ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.092/2017
ALTERA a Estrutura Administrativa Organizacional da Prefeitura Municipal de Monte Alegre-PA, instituída pela Lei nº 3.294 de 09/05/1989, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - A Lei Municipal nº 3.294/89, de 09 de maio de 1989, que instituiu a Estrutura Administrativa Organizacional do Município, passa a viger com as seguintes alterações:
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 2º - A Estrutura Administrativa do Município de Monte Alegre – Pará, fica constituída da seguinte forma:
I – Gabinete do Prefeito;
II – Gabinete do Vice-Prefeito;
III – Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
IV – Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte;
V – Secretaria Municipal de Saúde;
VI – Secretaria Municipal de Trabalho e Inclusão Social;
VII – Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura, Pesca e Turismo;
VIII - Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Terras Patrimoniais.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no Orçamento da Prefeitura Municipal, os reajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei, respeitados os elementos e funções.
Art. 4º - O Regimento Interno que regulará esta Lei será promovida através de Decreto, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições das Leis Municipais nº 4.452/2001 de 01/03/2001(Cria a Secretaria Municipal de Turismo e Meio Ambiente), nº 4.717/2009 de 16/04/2009(Cria a Secretaria Municipal de Esporte e Cultura), nº 4.716/2009 de 31/03/2009(Cria a Secretaria Municipal de Pesca e Aquicultura), e nº 4.751/2009 de 29/12/2009(Cria a Secretaria Municipal de Meio Ambiente desmembrada da Lei nº 4.452/2001).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre, 22 de maio de 2017.
FRANCEANE JARDINA VASCONCELOS
Presidente da Câmara Municipal
GIVANILDO PEREIRA DA SILVA
1º Secretário
MANOEL DANTAS VIEIRA
2º Secretário
Publicado por:
Wiviane Veiga do Nascimento
Código Identificador:331278BB