ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARABÁ

IPASEMAR - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Marabá

IPASEMAR - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARABÁ - APOSTILAMENTO À PORTARIA N° 117/2026 DE 16/11/2026 IPASEMAR

APOSTILAMENTO À PORTARIA N° 117/2026 de 16/11/2026

IPASEMAR - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE

CONTRIBUIÇÃO; Embasamento legal: o Artigo 6º da Emenda

Constitucional nº 41/2003, C/C o artigo 40, da C/F de 1988 e o artigo

180, da Lei Municipal nº 17.756/2016; em favor da servidora

aposentada FRANCISCA R. P., brasileira, divorciada, portadora do RG

nº 683 3º VIA PC/PA, inscrita no CPF sob nº 246.XXX.XXX-34, no

cargo de PROFESSOR C.I, vinculada à Secretaria Municipal de

Educação – SEMED. Retificar o cálculo do benefício de aposentadoria,

no percentual inicial de 25% (vinte e cinco por cento), referente ao

Adicional de Especialização e o Adicional por Tempo de Serviço ao

percentual de 45,5% (quarenta e cinco vírgulas cinco por cento). A

aposentadoria entrou em vigor em 1º de novembro de 2019, em

cumprimento ao Acórdão n.º 50.025/2026 – TCM/PA/GAB. Cons.

Substituto Luís Daniel Lavareda Reis Junior. Sendo necessária a

retificação da data de início do benefício, indicada como 01/06/2020,

em vez de 01/11/2019, na Portaria nº 117/2026 – IPASEMAR, de 06.08

2026, para adequá-la ao período efetivamente reconhecido. Fica

revogada a Portaria nº 1023/2019, de 15/10/2019; o Apostilamento

Retificatório, de 27/02/2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

NILVANA MONTEIRO SAMPAIO XIMENES.

Diretora Presidente do IPASEMAR.

Marabá/PA, 17/11/2026.


Publicado por:
Kelia Lima Dos Santos Araújo
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