PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

PORTARIA Nº 193 DE 14 DE SETEMBRO DE 2026-SEMEB/FISCAL DE CONTRATO

 

DESIGNA SERVIDOR (A) PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026, DISPENSA Nº 026/2026, ARTIGO 75 INCISO II, LEI 14.133/2021.

 

A Sra. DIMAIMA NAYARA SOUSA MOURA, Secretária Municipal de Educação Básica-SEMEB, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto da Lei 14.133/21:

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar o (a) servidor (a) JENIFFER MIRIELLY PEDROSO COELHO, MAT. 4883, FUNÇÃO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO, lotada na Secretaria Municipal de Educação Básica, para ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026, DISPENSA Nº 026/2026, ARTIGO 75, INCISO II, LEI 14.133/2021, REFERENTE a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO (CFTV) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS, ACESSÓRIOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, AJUSTES, CONFIGURAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO.

Art. 2º - Determinar que o fiscal ora designado deverá:

I - Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;

II - Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;

III- atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao Financeiro para pagamento.

Art. 3º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Belterra-PA, 14 de setembro de 2026.

 

DIMAIMA NAYARA SOUSA MOURA

Secretária Municipal de Educação Básica

Dec. nº 002/2025 SEMAF-GAB.

 

Processo: DISPENSA Nº 026/2026, ARTIGO 75, INCISO II, LEI 14.133/2021; CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 026/2026;

Portaria: Nº 193/2026-SEMEB

Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMAS DE VIDEOMONITORAMENTO (CFTV) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA – SEMEB, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, INSUMOS, MATERIAIS, ACESSÓRIOS E MÃO DE OBRA NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO, AJUSTES, CONFIGURAÇÃO E PLENO FUNCIONAMENTO.

 

Vigência: A vigência deste instrumento contratual será a partir da assinatura do contrato, valido até 31 de dezembro de 2026.

 

TERMO DE ACEITE DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

 

Declaro que serei responsável pela fiscalização do contrato originado por este processo e esta portaria, acompanhando sua execução e adotando os procedimentos que se fizerem necessários para exigir seu fiel cumprimento, de acordo com as cláusulas do instrumento e disposição legais que regulam a matéria.

FISCAL

UNIDADE: JENIFFER MIRIELLY PEDROSO COELHO, inscrito na matrícula funcional nº 4883;

CARGO/FUNÇÃO: Auxiliar Administrativo - SEMEB;

FONE DE CONTATO: (93) 9227-9889

E-MAIL: *******

 

Belterra-PA, 14 de setembro de 2026.

 

JENIFFER MIRIELLY PEDROSO COELHO

Matrícula Funcional nº 4883-1