ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM ELISEU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 032/2023, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU, ESTADO DO PARÁ, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono, nos termos da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei Complementar:
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Dom Eliseu, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
Parágrafo único.Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações cujo valor, devidamente atualizado, não ultrapasse 10(dez) salários mínimos, incluindo-se honorários advocatícios.
Art. 2ºO crédito de pequeno valor não estará sujeito ao regime de precatórios e deverá ser pago, mediante depósito judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data em que for protocolada, perante o órgão competente, a requisição expedida pelo juízo de execução.
Parágrafo único.Nas requisições de pequeno valor expedidas por meio eletrônico, o prazo será contado da data de expedição.
Art. 3ºSe o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no parágrafo único, do Art. 2º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei.
§ 1ºA opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo processo judicial.
§ 2ºÉ vedado o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução para que o pagamento se faça, parte conforme disposto no caput do Art. 2º e o valor excedente ao estipulado para pagamento de RPV, com a expedição de precatório.
Art. 4°O pagamento das Requisições de Pequeno Valor – RPV, de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município sendo procedidas diretamente pela Secretária Municipal da Fazenda, avista do oficio requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor/RPV.
Art. 5ºA requisição de pequeno valor expedida em meio físico será encaminhada diretamente pelo credor, ou seu representante, ao ente devedor responsável pelo pagamento da obrigação, por meio de protocolo procedida diretamente na secretaria Municipal de Fazenda e, deverá ser instruída com os seguintes documentos e informações:
I-Indicação do número do processo judicial em que foi expedida a requisição;
II-Indicação da natureza da obrigação a que se refere o pagamento;
III-Cópia da memória completa do cálculo definitivo, ainda que objeto de renúncia ao valor estabelecido nesta Lei;
IV-Cópia da manifestação da Procuradoria Geral do Município de concordância com o valor do débito.
Parágrafo único.A requisição de pequeno valor que não preencher os requisitos do “caput” deste artigo não será recebida pela autoridade competente, ficando suspenso o prazo do seu pagamento até a apresentação pelo credor dos documentos ou informações faltantes.
Art. 6°Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 7°A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir 01/11/2023, revogando-se as disposições ao contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOM ELISEU/PA, aos 12 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
GERSILON SILVA DA GAMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudiane de Souza Resende
Código Identificador:3138FF9A