ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIRÃO-PA
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LEI MUNICIPAL N° 461/2025
Avenida Fernando Guilhon, Nº s/n, Bela Vista – Trairão – Pará - CEP: 68.198-000 Prédio do Centro Administrativo
LEI MUNICIPAL N° 461/2025
Dispõe sobre a emenda modificativa a Lei Municipal nº 216/2015, de 21 de maio de 2015, em seu art. 1º e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Trairão Henrique Borges da Silva, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que Câmara Municipal do Trairão-Pará aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 1º, da Lei Municipal nº 216/2015, que passa a ter a seguinte redação:
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CARGO |
QUANTIDADE |
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OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA |
4 |
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OPERADOR DE PÁ CARREGADEIRA |
6 |
Art. 2º - O número de cargos previstos no artigo anterior é acrescido aqueles já criados pela Lei Municipal nº 216/2015, sem alteração da forma de provimento e demais regramentos aplicáveis aos mesmos.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão á conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento -programa vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIRÃO, Estado do Pará, em 23 de outubro de 2025.
HENRIQUE BORGES DA SILVA
Prefeito Municipal de Trairão
Publicado por:
Antônio Marcos Ferreira da Conceição
Código Identificador:325C0709