ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO Nº 06

RESOLUÇÃO Nº 06 de 13 de outubro de 2026

 

EMENTA: Aprova as diretrizes para a implantação e funcionamento da Política Municipal de Alfabetização para o Sistema Municipal de Ensino de Monte Alegre.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, usando de suas atribuições, e de acordo com a decisão do Plenário, em sessão extraordinária realizada no dia 13/10/2026 (Processo nº 12/2026 - Parecer nº 06/2026-CME Monte Alegre/Pa).

 

RESOLVE PROMULGAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Educação, criado através da Lei Municipal nº 5.106/2017, é órgão colegiado integrante do Sistema de Ensino de Monte Alegre, com atribuição normativa, deliberativa, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva, de controle social e de assessoramento aos demais órgãos e instituições do Sistema de Educação do Município;

CONSIDERANDO Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 - Plano Nacional de Educação (PNE): em especial o Objetivo 03, que visa assegurar a alfabetização e o nível adequado de aprendizagem em matemática, ao final do segundo ano do ensino fundamental, a todas as crianças, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades, visando à sua superação.

CONSIDERANDO Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Lei do FUNDEB: que prevê a complementação VAAR por resultados de alfabetização e a priorização de recursos para a Educação Infantil e Anos Iniciais.

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado a Política Municipal de Alfabetização para o Sistema Municipal de Ensino de Monte Alegre apresentada pela Secretaria Municipal de Educação de Monte Alegre/Pa nos termos do Parecer 06/2026 CME.

Parágrafo Único: Constitui parte integrante desta Resolução a referida Política em anexo.

 

Art 2º Orientações e normativas complementares poderão ser publicadas caso ocorram outros encaminhamentos e/ou deliberações nacional, estadual ou municipal sobre a temática abordada nessa Resolução.

 

Art 3º Os casos omissos desta resolução serão resolvidos deliberados pelo Pleno do Conselho Municipal de Educação de Monte Alegre - Pa.

 

Art 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

 

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Monte Alegre-PA, 13 de outubro de 2026.

 

Josinelbia Silvana Maia Barros Presidente CME/MTA

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO

 

Monte Alegre / Pará 2026

 

PREFEITO DE MONTE ALEGRE

José Alfredo Silva Hage Júnior

 

VICE PREFEITO DE MONTE ALEGRE

Ernande Correa da Silva

 

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Rosilene Oliveira Arcanjo

 

DIRETORA DE ENSINO

Maria Cleuci Moura Bezerra

 

COORDENAÇÃO EDUCAÇÃO INFANTIL

Adélen Gabrielle dos Santos Carvalho

 

COORDENAÇÃO ANOS INICIAIS

Elizângela de Souza Queiroz Costa

 

COORDENAÇÃO ANOS FINAIS

Larissa Cibelle Santos Pereira

 

COORDENAÇÃO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

Luciana Guedes Pereira

 

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL

Keliane Souza dos Santos

 

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL

Adrielly Vasconcelos da Silva

 

COORDENAÇÃO ÉTNICO RACIAL E EDUCAÇÃO ESCOLAR QUILOMBOLA

Selma Naiara Araújo de Sousa

 

ARTICULADORA MUNICIPAL RENALFA

Pamela Silva Soares

 

TÉCNICA PEDAGÓGICA DA SEMED

Josinelbia Silvana Maia Barros

 

INTRODUÇÃO

 

A alfabetização constitui um direito fundamental e uma condição essencial para a participação plena dos estudantes na vida escolar, social e cidadã. Garantir que todos os estudantes tenham oportunidades efetivas de aprender a ler, escrever, compreender e produzir textos, bem como desenvolver conhecimentos matemáticos, exige o compromisso articulado do poder público, das instituições educacionais, dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade.

Nesse sentido, a Política Municipal de Alfabetização de Monte Alegre/PA é instituída como instrumento norteador das ações da rede municipal de ensino, reafirmando o compromisso com a garantia do direito à alfabetização, a redução das desigualdades educacionais e a promoção de aprendizagens significativas ao longo da trajetória escolar.

A Política parte do reconhecimento de que a alfabetização é um processo contínuo, que se inicia com experiências fundamentais de linguagem na Educação Infantil, ganha centralidade nos primeiros anos do Ensino Fundamental e deve ser acompanhado de forma sistemática ao longo da escolarização, especialmente para os estudantes que ainda não consolidaram as competências essenciais de leitura, escrita e matemática.

Sua implementação será orientada por diagnóstico periódico da realidade educacional do município, considerando aspectos relacionados ao acesso, à permanência, à aprendizagem, à equidade e à gestão pedagógica. Os resultados das avaliações, portanto, não serão compreendidos apenas como indicadores de desempenho, mas como elementos fundamentais para a tomada de decisões, o planejamento, a intervenção pedagógica, a recomposição das aprendizagens e o acompanhamento contínuo dos estudantes.

A Política reconhece, ainda, que garantir a alfabetização de todos requer considerar as diferentes realidades e necessidades presentes no território municipal, incluindo as especificidades das escolas do campo, das turmas multisseriadas, da Educação Especial, da Educação de Jovens e Adultos, das comunidades tradicionais e dos estudantes em situação de vulnerabilidade ou com trajetórias escolares irregulares.

Nesse compromisso, a formação continuada dos profissionais da educação, o fortalecimento das equipes gestoras e pedagógicas, a utilização de recursos e práticas pedagógicas adequados, o acompanhamento sistemático da aprendizagem e a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades de ensino, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, o Conselho Municipal de Educação, as famílias e demais parceiros constituem elementos fundamentais para a efetivação da Política.

Assim, a Política Municipal de Alfabetização de Monte Alegre não se limita à definição de ações ou programas, mas estabelece uma diretriz permanente para a organização da rede municipal em torno de um compromisso comum: garantir a cada estudante o direito de aprender, avançar em sua trajetória escolar e desenvolver as competências necessárias para participar de forma autônoma, crítica e cidadã da sociedade.

Alfabetizar é garantir um direito e garantir que todos aprendam é um compromisso de toda a rede.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A Política Municipal de Alfabetização de Monte Alegre/PA fundamenta-se nos seguintes marcos legais e normativos, que lhe conferem legitimidade, alinhamento federativo e obrigatoriedade:

 

No âmbito Constitucional e Geral:

Constituição Federal de 1988: Art. 205, Art. 206 e Art. 211, § 1º e § 2º, que define a educação como direito de todos, dever do Estado e da família, e estabelece o regime de colaboração entre os entes federados na organização dos sistemas de ensino;

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 -Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Art. 53 e 54, que assegura o direito ao acesso e permanência na escola e a garantia do pleno desenvolvimento da pessoa;

Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB): em especial os Arts. 22, 29, 30, 31 e 32, que definem a finalidade da Educação Básica e da Educação Infantil como base para a alfabetização.

 

No âmbito do Planejamento e Financiamento da Educação:

Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026 - Plano Nacional de Educação (PNE): em especial o Objetivo 03, que visa assegurar a alfabetização e o nível adequado de aprendizagem em matemática, ao final do segundo ano do ensino fundamental, a todas as crianças, em todas as modalidades educacionais, com inclusão e redução de desigualdades, visando à sua superação.

Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - Lei do FUNDEB: que prevê a complementação VAAR por resultados de alfabetização e a priorização de recursos para a Educação Infantil e Anos Iniciais.

 

No âmbito Curricular e da Avaliação:

Resolução CNE/CP nº 02, de 22 de dezembro de 2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC): que define os direitos de aprendizagem e as competências de leitura, escrita e letramento nos campos de atuação da Educação Infantil e dos Anos Iniciais;

Resolução nº27, de 10 de março de 2022 – CME Monte Alegre: que orienta a implantação do Documento Curricular da Educação Infantil e do Ensino Fundamental das Escolas que integram a Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre-Pa;

 

No âmbito das Políticas Específicas de Alfabetização:

Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

Lei Estadual nº 9.867, de 15 de setembro de 2023, que institui o Programa Alfabetiza Pará e o regime de colaboração entre Estado e Municípios paraenses para a alfabetização na idade certa;

 

No âmbito do Controle Social e Normativo Municipal:

 

Lei nº 5.105 de 11 de dezembro de 2017: que dispõe sobre a criação e composição do Sistema Municipal de Ensino;

Lei nº 5.106 de 11 de dezembro de 2017: que dispõe sobre a criação e funcionamento doCME (Conselho Municipal de Educação) de Monte Alegre/PA.

 

POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE/PARÁ

 

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Monte Alegre, destinada a orientar e articular ações da rede municipal de ensino para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem, em regime de colaboração com o Estado do Pará e a União, considerando as diferentes etapas e modalidades da educação básica e as especificidades do território municipal.

 

Art. 2º Para fins desta Política, a alfabetização compreende o processo de apropriação do sistema de escrita alfabética e o desenvolvimento progressivo da leitura, da escrita, da compreensão e da produção de textos, articulados às práticas sociais de linguagem.

 

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização será implementada a partir de diagnóstico periódico da situação da alfabetização no município, considerando indicadores de:

Acesso: matrícula, atendimento, busca ativa;

Permanência: frequência, evasão;

Aprendizagem: leitura, escrita, matemática;

Equidade: realidade rural/urbana, alunos com deficiência, situações de vulnerabilidade;

Gestão pedagógica: formação, planejamento, intervenção e acompanhamento;

Condições de oferta: organização pedagógica, recursos, materiais, condições de funcionamento e especificidades territoriais.

 

Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:

Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;

Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento,

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estaduais e nacionais;

Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;

Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;

Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;

Igualdade de oportunidades educacionais;

Reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização; e

Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores e equipes gestoras e técnico pedagógicas.

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:

Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;

Contribuir para assegurar que a alfabetização ocorra até o final do segundo ano do ensino fundamental, à todas as crianças, em todas as modalidades educacionais, com redução de desigualdades e inclusão, desenvolvendo estratégias previstas no PME (Plano Municipal de Educação) vigente, visando cumprir com as metas estabelecidas;

Assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico deste município;

Estabelecer parcerias com órgãos governamentais e instituições de ensino superior, na perspectiva de fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, com vistas à promoção do ensino e da aprendizagem, bem como das condições de acessibilidade dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade e altas habilidades ou superdotação;

Impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional, em suas diferentes etapas e níveis;

Incentivar e divulgar as experiências e produções de projetos e ações pedagógicas inovadoras em alfabetização e letramento desenvolvidas nas salas de aula;

Garantia da articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, para melhor fluidez no pleno desenvolvimento da alfabetização;

Assegurar, os processos pedagógicos trabalhando-os na Educação Infantil como preparação e desenvolvimento das bases da alfabetização, no 1º e 2º ano como consolidação da alfabetização e os anos subsequentes como continuidade do processo de aprendizagem, com ações de recomposição e atenção aos estudantes que ainda não tenham consolidado as competências essenciais de leitura, escrita

 

e matemática;

Implementar ações junto aos jovens, adultos(as) e idosos(as) ainda não alfabetizados, com garantia de continuidade da escolarização básica.

 

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES

 

Art. 6º Constituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:

Priorização da alfabetização até o término do segundo ano do ensino fundamental;

Articulação pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, assegurando continuidade das experiências de linguagem, oralidade, literatura, consciência fonológica, práticas de leitura e escrita, sem antecipação inadequada dos processos próprios do Ensino Fundamental;

Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;

Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;

Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas/cantinho de leitura e de outras instituições educacionais parceiras, com vistas à formação de uma educação literária;

Respeito e suporte às particularidades da alfabetização nas diferentes etapas de educação;

Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e

Valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.

 

CAPÍTULO IV

DO PÚBLICO-ALVO E AGENTES DA POLÍTICA

 

Art. 7º A Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:

Educação Infantil – pré-escola;

1º e 2º anos do Ensino Fundamental;

Estudantes dos anos seguintes que ainda não consolidaram a alfabetização.

Estudantes público alvo da Educação Especial;

EJA (Educação de Jovens e Adultos);

Escolas rurais, considerando-se a peculiaridade de classes multisseriadas, quando houver, na organização curricular, formação docente, avaliação, acompanhamento e disponibilização de materiais pedagógicos;

 

Estudantes em situação de vulnerabilidade;

Estudantes com trajetória escolar irregular.

Parágrafo único. São públicos prioritários da Política Municipal de Alfabetização os grupos a que se referem os incisos I, II, e III do caput, sendo que os demais requerem ações específicas.

 

Art. 8º São agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:

Secretaria Municipal de Educação

Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização

Conselho Municipal de Educação

Equipes Gestoras e Pedagógicas das Unidades de Ensino

Professores

Famílias e comunidade

Organizações da sociedade civil.

 

CAPÍTULO V

DA GOVERNANÇA E DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 9º A responsabilidade e colaboração de cada agente para efetivação desta Política deve estar alinhada à sua atuação:

Secretaria Municipal de Educação: Articula com Estado e União, coordena a política, oferece orientação técnica e formações, disponibiliza materiais e realiza análise dos resultados e acompanhamento;

Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização: Articula entre os setores, produz e analisa relatórios e acompanhamento das ações, propõe ações interventivas que fortaleçam a Política;

Conselho Municipal de Educação: No uso de suas atribuições mobilizadora, deliberativa, normativa, fiscalizadora, consultiva e propositiva acompanha e exerce suas competências legais de controle social;

Equipes Gestoras e Pedagógicas das Unidades Escolares: Garantem a implementação através da realização e participação das ações no cotidiano escolar, acompanham planejamento, analisam seus dados e asseguram as intervenções necessárias;

Professores: Planejam, acompanham e avaliam a aprendizagem, participam das formações, intervém baseados nos monitoramentos e análises realizadas;

Famílias, Comunidade e Organizações da sociedade civil: Participam como corresponsáveis e parceiros nas ações de apoio à alfabetização.

 

CAPÍTULO VI

DA IMPLEMENTAÇÃO

 

Art. 10 A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluem:

Fomentar o ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino, com especial atenção à língua portuguesa e matemática, a partir de formações com professores da educação infantil, professores dos anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos ainda não alfabetizados;

Promover formação das equipes gestoras e pedagógicas das unidades de ensino para otimizar o suporte pedagógico aos professores e aos alunos;

Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos específicos para a alfabetização de jovens e adultos ainda não alfabetizados;

Recomposição para alunos que não tenham sido plenamente alfabetizados nos anos iniciais do ensino fundamental ou que apresentem dificuldades de aprendizagem de leitura, escrita e matemática;

Promoção de práticas de literacia familiar;

Produção e disseminação de projetos e boas práticas de alfabetização na área de leitura, escrita e matemática;

Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação diagnóstica e formativa;

Participação e utilização pedagógica dos resultados das avaliações externas nacionais, estaduais e municipais, quando existentes, articuladas às avaliações diagnósticas e formativas da Rede;

Apoio técnico-pedagógico diferenciado às unidades de ensino, considerando os resultados de aprendizagem, as características territoriais, as condições de oferta e as necessidades identificadas no monitoramento;

Instituição do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização como instância de acompanhamento, articulação e fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, composto por representantes dos seguintes segmentos:

Secretário(a) Municipal de Educação;

Articulador(a) Municipal da RENALFA;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, sendo todos obrigatoriamente integrantes do setor pedagógico;

01 (um) representante das equipes gestoras das unidades escolares da rede municipal, compreendendo Diretores ou Vice-Diretores;

01 (um) representante da Coordenação e/ou Orientação Pedagógica ou Psicopedagogia atuantes na rede municipal de ensino;

01 (um) professor alfabetizador da rede pública municipal com efetiva regência de classe no 1º ou 2º ano do Ensino Fundamental;

01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);

01 (um) representante convidado da Diretoria Regional de Ensino (DRE) com atuação no município.

 

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Parágrafo Único: O Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização atuará conforme diretrizes próprias com ações alinhadas à Secretaria Municipal de Educação – SEMED, regulamentado por ato próprio, com a finalidade de acompanhar, monitorar, avaliar e fortalecer as ações em prol da alfabetização no período previsto pelas políticas educacionais, com atenção contínua aos estudantes que necessitem de apoio para sua consolidação, garantindo o alinhamento das ações locais com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.

 

CAPÍTULO VII

DO MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA

 

Art. 11 Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:

Monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pelo Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização;

Análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e Coordenações correlatas;

Devolutivas dos resultados de avaliações externas e orientações metodológicas de intervenções no processo de ensino e de aprendizagem;

Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, durante seu processo abordando: frequência, aplicação de avaliação diagnóstica, participação em formações, acompanhamento pedagógico e intervenções realizadas; e sobre os resultados priorizando a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática, em parceria com o governo federal e estadual através de programas e projetos;

 

Art. 12 As análises e os resultados das avaliações deverão subsidiar intervenções pedagógicas mais assertivas, de acordo com as necessidades identificadas, tais como:

(Re)agrupamentos produtivos;

Estratégias diferenciadas de ensino;

Recomposição das aprendizagens;

Acompanhamento individual;

(Re)planejamento docente;

Formação continuada;

Acompanhamento e monitoramento mais assíduos.

 

CAPÍTULO VIII

DA VIGÊNCIA E REVISÃO

 

Art. 13. A Política Municipal de Alfabetização de Monte Alegre terá vigência por prazo

 

indeterminado, a partir de sua aprovação e publicação, permanecendo como diretriz permanente da política educacional do Município.

§ 1º A Política deverá ser avaliada periodicamente, preferencialmente a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver alterações relevantes no contexto educacional, na legislação, nas políticas nacionais ou estaduais de alfabetização que justifiquem sua revisão.

§ 2º A revisão deverá considerar, entre outros aspectos, os resultados das avaliações da aprendizagem, os indicadores educacionais do Município, o acompanhamento da implementação da Política, as condições e especificidades das unidades escolares e as contribuições dos profissionais da educação, das famílias, do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, do Conselho Municipal de Educação e da comunidade escolar.

§ 3º A revisão da Política será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização e com o Conselho Municipal de Educação, observadas as competências legais de cada órgão.

§ 4º A revisão periódica da Política não implica sua descontinuidade, devendo assegurar a manutenção das ações e garantias essenciais ao direito à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes.

 

CAPÍTULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. Compete à Secretaria Municipal da Educação e ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, bem como demais equipes de coordenação estratégica dos programas e ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização acompanhar e monitorar a sua efetivação.

 

Art. 15 A implementação da Política Municipal de Alfabetização será financiada por dotações orçamentárias próprias destinadas à educação, observada a legislação vigente, bem como por recursos provenientes de transferências intergovernamentais, programas e projetos dos governos estadual e federal e outras fontes legalmente admitidas.

 

Monte Alegre/PA, 01 de setembro de 2026.

 

ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Educação de Monte Alegre / Pa

ASSUNTO: Análise e deliberação sobre da Política Municipal de Alfabetização para o Sistema Municipal de Ensino de Monte Alegre.

RELATORES: Josinelbia Silvana Maia Barros

PARECER nº 06/2026

CEB/CPLNP

PROCESSO nº 12/2026

 

1 - HISTÓRICO:

A Secretaria Municipal de Educação de Monte Alegre/Pa, nos autos do processo nº 12/2026 – CME/MTA-PA, solicita a análise e deliberação sobre da Política Municipal de Alfabetização para o Sistema Municipal de Ensino de Monte Alegre.

 

Constam nos autos os seguintes documentos:

Ofício nº 309/2026-SEMED, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação, contendo em anexo a proposta de Política Municipal de Alfabetização para o Sistema Municipal de Ensino de Monte Alegre.

 

2 – ANÁLISE:

A proposta apresenta, em sua introdução, a alfabetização como direito fundamental e reconhece a responsabilidade articulada do poder público, das instituições educacionais, dos profissionais da educação, das famílias e da comunidade. Também considera a alfabetização como processo contínuo, iniciado a partir de experiências fundamentais de linguagem na Educação Infantil, com centralidade nos primeiros anos do Ensino Fundamental e acompanhamento ao longo da trajetória escolar.

O documento estabelece como fundamentos a garantia do direito à alfabetização, a redução das desigualdades educacionais, a promoção da aprendizagem e a consideração das diferentes realidades presentes no território municipal, contemplando, entre outros aspectos, escolas do campo, turmas multisseriadas, Educação Especial, Educação de Jovens e Adultos, comunidades tradicionais, estudantes em situação de vulnerabilidade e aqueles com trajetórias escolares irregulares.

A proposta está organizada em capítulos que tratam das disposições gerais; princípios e objetivos; diretrizes; público-alvo; governança e responsabilidades; implementação; monitoramento, avaliação e intervenção pedagógica; vigência e revisão; e disposições finais.

 

Da concepção e finalidade da Política

A proposta supera uma concepção restrita de alfabetização vinculada exclusivamente ao cumprimento de etapas ou à aplicação de avaliações, compreendendo-a como processo de aprendizagem relacionado à leitura, escrita, compreensão, produção textual e às práticas sociais de linguagem.

Destaca-se, ainda, a compreensão de que os resultados das avaliações devem subsidiar decisões pedagógicas, planejamento, intervenção e recomposição das aprendizagens, e não constituir finalidade isolada da política educacional.

Nesse sentido, a proposta apresenta coerência com uma concepção de política pública educacional orientada pela garantia do direito de aprender.

Dos princípios e objetivos

O documento estabelece princípios relacionados à cooperação entre os entes federativos, igualdade de oportunidades educacionais, desenvolvimento integral, práticas sociais de linguagem, aprendizagem da leitura, escrita e matemática e valorização da formação continuada dos profissionais da educação.

Entre seus objetivos, destaca-se o compromisso de assegurar o direito à alfabetização, reduzir desigualdades, fortalecer a articulação entre Educação Infantil e Ensino Fundamental, promover práticas pedagógicas fundamentadas e assegurar atenção aos estudantes que não tenham consolidado as aprendizagens essenciais.

Tal previsão contribui para superar uma compreensão de alfabetização restrita à faixa etária ou ao encerramento do segundo ano, assegurando atenção pedagógica aos estudantes que necessitam de continuidade e recomposição.

Da equidade e das especificidades territoriais

A proposta contempla Educação Infantil, 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, estudantes dos anos posteriores que ainda não consolidaram a alfabetização, Educação Especial, EJA, escolas rurais, estudantes em situação de vulnerabilidade e estudantes com trajetória escolar irregular.

A referência às classes multisseriadas e às particularidades das escolas rurais demonstra atenção à diversidade da Rede Municipal de Ensino, devendo tais especificidades ser consideradas também nos instrumentos de implementação, acompanhamento e formação.

Da governança e das responsabilidades

A proposta estabelece responsabilidades para a Secretaria Municipal de Educação, Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, Conselho Municipal de Educação, equipes gestoras e pedagógicas, professores, famílias, comunidade e organizações da sociedade civil.

A previsão de apoio técnico-pedagógico diferenciado às unidades escolares, considerando resultados de aprendizagem, características territoriais, condições de oferta e necessidades

 

identificadas no monitoramento, constitui mecanismo importante para promover equidade entre as escolas.

Do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização

A proposta prevê a constituição de Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, com participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação, RENALFA, equipes gestoras, coordenação/orientação pedagógica ou psicopedagogia, professor alfabetizador, Conselho Municipal de Educação e representação convidada da Diretoria Regional de Ensino.

Da implementação

A Política contempla formação de professores e equipes gestoras e pedagógicas, materiais didático-pedagógicos, recomposição das aprendizagens, literacia familiar, produção e disseminação de boas práticas, avaliação diagnóstica e formativa e utilização pedagógica dos resultados das avaliações externas.

Do monitoramento, avaliação e intervenção pedagógica

A proposta estabelece mecanismos de monitoramento e avaliação relacionados à eficiência, eficácia e efetividade das ações, análise de relatórios, devolutivas das avaliações externas e desenvolvimento de indicadores municipais.

Os resultados das avaliações devem subsidiar intervenções pedagógicas, incluindo agrupamentos produtivos, estratégias diferenciadas, recomposição das aprendizagens, acompanhamento individual, replanejamento docente e formação continuada.

Essa concepção contribui para consolidar uma cultura de avaliação voltada à aprendizagem e à tomada de decisão pedagógica.

Da vigência, revisão e financiamento

A proposta estabelece vigência por prazo indeterminado, reconhecendo a Política como diretriz permanente da educação municipal. Prevê também avaliação periódica e possibilidade de revisão diante de alterações relevantes no contexto educacional, na legislação ou nas políticas nacionais e estaduais.

Quanto ao financiamento, a proposta prevê utilização de dotações orçamentárias próprias, transferências intergovernamentais, programas e projetos estaduais e federais e outras fontes legalmente admitidas.

 

3 – VOTO DA RELATORA, CONCLUSÕES E ACONSELHAMENTOS:

Diante do exposto, considerando a relevância da garantia do direito à alfabetização, a pertinência da proposta para a organização da política educacional municipal e a coerência de seu teor VOTO FAVORAVELMENTE à aprovação da Política Municipal de Alfabetização de Monte Alegre – PA, recomendando que seja atentado para as recomendações apresentadas neste

 

parecer para implementação e articulação com os instrumentos de planejamento educacional do Município:

Recomenda-se quanto ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, que sua composição, atribuições, funcionamento, periodicidade das reuniões e forma de designação de seus membros sejam formalizados em ato próprio, conforme já previsto na proposta, garantindo clareza institucional e continuidade das ações.

A implementação da Política seja posteriormente detalhada em Plano de ação, contendo metas, indicadores, responsáveis, prazos, estratégias e mecanismos de acompanhamento para favorecer sua real efetivação.

A avaliação da implementação ocorra de forma contínua e sistemática, sem confundir monitoramento cotidiano com revisão integral da Política.

Recomenda-se, ainda, que a Política seja compreendida como diretriz permanente da Rede Municipal de Ensino, cabendo à Secretaria Municipal de Educação assegurar sua implementação, acompanhamento e avaliação, em articulação com o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, as unidades escolares, os profissionais da educação, as famílias, o Conselho Municipal de Educação e demais instituições parceiras.

Deste modo, considerando que a Legislação conferiu aos Sistemas de Ensino competência para dirimir questões que lhe são peculiares e excepcionais, votamos favoravelmente a aprovação do Calendário Letivo apresentado.

É o parecer, salvo melhor juízo. Monte Alegre-PA, 07 de outubro de 2026.

Conselheira: Josinelbia Silvana Maia Barros – Relatora.

 

4 - DECISÃO PLENÁRIA

O plenário em sessão ordinária em 13 de outubro de 2026 aprova o parecer.

 

Conselho Municipal de Educação de Monte Alegre, 08 de outubro de 2026

 

JOSINELBIA SILVANA MAIA BARROS

Presidente CME Monte Alegre/PA


Publicado por:
Felisberto Abreu Dias Filho
Código Identificador:31F43A8F