ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.237, DE 03 DE MARÇO DE 2023.
RETIFICA O §2° DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.213, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1° - Em razão de erro material, o §2° do artigo 6° da Lei Municipal n° 1.213, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º....................................................
§ 2° Para os fins do disposto neste artigo, o contribuinte levará em consideração, em relação ao material extraído, somente a parcela livre de estéril.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 03 de março de 2023.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:30B10B4C