ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAINHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 104/2020, DE 18 DE JUNHO DE 2020
INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCAIS”.
O Senhor DAVI XAVIER DE MORAES, Prefeito Municipal de Prainha, Estado do Pará, no uso de suas atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Prainha aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município de Prainha, o Programa “Farmácia Solidária”, a ser implementado nos termos desta Lei.
Art. 2º - O Programa “Farmácia Solidária” consiste na arrecadação de sobras de medicamentos não vencidos junto à população, e sua subsequente distribuição aos necessitados, sob supervisão médica, pelas Unidades Básicas de Saúde e Farmácia Municipal, após rigoroso controle de sua qualidade e prazo de validade.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde fará permanente divulgação do Programa “Farmácia Solidária”, proporcionando, em cada Unidade Básica de Saúde e na Farmácia Municipal, condições para o recebimento, controle e distribuição dos medicamentos doados pela população.
Art. 4º - Os medicamentos com prazo de validade vencidos ou em vias de vencer, serão encaminhados para incineração, junto ao órgão competente.
Parágrafo Único: - Também serão encaminhados para incineração os medicamentos líquidos violados.
Art. 5º - Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei.
Art. 6º - A Câmara Municipal apoiará permanentemente este Programa, providenciando sua ampla divulgação e busca de parceria, inclusive junto aos clubes de serviços, universidades, associações, sindicatos, dentre outros, aliando esforços com a Secretaria de Saúde do Município, visando os objetivos desta Lei.
Art. 7º - A presente Lei será regulamentada por decreto até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de junho de 2020.
DAVI XAVIER DE MORAES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José da Silva Pires
Código Identificador:313D761B