ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 067, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 – GAB/SEMED

PORTARIA Nº 067, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 – GAB/SEMED

 

Dispõe sobre a organização da estrutura administrativa e pedagógica da política municipal de alfabetização, designa os servidores que compõem a equipe técnico-pedagógica, estabelece suas atribuições e o regime de trabalho, e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Decreto nº 004/2025 e pela Lei Municipal nº 521/2023;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 521, de 29 de agosto de 2023, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá, especialmente em relação ao Setor de Educação Infantil e Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 571, de 27 de outubro de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Pacajá;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar estrutura administrativa e pedagógica específica para o planejamento, a implementação, o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição, as atribuições e a organização funcional dos profissionais responsáveis pelas ações de alfabetização na Rede Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica formalizada, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Pacajá – SEMED, a estrutura administrativa e pedagógica específica para a implementação da Política Municipal de Alfabetização, vinculada à organização administrativa prevista na Lei Municipal nº 521/2023, especialmente ao Setor de Educação Infantil e Alfabetização.

 

§ 1º A estrutura de que trata o caput será operacionalizada por meio da Coordenação de Alfabetização e da Equipe Técnico-Pedagógica de Alfabetização, responsáveis pela execução, acompanhamento, monitoramento e assessoramento pedagógico das ações previstas na Lei Municipal nº 571/2026.

 

§ 2º A organização prevista nesta Portaria possui natureza funcional e técnico-pedagógica, utilizando a estrutura administrativa e os recursos humanos existentes na SEMED, sem implicar criação de cargos ou unidades administrativas não previstas em lei.

 

Art. 2º A estrutura administrativa e pedagógica da Política Municipal de Alfabetização será organizada da seguinte forma:

 

I – Secretaria Municipal de Educação, responsável pela direção institucional e supervisão geral da Política;

II – Direção de Ensino da SEMED, responsável pela supervisão e articulação das ações pedagógicas;

III – Coordenação Municipal de Alfabetização, responsável pela coordenação técnico-pedagógica específica da Política;

IV – Técnicos Pedagógicos, responsáveis pelas ações de formação continuada e assessoramento pedagógico;

V – Profissionais de Monitoramento, responsáveis pelo acompanhamento sistemático da implementação da Política e dos indicadores de alfabetização.

 

Parágrafo único. A Coordenação Municipal de Alfabetização, os Técnicos Pedagógicos e os Profissionais de Monitoramento constituem a Equipe Técnico-Pedagógica de Alfabetização, com atuação integrada e articulada às demais unidades administrativas e pedagógicas da SEMED.

 

Art. 3º Ficam designados os seguintes servidores para compor a Equipe Técnico-Pedagógica de Alfabetização, observada a organização funcional estabelecida nesta Portaria:

I – Coordenação de Alfabetização:

a) Rosilene Belchor da Silva – Coordenadora Municipal de Alfabetização.

II – Técnicos Pedagógicos:

a) Jucélio Vieira da Silva – Técnico Pedagógico Formador de Gestão Escolar;

b) Sivoney Santana dos Santos – Técnico Pedagógico Formador de Recomposição das Aprendizagens.

III – Profissionais de Monitoramento:

a) Deusiane de Matos Rodrigues – Coordenação Municipal dos Anos Iniciais;

b) Cilene Demétrio de Almeida – Articuladora Municipal RENALFA;

c) Deusemary Alves Dias – Profissional de Monitoramento da Alfabetização.

 

Art. 4º Os servidores designados no art. 3º exercerão suas atividades em regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, integralmente destinadas às ações da Política Municipal de Alfabetização, compreendendo atividades de coordenação, planejamento, formação continuada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e assessoramento técnico-pedagógico às unidades escolares.

§ 1º A jornada de trabalho será organizada conforme o planejamento institucional da SEMED, contemplando atividades internas de planejamento, análise e sistematização de dados, bem como ações de acompanhamento e assessoramento pedagógico nas unidades escolares.

§ 2º A designação e a destinação da jornada previstas nesta Portaria possuem natureza exclusivamente administrativa e funcional, não implicando alteração do regime jurídico, ampliação da jornada legalmente estabelecida ou concessão de gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens remuneratórias.

 

Art. 5º Compete à Coordenação de Alfabetização:

I – coordenar o planejamento, a implementação e o acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização;

II – organizar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos Técnicos Pedagógicos e Profissionais de Monitoramento;

III – articular as ações de alfabetização com as demais unidades administrativas e pedagógicas da SEMED;

IV – acompanhar os resultados das avaliações e os indicadores de alfabetização;

V – coordenar a elaboração de planos de trabalho, relatórios técnicos e instrumentos de acompanhamento;

VI – promover a integração entre as ações de formação continuada, assessoramento pedagógico e monitoramento da aprendizagem.

 

Art. 6º Compete aos Técnicos Pedagógicos:

I – planejar e desenvolver ações de formação continuada destinadas aos professores, coordenadores pedagógicos e equipes gestoras;

II – prestar assessoramento técnico-pedagógico às unidades escolares, com foco na melhoria das práticas de alfabetização;

III – orientar a implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

IV – apoiar o planejamento pedagógico e a utilização dos resultados das avaliações para o desenvolvimento de intervenções educacionais;

V – elaborar materiais orientadores, instrumentos pedagógicos e relatórios das ações formativas;

VI – acompanhar e avaliar os resultados das ações de formação e assessoramento pedagógico.

 

Art. 7º Compete aos Profissionais de Monitoramento:

I – realizar o acompanhamento sistemático da implementação da Política Municipal de Alfabetização nas unidades escolares;

II – monitorar os indicadores de aprendizagem, os resultados das avaliações e o desenvolvimento das ações pedagógicas;

III – acompanhar a execução dos planos de alfabetização e das estratégias de intervenção pedagógica;

IV – coletar, organizar e sistematizar informações referentes ao processo de alfabetização;

V – identificar dificuldades e necessidades das unidades escolares, subsidiando a definição de estratégias de apoio técnico-pedagógico;

VI – elaborar registros, diagnósticos e relatórios periódicos de monitoramento;

VII – acompanhar a implementação das ações e dos programas vinculados ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e à Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 8º A Equipe Técnico-Pedagógica de Alfabetização atuará em articulação com o Comitê Municipal de Alfabetização, instituído pela Lei Municipal nº 571/2026, respeitadas as competências e atribuições de cada instância.

 

Art. 9º A Coordenação de Alfabetização deverá manter atualizados os instrumentos de planejamento, acompanhamento e registro das ações desenvolvidas, compreendendo:

I – plano de trabalho anual;

II – cronograma de acompanhamento e assessoramento pedagógico;

III – registros das formações continuadas;

IV – relatórios de monitoramento dos indicadores de alfabetização;

V – registros das ações de apoio técnico-pedagógico às unidades escolares.

 

Art. 10. A SEMED manterá atualizado o organograma funcional da estrutura responsável pela Política Municipal de Alfabetização, bem como o relatório técnico de sua composição, atribuições, quantitativo de profissionais, regime de trabalho e tempo dedicado às ações de alfabetização.

 

Art. 11. A execução desta Portaria ocorrerá mediante a utilização da estrutura administrativa, dos recursos humanos e dos meios materiais disponíveis na Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ, ESTADO DO PARÁ, em 30 de outubro de 2026.

 

DÊ CIÊNCIA, REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

MARK JONNY SANTOS SILVA

Secretário Municipal de Educação

Decreto nº 004/2025

 


Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:312C9C69