ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.791/2023

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANÇA, ESTADO DO PARÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Bragança, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Com base no que dispõe o art.41, II, combinado com os artigos, 42 e 43 §1, inciso III da Lei Federal n°. 4.320/64, fica aberto no corrente exercício financeiro de 2023, o Crédito Adicional Especial no valor de R$1.049.917,17 (um milhão e quarenta e nove mil, novecentos e dezessete reais, e dezessete centavos), em favor da secretaria Municipal de Cultura e Desporto, obedecendo a seguinte classificação funcional programático:

 

Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Cultura e Desporto.

 

13.392.0013 – Manutenção das Atividades da Lei Paulo Gustavo.

 

TITULOS

ELEMENTOS

VALOR-R$

Subvenções Sociais

33504300

800.000,00

Premiações

33903100

200.000,00

Prestação de serviços pessoa física

33903600

20.000,00

Prestação de serviços pessoa jurídica

33903900

29.917,17

TOTAL

 

1.049.917,17

 

Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei, serão cobertas à conto de anulações parciais do orçamento vigente, deste município, conforme a seguir:

 

Unidade Orçamentária – Secretaria Municipal de Cultura e Desporto

 

13.392.0013 2. 057 – Apoio a Realizações de Eventos Culturais, Artísticos e Manif. de Expressões.

 

PROJETOS

ELEMENTOS

VALOR-R$

Contribuições

33504100

50.000,00

Prestação de serviços pessoa Jurídica

33903900

999.917,17

TOTAL

 

1.049.917,17

 

Parágrafo Único – Fica Incluída no Plano Plurianual 2022/2025, bem como, na Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023, a referida ação “Manutenção das atividades da Lei Paulo Gustavo”.

 

Art.3°. Lei entrará em vigor na data de sua aprovação.

 

Art.4°. Revogam – se as demais disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Bragança-PA, em 11 de outubro de 2023.

 

RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal de Bragança/PA


Publicado por:
José Carlos Pereira Gomes
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