ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 737/2024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “FEIRA DA MULHER DO CAMPO” NO MUNICÍPIO DE ABAETETUBA.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa Feira da Mulher do Campo no Município de Abaetetuba/PA, com objetivo de promover a inclusão e a valorização da mulher rural, através da comercialização e divulgação dos produtos oriundos da agricultura familiar de suas comunidades, como forma de fomentar e valorizar as mulheres rurais.

Art. 2º. São diretrizes do Programa:

I - Viabilizar o processo produtivo e promover a geração de renda, através da exposição e comercialização de seus produtos;

II - Contribuir com o abastecimento alimentar, ofertando produtos de qualidade;

III - Garantir a saúde e a segurança alimentar, bem como melhorar a qualidade de vida das famílias rurais;

IV - Capacitar as beneficiárias em técnicas de manipulação de alimentos, processamento, embalagem e noções de mercado.

Art. 3º. Os produtos a serem comercializados na feira deverão ser produzidos dentro dos limites do município, onde será implantada por mulheres pré-cadastradas e que sejam caracterizadas como participantes da agricultura familiar.

Parágrafo único. Comercializar-se-ão na feira produtos da agricultura familiar e agricultura orgânica, artesanato, variedades de comidas e bebidas típicas da região, de plantas e flores naturais.

Art. 4º. Fica expressamente proibido o trabalho, de qualquer forma, de menores de idade ou a permanência destes nas barracas sem o acompanhamento dos pais ou responsável.

Art. 5º. É vedada a revenda de produtos adquiridos ou comprados de produtores de outros municípios ou de atacadistas.

Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:34B9740B