ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 3495 /2026 – GP

PORTARIA Nº 3495 /2026 – GP

 

Institui a Comissão Especial de Estudos e Revisão

da Legislação da Guarda Municipal de Marabá,

com vistas à elaboração de propostas para sua

eventual reorganização como Polícia Municipal.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARABÁ, no uso das atribuições que lhe são

conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o art. 144, § 8º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que institui o

Estatuto Geral das Guardas Municipais;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o

Sistema Único de Segurança Pública – SUSP;

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.841, de 21 de dezembro de 2023, que

disciplina a cooperação das guardas municipais com os órgãos de segurança pública;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 17.361, de 23 de julho de 2009, a Lei Municipal

nº 17.431, de 27 de outubro de 2010, e demais normas municipais que regem a

organização, a carreira, o estatuto, a disciplina, a corregedoria e as atribuições da

Guarda Municipal de Marabá;

CONSIDERANDO a tramitação final da Proposta de Emenda à Constituição nº

18/2025, que prevê a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil,

organizadas em carreira e voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário;

CONSIDERANDO a necessidade de promover estudo técnico, jurídico, administrativo,

orçamentário e operacional para eventual reorganização institucional da Guarda

Municipal de Marabá;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial de Estudos e Revisão da Legislação da

Guarda Municipal de Marabá, com a finalidade de elaborar diagnóstico e propostas

normativas para a eventual reorganização da instituição como Polícia Municipal de

Marabá, observada a promulgação da PEC nº 18/2025 e seu texto definitivo.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes representantes:

I – Maria José da Silva Andrade, matrícula 32.776, Inspetora da GM, representante da

Secretaria Municipal de Segurança Institucional – SMSI;

II – Maciel Chaves dos Santos, matrícula 10752, Comandante da Guarda Municipal de

Marabá;

III – Carlos Antônio de Albuquerque Nunes, procurador, da Procuradoria-Geral do

Município – PROGEM;

IV – Vitor Augusto Martins Novaes, matrícula 56607, assessor da Procuradoria-

Geral do Município – PROGEM;

IV – Ulisses Flávio Rios, matrícula 663, representante da Secretaria Municipal de

Planejamento e Controle – SEPLAN;

V – Wiliscley Pinto de Leão, matrícula 3.520, representante da classe de Inspetor, dos

servidores efetivos da Guarda Municipal;

VI - Lauriel Gualberto Lobato, matrícula 33.037, representante da classe de Guarda,

dos servidores efetivos da Guarda Municipal;

Art. 3º Compete à Comissão:

I – levantar, sistematizar e analisar toda a legislação municipal aplicável à Guarda

Municipal de Marabá;

II – examinar a Constituição Federal, a Lei Federal nº 13.022/2014, a Lei Federal nº

13.675/2018, o Decreto Federal nº 11.841/2023, a legislação sobre armas, processo

penal, direitos humanos, responsabilidade fiscal e demais normas pertinentes;

III – acompanhar a promulgação e a regulamentação da PEC nº 18/2025, identificando

seus efeitos sobre a organização da segurança pública municipal;

IV – elaborar proposta de Lei de Organização Básica da eventual Polícia Municipal de

Marabá;

V – propor a revisão do Estatuto, do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, do

regulamento disciplinar, das normas de corregedoria e ouvidoria e dos atos

regulamentares correlatos;

VI – assegurar que as propostas preservem os direitos adquiridos, a estabilidade, a

antiguidade, a progressão funcional e as demais garantias legais dos atuais servidores da

Guarda Municipal;

VII – propor normas de transição institucional, identidade funcional, uniformes,

símbolos, denominações, estrutura de comando, formação profissional e protocolos

operacionais;

VIII – avaliar os impactos financeiros, orçamentários, previdenciários e de pessoal

decorrentes das medidas propostas, em observância à Lei Complementar Federal nº

101/2000;

IX – propor medidas de integração com os órgãos integrantes do SUSP, respeitadas as

competências constitucionais e legais da União, dos Estados, do Distrito Federal e do

Município;

X – promover consulta técnica aos integrantes da Guarda Municipal e aos órgãos

municipais envolvidos; e

XI – apresentar relatório final acompanhado dos respectivos anteprojetos de lei, minutas

de decretos e plano de implementação.

Art. 4º As propostas de alteração legislativa que dependam da promulgação da PEC nº

18/2025 deverão conter cláusula de vigência condicionada à entrada em vigor da

respectiva emenda constitucional e à legislação federal regulamentadora aplicável.

Art. 5º O relatório conclusivo final e as minutas normativas deverão ser concluídos no

prazo de 120 (cento e vinte) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante

justificativa da Comissão.

Art. 6º Os membros da Comissão Especial farão jus à gratificação pela participação em

comissão de trabalho, no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento-

base do respectivo cargo efetivo, enquanto perdurar a designação, conforme o previsto

na nova redação do artigo 75 §1º da Lei nº 17.431/2008 – Regime Jurídico Único – RJU

e 100% (cem por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, para os membros

integrantes da Guarda Municipal de Marabá, nos termos do artigo 91, parágrafo único

da Lei nº 17.341/2010 – Estatuto da Guarda Municipal de Marabá.

Art. 7º A SMSI prestará o apoio administrativo, técnico e operacional necessário ao

funcionamento da Comissão.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Marabá, Estado do Pará, 16 de novembro de 2026.

 

ANTÔNIO CARLOS CUNHA SÁ

Prefeito Municipal de Marabá


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
Código Identificador:331768FD