ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELTERRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 468 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCESSÃO POR AQUISIÇÃO ONEROSA DO SOLO URBANO DE SEU DOMÍNIO NESTA CIDADE, AO SR. GRACIVALDO ALBARADO DA SILVA, CPF 324.132.702-72 E À SRA. MARA SUELY SOUZA DE PAMA, CPF 437.297.542-20.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de venda, área pertencente ao Município de Belterra a ser destacada do imóvel Matriculado sob a matricula 17.005 do Cartório do Primeiro Ofício, a saber: “Um terreno com medidas regulares situado na Rua da Paz, esquina Travessa Archibald Johnston, Bairro Jurubeba, Quadra 082, Lote 0031, Unidade 001, medindo 9 metros de frente por 47,70 metros de comprimento; ao Norte: confinando com Travessa Archibald Johnston, medindo 47,70 metros; ao Sul: confinando com Manoel Albésio Pinto de Sousa, medindo 13 metros, seguindo ao Sul medindo 34,70 metros, confinando com Manoel Albésio Pinto de Sousa, seguindo ao Sul medindo 9 metros, confinando com Rua da Paz; ao Leste: confinando com Terras Devolutas do Município, medindo 29 metros; ao Oeste: confinando com Manoel Albésio Pinto de Sousa, medindo 20 metros; numa área total de 689.30 m², sendo que o terreno é regular.”

Parágrafo único – O uso do imóvel será de acordo com a regulamentação estabelecida na legislação de uso e ocupação do solo do Município.

Art. 2° O preço do imóvel será o fixado no laudo de avaliação, podendo o comprador se beneficiar das reduções do preço estabelecido no Decreto 84 de 05 de março de 2018.

Art. 3° - Para fins de cálculo de ITBI, o valor do imóvel é o valor arbitrado pelo Decreto 84/2018 sem as reduções ou o valor contido no Recibo juntado aos autos, o que for maior.

Art. 4º - Esta alienação será consolidada com registro no Cartório de Imóveis desta Comarca.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 13 de novembro de 2023.

 

ULISSES JOSE MEDEIROS ALVES

Prefeito Municipal de Belterra

 

Republicação da Lei nº 468 de 13 de novembro de 2023, por correção de erro material quanto à numeração do CPF de um dos requerentes na ementa. Republicada em 27 de março de 2024.


Publicado por:
Aleksandra Dos Santos Bento
Código Identificador:3529D2E2