ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 871/13
LEI Nº 871/13 DE 13 DE SETEMBRO DE 2013.
“INSTITUI O PROGRAMA “ACADEMIA AO AR LIVRE” NO MUNICÍPIO DE XINGUARA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE XINGUARA, Estado do Pará: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o programa “Academia ao Ar Livre” para a prática de exercícios físicos para todas as idades, na Avenida Antônio Pedroso, na Praça do Setor Marajoara II, próxima ao Centro de Convivência dos Idosos e demais locais públicos apropriados no Município de Xinguara, através de termos de cooperação, convênios ou parcerias firmados com entidades privadas.
§ 1º Os termos de cooperação, convênios ou parcerias a que se refere o artigo 1º, consistirá, às expensas das entidades privadas, da cessão de aparelhos específicos para a prática de exercícios físicos ao ar livre, bem como na conservação e manutenção dos referidos equipamentos, que deverão contemplar os principais grupos musculares, bem como o trabalho aeróbico, devendo ter, no mínimo, os seguintes aparelhos:
I - Multi função;
II - Alongador Alto;
III - Cavalgada Simples;
IV - Eliptico (Esquí) Simples;
V - Volante Duplo Diagonal c/ Vertical;
VI - Remada Simples;
VII - Leg Press com Balanço Lateral;
VIII - Simulador de Caminhada Simples;
IX – Bicicleta;
X – Espaldar;
XI - Abdominal (cadeira);
XII - Banco com Encosto;
XIII - Quadra de areia para pratica de jogos;
XIV - Passarela para caminhada;
XV - Área para exercícios aeróbicos e palco.
§ 2º Todos os aparelhos deverão conter placa de orientação para a melhor utilização dos mesmos, propiciando o seu bom uso e permitindo ao munícipe a utilização da academia ao ar livre, mesmo sem a supervisão de profissional de Educação Física habilitado.
Art. 2º A realização de qualquer intervenção na área disponibilizada dependerá de prévia aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal de Xinguara.
Art. 3º O instrumento de cooperação terá prazo de vigência de, no mínimo, 02 (dois) anos, prorrogável por igual(is) período(s) caso haja interesse das partes.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração ficará encarregada de relacionar as áreas passíveis de criação do Projeto Academia ao Ar Livre, bem como a Secretaria Municipal de Esportes ficará encarregada de promover a convocação dos interessados em firmar o instrumento de cooperação, por meio de edital, contendo, no mínimo, a descrição das áreas, os requisitos de habilitação e o critério de julgamento.
Art. 5º A entidade colaboradora poderá instalar placa de divulgação de sua marca, na área designada, na medida padrão de até 2,00 x 1,00 metros, de dupla face, conforme modelo aprovado pelo órgão competente da Prefeitura, na quantidade de uma placa a cada Academia ao Ar Livre.
Parágrafo único. O conteúdo da placa deverá ficar adstrito ao objeto do instrumento de cooperação e ao nome dos partícipes.
Art. 6º A fiscalização do disposto nesta Lei será exercida pela Secretaria Municipal de Esportes.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Xinguara, Estado do Pará, aos 13 dias do mês de setembro de 2013.
OSVALDO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
João Batista Pereira da Silva
Código Identificador:325964B1