ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 137/2026 - SEMED - DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

Dispõe sobre a regulamentação, diretrizes, critérios de seleção e procedimentos para a concessão de bolsas aos Formadores do Programa Alfabetiza Pará, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Bragança, Pará.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ALCIDES RUFINO DE OLIVEIRA NETO, DO

MUNICÍPIO DE BRAGANÇA, PARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com:

 

O art. 205 e seguintes da Constituição Federal;

 

A Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB);

A adesão ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada - CNCA - (Decreto nº 11.556/2023 e Lei nº 15.247/2025) e ao Programa Alfabetiza Pará (Lei Estadual nº 9.867/2023);

A reestruturação curricular do Ciclo de Alfabetização promovida pela Resolução nº 03 de fevereiro de 2026 do Conselho Municipal de Educação de Bragança (CMEB/PA).

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Ficam estabelecidas, por esta Portaria, as normas e diretrizes para a concessão e o pagamento de bolsas aos profissionais da educação que atuarão como Formadores no âmbito do Programa Alfabetiza Pará.

 

Art. 2º O programa de bolsas tem por finalidade incentivar e apoiar a formação continuada de professores e coordenadores pedagógicos voltados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens de estudantes da rede pública de ensino.

CAPÍTULO II – DAS CATEGORIAS DE BOLSISTAS E ATRIBUIÇÕES

 

Art. 3º Serão concedidas bolsas para as seguintes funções técnicas de formação das frentes formativas:

I – Formador da frente formativa de gestão e coordenação: responsável pela formação direta de coordenadores e gestores das escolas municipal

II – Formador da frente formativa de alfabetização: responsável pela formação direta das professoras e professores alfabetizadores do 1º e 2º ano, em nível municipal ou de polos escolares.

III- Formador da frente formativa de recomposição: responsável pela formação direta das professoras e professores do 3º ao 5º ano em nível municipal.

 

Art. 4º São atribuições comuns aos Formadores:

I – Participar ativamente das formações e encontros promovidos pela coordenação do programa;

II – Planejar, ministrar e acompanhar os módulos e oficinas de formação dedicados aos docentes

 

e equipe gestora;

III – Avaliar o impacto das formações e emitir relatórios periódicos de desempenho e frequência.

 

CAPÍTULO III – DOS REQUISITOS E DA SELEÇÃO

 

Art. 5º Para pleitear a vaga de Formador e fazer jus ao recebimento da bolsa, o candidato deverá atender aos seguintes requisitos básicos:

I – Possuir graduação em Pedagogia ou Licenciatura plena na área de educação;

II – Comprovar experiência mínima de 3 anos no magistério ou na área de formação;

III – Ser servidor público integrante da rede pública de ensino ou possuir o vínculo exigido pela legislação local;

IV – Dispor de carga horária semanal compatível com as atividades do programa, sem prejuízo de suas funções regulamentares.

 

CAPÍTULO IV – DOS VALORES, DURAÇÃO E PAGAMENTO DAS BOLSAS

 

Art. 7º O valor da bolsa mensal para a função de Formador obedecerá aos parâmetros estabelecidos pelas resoluções federais vigentes ou limites orçamentários locais, fixados nos seguintes termos:

Parágrafo único: A bolsa para a função de Formador Municipal/Local corresponderá ao valor de R$ 700,00 (mil e duzentos reais) mensais, condicionado ao cumprimento integral da carga horária de formação e atividades previstas em cronograma.

 

Art. 8º O período de concessão da bolsa será de 12 meses, podendo ser prorrogado ou interrompido com base na conveniência administrativa e na avaliação de desempenho do formador.

 

CAPÍTULO V – DO CANCELAMENTO E DESLIGAMENTO

 

Art. 10. O desligamento do formador e o consequente cancelamento da bolsa ocorrerão nas seguintes hipóteses:

I – A pedido do próprio bolsista;

II – Inadimplemento ou descumprimento das atribuições e cronogramas pedagógicos estabelecidos;

III – Frequência inferior a 90% nas atividades formativas mensais obrigatórias;

IV – Término ou suspensão do programa por razões orçamentárias ou de força maior.

 

CAPÍTULO VI – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias desta pasta ou por meio de repasses e transferências decorrentes da adesão aos programas federais de alfabetização aplicáveis.

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Bragança, 13 de outubro de 2026.

 

ALCIDES RUFINO DE OLIVEIRA NETO

Secretário Municipal de Educação


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
Código Identificador:321F0D03