gema

300

08.93-2

Extração de gemas (pedras preciosas e semipreciosas)

300

08.99-1

Extração de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

250

09.10-6

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

250

09.90-4

Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural

250

10.11-2

Abate de reses, exceto suínos

200

10.12-1

Abate de suínos, aves e outros pequenos animais

100

10.13-9

Fabricação de produtos de carne

150

10.20-1

Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado

100

10.31-7

Fabricação de conservas de frutas

100

10.32-5-01

Fabricação de conservas de palmitos

150

10.32-5-99

Fabricação de conservas de legumes e outras vegetais, exceto palmito

100

10.32-5

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais

100

10.33-3

Fabricação de sucos de frutas, hortaliças e legumes

60

10.41-4

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

80

10.42-2

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

80

10.43-1

Fabricação de margarina e outras gorduras vegetais e de óleos não-comestíveis de animais

80

10.51-1

Preparação do leite

30

10.52-0

Fabricação de laticínios

50

10.53-8

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

60

10.61-9

Beneficiamento de arroz e fabricação de produtos do arroz

80

10.62-7

Moagem de trigo e fabricação de derivados

100

10.63-5

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

40

10.64-3

Fabricação de farinha de milho e derivados, exceto óleos de milho

40

10.65-1

Fabricação de amidos e féculas de vegetais e de óleos de milho

40

10.66-0

Fabricação de alimentos para animais

40

10.69-4

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anteriormente

30

10.71-6

Fabricação de açúcar em bruto

100

10.72-4

Fabricação de açúcar refinado

150

10.81-3

Torrefação e moagem de café

150

10.82-1

Fabricação de produtos à base de café

200

10.91-1

Fabricação de produtos de panificação

30

10.92-9

Fabricação de biscoitos e bolachas

30

10.93-7

Fabricação de produtos derivados do cacau, de chocolates e confeitos

30

10.94-5

Fabricação de massas alimentícias

20

10.95-3

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condimentos

20

10.96-1

Fabricação de alimentos e pratos prontos

20

10.99-6

Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente

20

11.11-9

Fabricação de aguardentes e outras bebidas destiladas

50

11.12-7

Fabricação de vinho

200

11.13-5

Fabricação de malte, cervejas e chopes

250

11.21-6

Fabricação de águas envasadas

180

11.22-4

Fabricação de refrigerantes e de outras bebidas não-alcoólicas

100

12.10-7

Processamento industrial do fumo

150

12.20-4

Fabricação de produtos do fumo

250

13.11-1

Preparação e fiação de fibras de algodão

50

13.12-0

Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão

50

13.13-8

Fiação de fibras artificiais e sintéticas

30

13.14-6

Fabricação de linhas para costurar e bordar

30

13.21-9

Tecelagem de fios de algodão

30

13.22-7

Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão

30

13.23-5

Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas

30

13.30-8

Fabricação de tecidos de malha

50

13.40-5

Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis

50

13.51-1

Fabricação de artefatos têxteis para uso doméstico

50

13.52-9

Fabricação de artefatos de tapeçaria

50

13.53-7

Fabricação de artefatos de cordoaria

50

13.54-5

Fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos

50

13.59-6

Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente

50

14.11-8

Confecção de roupas íntimas

40

14.12-6

Confecção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

40

14.13-4

Confecção de roupas profissionais

50

14.14-2

Fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção

50

14.21-5

Fabricação de meias

20

14.22-3

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias

30

15.10-6

Curtimento e outras preparações de couro

50

15.21-1

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material

50

15.29-7

Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente

50

15.31-9

Fabricação de calçados de couro

50

15.32-7

Fabricação de tênis de qualquer material

50

15.33-5

Fabricação de calçados de material sintético

50

15.39-4

Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente

50

15.40-8

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

50

16.10-2

Serrarias com desdobramento de madeira

100

16.10-2-0-2

Serrarias sem desdobramento de madeira

50

16.21-8

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

200

16.22-6

Fabricação de estruturas de madeira e de artigos de carpintaria para construção

100

16.23-4

Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

100

16.29-3

Fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado não especificados Anteriormente, exceto móveis

100

17.10-9

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

100

17.21-4

Fabricação de papel

100

17.22-2

Fabricação de cartolina e papel-cartão

100

17.31-1

Fabricação de embalagens de papel

100

17.32-0

Fabricação de embalagens de cartolina e papel-cartão

100

17.33-8

Fabricação de chapas e de embalagens de papelão ondulado

100

17.41-9

Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório.

100

17.42-7

Fabricação de produtos de papel para usos doméstico e higiênico-sanitário

100

17.49-4

Fabricação de produtos de pastas celulósicas, papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado não especificados anteriormente.

100

18.11-3

Impressão de jornais, livros, revistas e outras publicações periódicas.

50

18.12-1

Impressão de material de segurança

50

18.13-0

Impressão de materiais para outros usos

50

18.21-1

Serviços de pré-impressão

50

18.22-9

Serviços de acabamentos gráficos

30

18.30-0

Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte

25

19.10-1

Coquerias

20

19.21-7

Fabricação de produtos do refino de petróleo

100

19.22-5

Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino

150

19.31-4

Fabricação de álcool

250

19.32-2

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

200

20.11-8

Fabricação de cloro e álcalis

100

20.12-6

Fabricação de intermediários para fertilizantes

80

20.13-4

Fabricação de adubos e fertilizantes

150

20.14-2

Fabricação de gases industriais

200

20.19-3

Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

100

20.21-5

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

120

20.22-3

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

60

20.29-1

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especificados anteriormente

60

20.31-2

Fabricação de resinas termoplásticas

60

20.32-1

Fabricação de resinas termo fixas

60

20.33-9

Fabricação de elastômeros

60

20.40-1

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

60

20.51-7

Fabricação de defensivos agrícolas

60

20.52-5

Fabricação de desinfetantes domissanitários

60

20.61-4

Fabricação de sabões e detergentes sintéticos

60

20.62-2

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

60

20.63-1

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

60

20.71-1

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

60

20.72-0

Fabricação de tintas de impressão

60

20.73-8

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

60

20.91-6

Fabricação de adesivos e selantes

60

20.92-4

Fabricação de explosivos

60

20.93-2

Fabricação de aditivos de uso industrial

60

20.94-1

Fabricação de catalisadores

60

20.99-1

Fabricação de produtos químicos não especificados anteriormente

60

21.10-6

Fabricação de produtos farmoquímicos

60

21.21-1

Fabricação de medicamentos para uso humano

60

21.22-0

Fabricação de medicamentos para uso veterinário

60

21.23-8

Fabricação de preparações farmacêuticas

60

22.11-1

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

60

22.12-9

Reforma de pneumáticos usados

60

22.19-6

Fabricação de artefatos de borracha não especificados anteriormente

80

22.21-8

Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico

90

22.22-6

Fabricação de embalagens de material plástico

70

22.23-4

Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção

60

22.29-3

Fabricação de artefatos de material plástico não especificados anteriormente

60

23.11-7

Fabricação de vidro plano e de segurança

60

23.12-5

Fabricação de embalagens de vidro

60

23.19-2

Fabricação de artigos de vidro

60

23.20-6

Fabricação de cimento

60

23.30-3

Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes

60

23.41-9

Fabricação de produtos cerâmicos refratários

60

23.42-7

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários para uso estrutural na construção

60

23.49-4

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não especificados anteriormente

60

23.91-5

Aparelhamento e outros trabalhos em pedras

60

23.92-3

Fabricação de cal e gesso

60

23.99-1

Fabricação de produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

60

24.11-3

Produção de ferro-gusa

250

24.12-1

Produção de ferroligas

250

24.21-1

Produção de semi-acabados de aço

250

24.22-9

Produção de laminados planos de aço

250

24.23-7

Produção de laminados longos de aço

250

24.24-5

Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço

250

24.31-8

Produção de tubos de aço com costura

250

24.39-3

Produção de outros tubos de ferro e aço

250

24.41-5

Metalurgia do alumínio e suas ligas

250

24.42-3

Metalurgia dos metais preciosos

250

24.43-1

Metalurgia do cobre

250

24.49-1

Metalurgia dos metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

250

24.51-2

Fundição de ferro e aço

200

24.52-1

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

200

25.11-0

Fabricação de estruturas metálicas

100

25.12-8

Fabricação de esquadrias de metal

100

25.13-6

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

100

25.21-7

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

100

25.22-5

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

100

25.31-4

Produção de forjados de aço e de metais não-ferrosos e suas ligas

100

25.32-2

Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó

100

25.39-0

Serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais

100

25.41-1

Fabricação de artigos de cutelaria

50

25.42-0

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

40

25.43-8

Fabricação de ferramentas

30

25.50-1

Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições

200

25.91-8

Fabricação de embalagens metálicas

100

25.92-6

Fabricação de produtos de trefilados de metal

100

25.93-4

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

60

25.99-3

Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente

60

26.10-8

Fabricação de componentes eletrônicos

50

26.21-3

Fabricação de equipamentos de informática

50

26.22-1

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

50

26.31-1

Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação

50

26.32-9

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação

50

26.40-0

Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo

50

26.51-5

Fabricação de aparelhos e equipamentos de medida, teste e controle

50

26.52-3

Fabricação de cronômetros e relógios

50

26.60-4

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

50

26.70-1

Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos

50

26.80-9

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

50

27.10-4

Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos

50

27.21-0

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

50

27.22-8

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos automotores

50

27.31-7

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

50

27.32-5

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

50

27.33-3

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

50

27.40-6

Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação

50

27.51-1

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico

50

27.59-7

Fabricação de aparelhos eletrodomésticos não especificados anteriormente

50

27.90-2

Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

50

28.11-9

Fabricação de motores e turbinas, exceto para aviões e veículos rodoviários

150

28.12-7

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

50

28.13-5

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes

50

28.14-3

Fabricação de compressores

50

28.15-1

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais

50

28.21-6

Fabricação de aparelhos e equipamentos para instalações térmicas

50

28.22-4

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas e pessoas

50

28.23-2

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial

50

28.24-1

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado

50

28.25-9

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental

50

28.29-1

Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral não especificados anteriormente

50

28.31-3

Fabricação de tratores agrícolas

200

28.32-1

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola

200

28.33-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, exceto para irrigação

200

28.40-2

Fabricação de máquinas-ferramenta

150

28.51-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo

300

28.52-6

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, exceto na extração de petróleo

300

28.53-4

Fabricação de tratores, exceto agrícolas

150

28.54-2

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, exceto tratores

200

28.61-5

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, exceto máquinas-ferramenta

150

28.62-3

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo

150

28.63-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil

150

28.64-0

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados

150

28.65-8

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos

150

28.66-6

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico

150

28.69-1

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente

150

29.10-7

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

150

29.20-4

Fabricação de caminhões e ônibus

200

29.30-1

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores

100

29.41-7

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

100

29.42-5

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de marcha e transmissão de veículos automotores

100

29.43-3

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

100

29.44-1

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

100

29.45-0

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

80

29.49-2

Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores não especificados anteriormente

80

29.50-6

Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores

100

30.11-3

Construção de embarcações e estruturas flutuantes

150

30.12-1

Construção de embarcações para esporte e lazer

100

30.31-8

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes

200

30.32-6

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

150

30.41-5

Fabricação de aeronaves

500

30.42-3

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

400

30.50-4

Fabricação de veículos militares de combate

200

30.91-1

Fabricação de motocicletas

150

30.92-0

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados

50

30.99-7

Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente

70

31.01-2

Fabricação de móveis com predominância de madeira

25

31.02-1

Fabricação de móveis com predominância de metal

60

31.03-9

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

50

31.04-7

Fabricação de colchões

100

32.11-6

Lapidação de gemas e fabricação de artefatos de ourivesaria e joalheria

50

32.12-4

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

30

32.20-5

Fabricação de instrumentos musicais

30

32.30-2

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

25

32.40-0

Fabricação de brinquedos e jogos recreativos

20

32.50-7

Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos

30

32.91-4

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

20

32.92-2

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança e proteção pessoal e profissional

30

32.99-0

Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente

40

33.11-2

Manutenção e reparação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras, exceto para veículos

40

33.12-1

Manutenção e reparação de equipamentos eletrônicos e ópticos

20

33.13-9

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos elétricos

20

33.14-7-02

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exeto válvulas

30

33.14-7.04

Manutenção e reparação de compressores

20

33.14-7

Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos da indústria mecânica

30

33.15-5

Manutenção e reparação de veículos ferroviários

50

33.16-3

Manutenção e reparação de aeronaves

200

33.17-1

Manutenção e reparação de embarcações

100

33.19-8

Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não especificados anteriormente

100

33.21-0

Instalação de máquinas e equipamentos industriais

50

33.29-5

Instalação de equipamentos não especificados anteriormente

50

35.11-5

Geração de energia elétrica

500

35.12-3

Transmissão de energia elétrica

300

35.13-1

Comércio atacadista de energia elétrica

150

35.14-0

Distribuição de energia elétrica

300

35.20-4

Produção de gás; processamento de gás natural; distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas

200

35.30-1

Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado

100

36.00-6

Captação, tratamento e distribuição de água

100

37.01-1

Gestão de redes de esgoto

100

37.02-9

Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes

80

38.11-4

Coleta de resíduos não-perigosos

70

38.12-2

Coleta de resíduos perigosos

80

38.21-1

Tratamento e disposição de resíduos não-perigosos

40

38.22-0

Tratamento e disposição de resíduos perigosos

80

38.31-9

Recuperação de materiais metálicos

50

38.32-7

Recuperação de materiais plásticos

50

38.39-4

Recuperação de materiais não especificados anteriormente

50

39.00-5

Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos

60

41.10-7

Incorporação de empreendimentos imobiliários

50

41.20-4

Construção de edifícios

80

42.11-1

Construção de rodovias e ferrovias

400

42.12-0

Construção de obras-de-arte especiais

150

42.13-8

Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas

70

42.21-9

Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações

100

42.22-7

Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas

100

42.23-5

Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto

90

42.91-0

Obras portuárias, marítimas e fluviais

200

42.92-8

Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas

150

42.99-5

Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente

90

43.11-8

Demolição e preparação de canteiros de obras

40

43.12-6

Perfurações e sondagens

45

43.13-4

Obras de terraplenagem

180

43.19-3

Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente

180

43.21-5

Instalações elétricas

20

43.22-3

Instalações hidráulicas, de sistemas de ventilação e refrigeração

20

43.29-1

Obras de instalações em construções não especificadas anteriormente

20

43.30-4

Obras de acabamento

20

43.91-6

Obras de fundações

20

43.99-1

Serviços especializados para construção não especificados anteriormente

20

45.11-1

Comércio a varejo e por atacado de veículos automotores

120

45.12-9

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

150

45.20-0

Manutenção e reparação de veículos automotores

100

45.30-7

Comércio de peças e acessórios para veículos automotores

100

45.41-5

Comércio a varejo de peças para motocicletas e motonetas

35

45.41-2

Comércio por atacado e a varejo de motocicletas, peças e acessórios

100

45.42-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas, peças e acessórios

90

45.43-9

Manutenção e reparação de motocicletas

70

46.11-7

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos

60

46.12-5

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

90

46.13-3

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

60

46.14-1

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

70

46.15-0

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

60

46.16-8

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

30

46.17-6

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

40

46.18-4

Representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

20

46.19-2

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

20

46.21-4

Comércio atacadista de café em grão

40

46.22-2

Comércio atacadista de soja

50

46.23-16

Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas

30

46.23-1

Comércio atacadista de animais vivos, alimentos para animais e matérias-primas agrícolas, exceto café e soja

40

46.31-1

Comércio atacadista de leite e laticínios

20

46.32-0

Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas

20

46.33-8

Comércio atacadista de hortifrutigranjeiros

20

46.34-6

Comércio atacadista de carnes, produtos da carne e pescado

30

46.35-4

Comércio atacadista de bebidas

30

46.36-2

Comércio atacadista de produtos do fumo

100

46.37-1

Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

30

46.39-7

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

50

46.41-9

Comércio atacadista de tecidos, artefatos de tecidos e de armarinho

20

46.42-7

Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios

30

46.43-5

Comércio atacadista de calçados e artigos de viagem

30

46.44-3

Comércio atacadista de produtos farmacêuticos para uso humano e veterinário

30

46.45-1

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, ortopédico e odontológico

100

46.46-0

Comércio atacadista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

30

46.47-8

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria; livros, jornais e outras publicações

30

46.49-4

Comércio atacadista de equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente

30

46.51-6

Comércio atacadista de computadores, periféricos e suprimentos de informática

40

46.52-4

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

40

46.61-3

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

50

46.62-1

Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

100

46.63-0

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças

150

46.64-8

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças

50

46.65-6

Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças

50

46.69-9

Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças

50

46.71-1

Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

50

46.72-9

Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

30

46.73-7

Comércio atacadista de material elétrico

40

46.74-5

Comércio atacadista de cimento

80

46.79-6

Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente e de materiais de construção em geral

80

46.81-8

Comércio atacadista de combustíveis sólidos, líquidos e gasosos, exceto gás natural e glp

120

46.82-6

Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (glp)

100

46.83-4

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo

90

46.84-2

Comércio atacadista de produtos químicos e petroquímicos, exceto agroquímicos

70

46.85-1

Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção

60

46.86-9

Comércio atacadista de papel e papelão em bruto e de embalagens

50

46.87-7

Comércio atacadista de resíduos e sucatas

30

46.89-3

Comércio atacadista especializado de outros produtos intermediários não especificados anteriormente

40

46.91-5

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

50

46.92-3

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

30

46.93-1

Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários

40

47.11-3

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados

100

47.12-1

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

35

47.13-0

Comércio varejista de mercadorias em geral, sem predominância de produtos alimentícios

25

47.21-1

Comércio varejista de produtos de padaria, laticínio, doces, balas e semelhantes

20

47.22-9

Comércio varejista de carnes e pescados - açougues e peixarias

15

47.23-7

Comércio varejista de bebidas

10

47.24-5

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

10

47.29-6

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente; produtos do fumo

20

47.31-8

Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

80

47.32-6

Comércio varejista de lubrificantes

60

47.41-5

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

30

47.42-3

Comércio varejista de material elétrico

20

47.43-1

Comércio varejista de vidros

20

47.44-0

Comércio varejista de ferragens, madeira e materiais de construção

40

47.44-0-01

Comercio varejista de ferragens e ferramentas

20

47.51-2

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

30

47.52-1

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

25

47.53-9

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

30

47.54-7

Comércio varejista especializado de móveis, colchoaria e artigos de iluminação

30

47.54-7-01

Comercio varejista de móveis

35

47.55-5

Comércio varejista especializado de tecidos e artigos de cama, mesa e banho

20

47.56-3

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

20

47.57-1

Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

20

47.59-8

Comércio varejista de artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

30

47.61-0

Comércio varejista de livros, jornais, revistas e papelaria

15

47.62-8

Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas

10

47.63-6

Comércio varejista de artigos recreativos e esportivos

15

47.71-7

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso humano

30

47.71-8

Comércio varejista de produtos farmacêuticos para uso veterinário

25

47.72-5

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

15

47.73-3

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

200

47.74-1

Comércio varejista de artigos de óptica

20

47.81-4

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

15

47.82-2

Comércio varejista de calçados e artigos de viagem

15

47.83-1

Comércio varejista de jóias e relógios

15

47.84-9

Comércio varejista de gás liqüefeito de petróleo (glp)

20

47.85-7

Comércio varejista de artigos usados

10

47.89-0

Comércio varejista de outros produtos novos não especificados anteriormente

20

47.90-3

Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista

15

49.11-6

Transporte ferroviário de carga

100

49.12-4

Transporte metroferroviário de passageiros

80

49.21-3

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana

80

49.22-1

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional

90

49.23-0

Transporte rodoviário de táxi

15

49.23-1

Transporto rodoviário mototaxi

05

49.24-8

Transporte escolar

80

49.29-9

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente

20

49.30-2

Transporte rodoviário de carga

30

49.40-0

Transporte dutoviário

20

49.50-7

Trens turísticos, teleféricos e similares

20

50.11-4

Transporte marítimo de cabotagem

20

50.12-2

Transporte marítimo de longo curso

20

50.21-1

Transporte por navegação interior de carga

20

50.22-0

Transporte por navegação interior de passageiros em linhas regulares

20

50.30-1

Navegação de apoio

25

50.91-2

Transporte por navegação de travessia

20

50.99-8

Transportes aquaviários não especificados anteriormente

30

51.11-1

Transporte aéreo de passageiros regular

20

51.12-9

Transporte aéreo de passageiros não-regular

30

51.20-0

Transporte aéreo de carga

30

51.30-7

Transporte espacial

30

52.11-7

Armazenamento, Depósitos industriais, comerciais e de prestação de serviços

30

52.12-5

Carga e descarga

25

52.21-4

Concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados

30

52.22-2

Terminais rodoviários e ferroviários

100

52.23-1

Estacionamento de veículos

30

52.29-0

Atividades auxiliares dos transportes terrestres não especificadas anteriormente

30

52.31-1

Gestão de portos e terminais

100

52.32-0

Atividades de agenciamento marítimo

100

52.39-7

Atividades auxiliares dos transportes aquaviários não especificadas anteriormente

100

52.40-1

Atividades auxiliares dos transportes aéreos

50

52.50-8

Atividades relacionadas à organização do transporte de carga

60

53.10-5

Atividades de correio

80

53.20-2

Atividades de malote e de entrega

20

55.10-8

Hotéis e similares

50

55.90-6

Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente

30

56.11-2

Restaurantes e outros estabelecimentos de serviços de alimentação e bebidas

30

56.12-1

Serviços ambulantes de alimentação

10

56.20-1

Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada

30

58.11-5

Edição de livros

60

58.12-3

Edição de jornais

60

58.13-1

Edição de revistas

40

58.19-1

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

40

58.21-2

Edição integrada à impressão de livros

40

58.22-1

Edição integrada à impressão de jornais

40

58.23-9

Edição integrada à impressão de revistas

40

58.29-8

Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos

40

59.11-1

Atividades de produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

70

59.12-0

Atividades de pós-produção cinematográfica, de vídeos e de programas de televisão

70

59.13-8

distribuição cinematográfica, de vídeo e de programas de televisão

70

59.14-6

Atividades de exibição cinematográfica

70

59.20-1

Atividades de gravação de som e de edição de música

20

60.10-1

Atividades de rádio

20

60.21-7

Atividades de televisão aberta

30

60.22-5

Programadoras e Atividades relacionadas à televisão por assinatura

30

61.10-8

Telecomunicações por fio

30

61.20-5

Telecomunicações sem fio

60

61.30-2

Telecomunicações por satélite

30

61.41-8

Operadoras de televisão por assinatura por cabo

30

61.42-6

Operadoras de televisão por assinatura por microondas

30

61.43-4

Operadoras de televisão por assinatura por satélite

30

61.90-6

Outras atividades de telecomunicações

30

62.01-5

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

25

62.02-3

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

25

62.03-1

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

25

62.04-0

Consultoria em tecnologia da informação

25

62.09-1

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

25

63.11-9

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

25

63.19-4

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

25

63.91-7

Agências de notícias

25

63.99-2

Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

25

64.10-7

Banco central

200

64.21-2

Bancos comerciais

100

64.22-1

Bancos múltiplos, com carteira comercial

160

64.23-9

Caixas econômicas

160

64.24-7

Crédito cooperativo

100

64.31-0

Bancos múltiplos, sem carteira comercial

120

64.32-8

Bancos de investimento

160

64.33-6

Bancos de desenvolvimento

100

64.34-4

Agências de fomento

100

64.35-2

Crédito imobiliário

100

64.36-1

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

100

64.37-9

Sociedades de crédito ao microempreendedor

100

64.38-7

Bancos de cambio e outras instituções de intermediação não monetarias

160

64.40-9

Arrendamento mercantil

100

64.50-6

Sociedades de capitalização

100

64.61-1

Holdings de instituições financeiras

100

64.62-0

Holdings de instituições não-financeiras

100

64.63-8

Outras sociedades de participação, exceto holdings

100

64.70-1

Fundos de investimento

100

64.91-3

Sociedades de fomento mercantil - factoring

100

64.92-1

Securitização de créditos

100

64.93-0

Administração de consórcios para aquisição de bens e direitos

100

64.99-9

Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente

100

65.11-1

Seguros de vida

60

65.12-0

Seguros não-vida

60

65.20-1

Seguros-saúde

60

65.30-8

Resseguros

60

65.41-3

Previdência complementar fechada

60

65.42-1

Previdência complementar aberta

60

65.50-2

Planos de saúde

60

66.11-8

Administração de bolsas e mercados de balcão organizados

70

66.12-6

Atividades de intermediários em transações de títulos, valores mobiliários e mercadorias

70

66.13-4

Administração de cartões de crédito

70

66.19-3

Atividades auxiliares dos serviços financeiros não especificadas anteriormente

70

66.21-5

Avaliação de riscos e perdas

70

66.22-3

Corretores e agentes de seguros, de planos de previdência complementar e de saúde

70

66.29-1

Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde não especificadas anteriormente

50

66.30-4

Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão

50

68.10-2

Atividades imobiliárias de imóveis próprios

50

68.21-8

Intermediação na compra, venda e aluguel de imóveis

50

68.22-6

Gestão e administração da propriedade imobiliária

50

69.11-7

Atividades jurídicas, exceto cartórios

50

69.12-5

Cartórios

100

69.20-6

Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária

90

70.10-7

Sedes de empresas e unidades administrativas locais

70

70.20-4

Atividades de consultoria em gestão empresarial

70

71.11-1

Serviços de arquitetura

100

71.12-0

Serviços de engenharia

150

71.19-7

Atividades técnicas relacionadas à arquitetura e engenharia

100

71.20-1

Testes e análises técnicas

100

72.10-0

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

70

72.20-7

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

70

73.11-4

Agências de publicidade

70

73.12-2

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

50

73.19-0

Atividades de publicidade não especificadas anteriormente

50

73.20-3

Pesquisas de mercado e de opinião pública

30

74.10-2

Design e decoração de interiores

70

74.20-0

Atividades fotográficas e similares

40

74.90-1

Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

40

75.00-1

Atividades veterinárias

30

77.11-0

Locação de automóveis sem condutor

30

77.19-5

Locação de meios de transporte, exceto automóveis, sem condutor

40

77.21-7

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

20

77.22-5

Aluguel de fitas de vídeo, dvds e similares

15

77.23-3

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

20

77.29-2

Aluguel de objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

20

77.31-4

Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador

60

77.32-2

Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador

50

77.33-1

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

30

77.39-0

Aluguel de máquinas e equipamentos não especificados anteriormente

30

77.40-3

Gestão de ativos intangíveis não-financeiros

40

78.10-8

Seleção e agenciamento de mão-de-obra

20

78.20-5

Locação de mão-de-obra temporária

20

78.30-2

Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros

20

79.11-2

Agências de viagens

40

79.12-1

Operadores turísticos

15

79.90-2

Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente

15

80.11-1

Atividades de vigilância e segurança privada

25

80.12-9

Atividades de transporte de valores

60

80.20-0

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança

20

80.30-7

Atividades de investigação particular

15

81.11-7

Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais

20

81.12-5

Condomínios prediais

30

81.21-4

Limpeza em prédios e em domicílios

20

81.22-2

Imunização e controle de pragas urbanas

10

81.29-0

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

15

81.30-3

Atividades paisagísticas

20

82.11-3

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

25

82.19-9

Fotocópias, preparação de documentos e outros serviços especializados de apoio administrativo

10

82.20-2

Atividades de teleatendimento

10

82.30-0

Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos

25

82.91-1

Atividades de cobrança e informações cadastrais

15

82.92-0

Envasamento e empacotamento sob contrato

15

82.99-7

Atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas anteriormente

20

84.11-6

Administração pública em geral

10

84.12-4

Regulação das atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais

10

84.13-2

Regulação das atividades econômicas

20

84.21-3

Relações exteriores

30

84.22-1

Defesa

15

84.23-0

Justiça

15

84.24-8

Segurança e ordem pública

15

84.25-6

Defesa civil

15

84.30-2

Seguridade social obrigatória

15

85.11-2

Educação infantil - creche

30

85.12-1

Educação infantil - pré-escola

30

85.13-9

Ensino fundamental

30

85.20-1

Ensino médio

30

85.31-7

Educação superior - graduação

40

85.32-5

Educação superior - graduação e pós-graduação

40

85.33-3

Educação superior - pós-graduação e extensão

40

85.41-4

Educação profissional de nível técnico

40

85.42-2

Educação profissional de nível tecnológico

40

85.50-3

Atividades de apoio à educação

40

85.91-1

Ensino de esportes

40

85.92-9

Ensino de arte e cultura

40

85.93-7

Ensino de idiomas

40

85.99-6

Atividades de ensino não especificadas anteriormente

40

86.10-1

Atividades de atendimento hospitalar

50

86.21-6

Serviços móveis de atendimento a urgências

50

86.22-4

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

50

86.30-5

Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos

30

86.40-2

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica

30

86.50-0

Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos

25

86.60-7

Atividades de apoio à gestão de saúde

20

86.90-9

Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente

20

87.11-5

Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes prestadas em residências coletivas e particulares

20

87.12-3

Atividades de fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

20

87.20-4

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química

20

87.30-1

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares

20

88.00-6

Serviços de assistência social sem alojamento

20

90.01-9

Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares

25

90.02-7

Criação artística

15

90.03-5

Gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas

15

91.01-5

Atividades de bibliotecas e arquivos

15

91.02-3

Atividades de museus e de exploração, restauração artística e conservação de lugares e prédios históricos e atrações similares

15

91.03-1

Atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental

30

92.00-3

Atividades de exploração de jogos de azar e apostas

50

93.11-5

Gestão de instalações de esportes

30

93.12-3

Clubes sociais, esportivos e similares

30

93.13-1

Atividades de condicionamento físico

20

93.19-1

Atividades esportivas não especificadas anteriormente

20

93.21-2

Parques de diversão e parques temáticos

50

93.29-8

Atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente

40

94.11-1

Atividades de organizações associativas patronais e empresariais

40

94.12-0

Atividades de organizações associativas profissionais

40

94.20-1

Atividades de organizações sindicais

30

94.30-8

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

30

94.91-0

Atividades de organizações religiosas

30

94.92-8

Atividades de organizações políticas

30

94.93-6

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

30

94.99-5

Atividades associativas não especificadas anteriormente

30

95.11-8

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

30

95.12-6

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

20

95.21-5

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

20

95.29-1

Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

20

96.01-7

Lavanderias, tinturarias e toalheiros

15

96.02-5

Cabeleireiros e outras atividades de tratamento de beleza

25

96.03-3

Atividades funerárias e serviços relacionados

30

96.09-2

Atividades de serviços pessoais não especificadas anteriormente

30

97.00-5

Serviços domésticos

15

99.00-8

Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais

40

100

Lojas de compra de ouro

100

101

Casa Lotérica

100

102

Lanchonete e similares

20

103

Lava jato

30

104

Bar

10

105

Casa noturna

30

106

Mercearia

10

107

Outras atividades industriais não especificadas nos itens anteriores

90

108

Outras atividades comerciais não especificadas nos itens anteriores

30

109

Outras atividades de prestação de serviços não especificadas nos itens anteriores

30

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Município de Trairão, Gabinete do Prefeito, aos 04 de junho de 2018.

 

VALDINEI JOSÉ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Veridiana Girardi
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