ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
LEI Nº 5.369/2024 DE 24 DE JUNHO DE 2024.
LEI Nº 5.369/2024
de 24 de junho de 2024.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE – ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou a seguinte Lei, e eu sanciono e autorizo a publicação:
Art. 1º -Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Monte Alegre, Estado do Pará, para o exercício financeiro de 2024, Crédito Especial no valor de R$ 16.815.936,59 (dezesseis milhões, oitocentos e quinze mil, novecentos e trinta e seis reais e cinquenta e nove centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão |
35 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade |
3535 |
Secretaria Mun. de Educação |
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Projeto/Atividade |
12.361.0002.2026 |
Magistério-Fundef 60%-Precatório. |
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Nat. da Despesa |
3.1.90.91.00 |
Sentenças judiciais |
Valor R$ |
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Fonte |
15440000 |
Recursos de precatórios do FUNDEF |
9.815.936,59 |
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Órgão |
35 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade |
3535 |
Secretaria Mun. de Educação |
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Projeto/Atividade |
12.361.0002.1064 |
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares EF Urbana/Rural-Precatório. |
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Nat. da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
Valor R$ |
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Fonte |
15440000 |
Recursos de precatórios do FUNDEF |
3.000.000,00 |
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Órgão |
35 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade |
3535 |
Secretaria Mun. de Educação |
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Projeto/Atividade |
12.361.0002.1065 |
Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Escolares EF Urbana/Rural-Precatório |
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Nat. da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
Valor R$ |
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Fonte |
15440000 |
Recursos de precatórios do FUNDEF |
1.000.000,00 |
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Órgão |
35 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade |
3535 |
Secretaria Mun. de Educação |
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Projeto/Atividade |
12.365.0002.1066 |
Construção, Reforma e Ampliação de Unidades Escolares EI Urbana/Rural-Precatório |
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Nat. da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
Valor R$ |
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Fonte |
15440000 |
Recursos de precatórios do FUNDEF |
2.000.000,00 |
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Órgão |
35 |
Secretaria Municipal de Educação |
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Unidade |
3535 |
Secretaria Mun. de Educação |
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Projeto/Atividade |
12.365.0002.1067 |
Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Escolares EI Urbana/Rural-Precatório |
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Nat. da Despesa |
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e material permanente |
Valor R$ |
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Fonte |
15440000 |
Recursos de precatórios do FUNDEF |
1.000.000,00 |
Art.2° - O crédito que trata o art. 1º terá como cobertura as seguintes reduções orçamentárias:
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Órgão |
33 |
Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB |
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Unidade |
3308 |
Fundo Mun. de Gestão dos Rec. do FUNDEB |
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Projeto/Atividade |
12.361.0005.1056 |
Construção, Ampliação e Reforma de Escolas na Zona Rural |
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Nat. da Despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e instalações |
Valor R$ |
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Fonte |
15430000 |
Trans. do FUNDEB 30% - Complementação União-VAAR |
16.815.936,59 |
Art. 3º - Para abertura do crédito Especial previsto no artigo 1º, os recursos serão utilizados para pagamentos:
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) foi instituído pelo Governo Federal em 1996 e implementado em 1998, com o objetivo de garantir o repasse de 25% das receitas dos Estados e Municípios ao Ensino Fundamental. Do total repassado, 60% do valor principal é exclusivamente destinado à remuneração do quadro do magistério; já os outros 40% do valor principal são destinados para as demais necessidades da educação, como investimentos em infraestrutura, avaliações e pesquisas, além da aquisição de materiais didáticos, entre outras ações essenciais para o exercício de políticas públicas de educação.
Art. 4º - Fica autorizado a adequação dos valores das metas físicas e financeiras conforme autorizado no Art.1º desta lei nas ações previstas na Lei 5.272/2021, que trata do Plano Plurianual 2022/2025 e nas ações previstas na Lei5.317/2023 que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 e na Lei 5.340/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual, mediante decreto do executivo municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos legais e retroativos a 03 de maio de 2024.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Monte Alegre-Pará, 24 de junho de 2024.
JORGE LUÍS DE ANDRADE TAVARES
Presidente da Câmara Municipal em Exercício
ROVER KEMMER XAVIER E SILVA
1º Secretário em Exercício
MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES NUNES
2ª Secretária em Exercício
Publicado por:
Mara Dalila Alves de Souza
Código Identificador:338D2D60