ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 221/2026. PACAJÁ - PA, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.
Declara Situação de Emergência na zona rural e urbana, do Município de Pacajá - PA, afetado por Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas. (COBRADE – 1.3.2.1.4), conforme Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022.
O Senhor ANDRÉ RIOS DE REZENDE, Prefeito do Município de Pacajá, localizado no Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais normas correlatadas e pelo inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº. 12.608, de 10 de abril de 2012, Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
CONSIDERANDO que o período de chuvas em nossa região se intensificou no dia 19 de fevereiro de 2026 sendo necessário uma intervenção mais efetiva do poder público municipal, pois as chuvas coincidiram com a subida gradual do nível do rio pacajá que corta a zona urbana e zona rural, e como consequência há registro de danos humanos, ambientais e materiais, bem como, prejuízos sociais e econômicos.
CONSIDERANDO que as intensas chuvas provocaram desastres secundários caracterizados como enxurrada e alagamento com resultados irreparáveis aos munícipes. As famílias afetadas em sua maioria são compostas de pequenos agricultores que comercializam seus produtos oriundos da zona rural e nessa época do ano ficam impedidos devido a intrafegabilidade das estradas vicinais, acarretando em prejuízo financeiro e transtornos aos moradores das áreas afetadas. A Secretaria Municipal de Assistência Social levantou os danos humanos identificando que: 3.984 pessoas estão afetadas diretamente pelos desastres, dentre estas 996 pessoas estão desalojadas e 32 pessoas estão desabrigadas.
CONSIDERANDO que os danos materiais são significativos devido a intensidade das chuvas, como agravante temos uma extensa malha viária de estradas vicinais na zona rural, interligada por pontes, ocasionando ainda inúmeros pontos de atoleiros, deixando trechos intransitáveis, causando danos materiais em obras de infraestrutura pública, como: 07 pontes em estrutura de madeira destruídas, 16 pontes em estrutura de madeira danificadas e 153 KM de trechos estradas vicinais intransitáveis. Registramos ainda 257 unidades habitacionais danificadas que sofreram avarias devido o contato direto com a força das águas, conforme detalhamento no FIDE (Formulário de Informações sobre Desastres).
CONSIDERANDO que o custo para reconstruir as áreas afetadas é alto e o Município de Pacajá não disponibiliza de recursos financeiros específicos em ações de Defesa Civil. Assim, faz-se necessário em caráter de urgência apoio financeiro complementar dos Governos Federal e/ou Estadual para ações de respostas e restabelecimento, visando a segurança global da população.
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CONSIDERANDO que o parecer da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC, responsável pelas ações de defesa civil no Município, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência, classificando o Desastre como de Nível II.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA na zona rural e urbana do município contida no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE – 13214), conforme Portaria nº. 260/2022 e Portaria nº. 3.646/2022, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional – MDR.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC.
Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:
I – penetrar nas casas, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;
II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.
Art. 5º. De acordo com o estabelecido no Art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, autoriza-se o início de processos de desapropriação, por utilidade pública, de propriedades particulares comprovadamente localizadas em áreas de risco intensificado de desastre.
§ 1º. No processo de desapropriação, deverão ser consideradas a depreciação e a desvalorização que ocorrem em propriedades localizadas em áreas inseguras.
§ 2º. Sempre que possível essas propriedades serão trocadas por outras situadas em áreas seguras, e o processo de desmontagem e de reconstrução das edificações, em locais seguros, será apoiado pela comunidade.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 7º. Registra-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pacajá – PA, 23 de fevereiro de 2026.
ANDRÉ RIOS DE REZENDE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
Código Identificador:323E6747