PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMÉ-AÇU

DEPARTAMETO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 017/2026/PMTA

AUTORIZAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 017/2026/PMTA

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2306001/2026/PMTA

CONSIDERANDO que a demanda foi formalizada pela Secretaria Municipal de Educação de Tomé-Açu, SEMED, e que o processo administrativo foi instruído com os documentos pertinentes à contratação direta, incluindo Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, justificativa de preço, razão da escolha do fornecedor, relatório de conformidade, demonstração de adequação orçamentária e pareceres cabíveis;

CONSIDERANDO que a contratação tem por finalidade assegurar condições adequadas de higiene, salubridade e segurança sanitária nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Tomé-Açu/PA, mediante a realização de serviços especializados de controle integrado de pragas e vetores, inclusive manejo de morcegos e controle de pombos, conforme as especificações constantes do Termo de Referência;

CONSIDERANDO que a empresa MUNDIAL SERVIÇOS LTDA, nome fantasia MUNDIAL SAÚDE AMBIENTAL, inscrita no CNPJ sob o nº 28.569.790/0001-40, apresentou proposta no valor global de R$ 60.138,50 (sessenta mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos), considerada vantajosa para a Administração, conforme pesquisa de preços e justificativa constantes dos autos;

CONSIDERANDO que a contratação direta por dispensa de licitação em razão do valor encontra amparo no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observados os requisitos de instrução previstos no art. 72 da mesma Lei;

AUTORIZO a presente contratação por Dispensa de Licitação para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desinsetização, desratização, descupinização, controle e manejo de morcegos, controle de pombos, dedetização e sanitização, visando atender às necessidades das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Tomé-Açu/PA, destinada ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Tomé-Açu/PA, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme o Processo Administrativo nº 2306001/2026/PMTA, em atendimento ao art. 72, inciso VIII, da referida Lei. A contratação deverá ser celebrada com a empresa MUNDIAL SERVIÇOS LTDA, nome fantasia MUNDIAL SAÚDE AMBIENTAL, inscrita no CNPJ sob o nº 28.569.790/0001-40, cuja escolha encontra-se devidamente motivada nos autos, nos termos do art. 72, inciso VI. O valor total da contratação será de R$ 60.138,50 (sessenta mil, cento e trinta e oito reais e cinquenta centavos), conforme a proposta apresentada, os quantitativos, o critério de julgamento e as especificações do Termo de Referência.

Diante do exposto, na qualidade de ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TOMÉ-AÇU, considerando evidenciada a vantajosidade econômica e administrativa para o ente público e atendido o disposto no art. 72 da Lei nº 14.133/2021.

RATIFICO o procedimento adotado na DISPENSA DE LICITAÇÃO em tela e remeto os autos ao Departamento de Licitações e Contratos para a formalização da contratação por meio de contrato administrativo.

Tomé-Açu/PA, 04 de setembro de 2026.

LUCIENE PANCIERI DONADIA NARUSE

Secretária Municipal de Educação de Tomé-Açu

Ordenadora de Despesas