ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.229, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.
ALTERA O ART. 6° DA LEI MUNICIPAL N° 1.210, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CURIONÓPOLIS, ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei faz saber que o poder legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Art. 6° da Lei Municipal n° 1.210 de 20 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“art. 6°. Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento anual, conforme determina o art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022 do Município de Curionópolis, utilizando como fonte de recurso o estabelecido no art. 43 da Lei Federal nº4.320/64;
II – atender a insuficiência de dotações orçamentárias com a transposição, remanejamento ou transferência de recursos entre ações de um mesmo programa no âmbito de cada unidade orçamentária, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o total das despesas fixadas no orçamento anual. “
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Curionópolis, Estado do Pará, em 11 de novembro de 2022.
MARIANA AZEVEDO DE SOUSA MARQUEZ
Prefeita Municipal de Curionópolis/PA
Publicado por:
Rogério Serelli Macêdo
Código Identificador:3203AC27