ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.107/2023 20 DE MARÇO DE 2023
Dispõe sobre o plantio de árvores frutíferas de valor econômico (Açaí, Castanha do Pará e Cacau) para aproveitamento sustentável das Áreas de Preservação Permanente - APPs, garantindo, simultaneamente, a preservação do solo e da água, em benefício da geração de renda ao produtor rural, e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Plantio de Árvores Frutíferas, de Valor Econômico (Açaí, Castanha do Pará e Cacau) para Aproveitamento Sustentável das Áreas de Preservação Permanente – APPs, com os seguintes objetivos:
I - assegurar a preservação do meio ambiente de modo rentável;
II - fomentar o associativismo nas cadeias de produção e processamento de frutas;
III - apoiar a produção orgânica de frutas;
IV - criar alternativas para a geração de renda aos produtores rurais nessas áreas;
V - promover a qualificação das pessoas privadas de liberdade do sistema prisional, através do cultivo e fornecimento de mudas.
§ 1º - Poderá a Prefeitura Municipal de Paragominas firmar convênios com o Poder Judiciário, Defensoria Pública do Estado e Secretaria de Estado de Administração Penitenciária para viabilizar a utilização de mão de obra oriunda de apenadosdo sistema prisional para o cultivo das mudas.
§ 2º - A Prefeitura Municipal de Paragominas, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio e Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente, será considerada o organismo gerenciador do programa referido no caput deste artigo.
Art. 2º - O fornecimento de insumos (mudas, sementes e adubo) poderá ser de responsabilidade da Prefeitura Municipal e, ou empresas e instituições que queiram fazer parte do programa, bem como a disponibilização de profissionais técnicos da área para acompanhar o projeto antes, durante e depois de sua execução, que auxiliarão com informações e orientações técnicas e acompanhamento.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ou suplementadas por patrocínios ou doações privadas se necessárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 20 de março de 2023.
JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES
Prefeito de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:32DAE49D