ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 2252, DE 16 DE JUNHO DE 2021.
O Prefeito Municipal de Barcarena, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, Aprova e ele Sanciona, a seguinte Lei Municipal
Art. 1º. Fica declarado, o reconhecimento como de utilidade pública, para o município de Barcarena – Pará, à Associação Agroextrativista PAE e Habitação Natureza e Arte do Município de Barcarena – NATUR ART.
Parágrafo Único A Associação Agroextrativista PAE e Habitação Natureza e Arte do Município de Barcarena – NATUR ART, fundada em 22 de julho de 2005, Pessoa Jurídica, de direito privado, CNPJ: 07.549.478/0001-14, sem finalidade econômica, e com duração por tempo indeterminado, com sede na Rodovia Moura Carvalho, s/n, Bairro Cafezal, cidade de Barcarena, CEP: 68.445-000, e Foro na Comarca do Município de Barcarena – Pará.
Art. 2º. Esta Lei outorga à Associação NATUR ART, habilitada a receber incentivos de qualquer natureza através de celebração de convênios, e/ou parcerias com órgãos do poder público municipal de Barcarena, de projetos sociais, econômicos, culturais, profissionalizantes, desportivos, ambientais e outros eventos de inclusão social.
Art. 3º. Os direitos assegurados à Associação NATUR ART, nesta Lei, serão mantidos, enquanto predominarem as atividades contidas em seu Estatuto Social.
Art. 4º. Esta Lei obriga a beneficiada ao fiel cumprimento de que dispõe a Lei Estadual nº 4321/70, alterada pelas leis: 5713/91 e 5823/94; que fixa competências e estabelece normas para declaração de utilidade pública a entidades privadas.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCARENA, 16 DE JUNHO DE 2021.
JOSÉ RENATO OGAWA RODRIGUES
Prefeito Municipal de Barcarena
Publicado por:
Eliane Abreu Abreu
Código Identificador:32E27527