ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIXIMINÁ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 9.186, DE 07 DE MAIO DE 2018.
A Câmara Municipal de Oriximiná aprova e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Direito Real de Superfície a IZABEL CRISTINA SEIXAS ROCHA, brasileira, solteira, RG: 1723544–PC/PA, 2ª Via, CPF: 311.307.802-44, sobre o terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade a Avenida Braz Antônio Miléo, lote nº 13, medindo 10m (dez metros) de frente, pelas laterais 75m (setenta e cinco metros), por 10m (dez metros) de fundo, perfazendo uma área de 750m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), limitando–se ao Norte, com a Avenida Braz Antônio Miléo; a Leste com a Travessa Antônio Bentes de Oliveira Guimarães; ao Sul, com a Rua Marechal Castelo Branco; e a Oeste, com a Travessa Santa Luzia.
Art. 2º Para a execução do artigo primeiro fica o(a) superficiário(a) obrigado(a) ao pagamento dos emolumentos e taxas devidos, dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da publicação desta Lei, a fim de receber o competente Título de Direito de Superfície – TDS.
Art. 3º O(a) superficiário(a) não satisfazendo o pagamento dos emolumentos e taxas dentro do prazo estabelecido no artigo segundo, tornar-se-á sem efeito a concessão que ora lhe é feita, podendo o mencionado terreno ser concedido sobre o mesmo título a quem o requerer.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Oriximiná, 07 de maio de 2018.
ANTÔNIO ODINÉLIO TAVARES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Romário Souza da Silva
Código Identificador:317B5F42