ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL
AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART.75, INCISO II, §3 DA LEI Nº 14.133/2021

AVISO DE INTENÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO ART.75, INCISO II, §3 DA LEI Nº 14.133/2021

 

A Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social-SEMTDES de Belterra -SEMTDES em conformidade com o art.75, Inciso II, §3 da Lei Federal nº 14.133/2021, torna público aos interessados que a administração municipal pretende realizar cotação de preços, podendo eventuais interessados apresentarem as propostas no prazo de 3(três) dias úteis, a contar desta publicação, oportunidade em que a administração escolherá a mais vantajosa de acordo com os seguintes requisitos:

 

OBJETO: Contratação de cartório de registro civil para prestação de serviços de realização e habilitação de processos do casamento coletivo 2026, visando atender a Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social SEMTDES.

 

- Da Forma de Pagamento: O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias subsequente a entrega do material, mediante emissão de nota fiscal e certidões de regularidade fiscal/ tributária.

 

- Do Fornecimento do material/serviços: A entrega do material/serviço deverá ser executada imediatamente ordem de Serviço emitido pela SEMTDES. A proposta de preço deverá entregue no Setor Administrativo da Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEMTDES, Sito Vila Americana s/n, centro, Belterra– PA, CEP 68143-000 no horário das 08:00h às 12:00h e das 13:00 as 17:00h, em dias úteis, ou pelo e-mail: semtdes@belterra.pa.gov.br, até a data limite.

 

Belterra -PA, 28 de abril de 2026.

 

HERICA SANTOS BECHARA

Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social

Decreto n°004/2025


Publicado por:
Tayana Regina Lima Cavalcante
Código Identificador:336F3FA2