ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.086/2017.

ESTABELECEM DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DO IDOSO E ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Poder Público Municipal, quando da formulação da Política de Promoção da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável tem como objetivo ou ações, entre outras possíveis e necessárias à promoção de envelhecimento priorizado a saúde e a qualidade de vida.

 

Art. 2º A Política da Saúde do Idoso e Envelhecimento Saudável, previsto no art. 1º desta Lei, terá como objetivo criar um ambiente favorável ao desenvolvimento e avaliação de atividades que propiciem o desenvolvimento de aptidões e que contribuam para a longevidade funcional, que se pautará pelas seguintes diretrizes:

Implantação de centros dia para promoção do envelhecimento saudável – CEDPES;

Medidas que promovam o desenvolvimento do idoso com qualidade de vida;

Medidas que promovam o bem estar e psicológico da população idosa:

Facilitação para o convívio do idoso com familiares e amigos;

Promoção de humanização do atendimento médico-hospitalar e ambulatorial do idoso

Meios destinados a alertar a população sobre os maus tratos ao idoso.

 

Art. 3º Os centros dia para promoção do envelhecimento saudável – CEDPES terão como público alvo os idosos que moram na região.

 

Art. 4º As iniciativas tomadas com base nas diretrizes estabelecidas nesta Lei deverão ter seu foco na ação preventiva.

 

Art. 5º O poder Público, a fim de promover a formulação e realização da Politica Municipal de Promoção da Saúde do Idoso poderá firmar convênios de cooperação com instituições de saúde e hospitais.

 

Art. 6º Os convênios de cooperação disposto no art. 5º desta Lei, deverão se pautar segundo as seguintes diretrizes:

Estabelecer formas de trabalho priorizando o atendimento com foco na prevenção, tratamento e recuperação da saúde do idoso;

Cumprir e fazer cumprir as condições estabelecidas em seu instrumento constitutivo;

De comum acordo formular programas de trabalhos;

Cumprir qualquer irregularidade observar no decorrer de sua execução;

Emitir relatório de acompanhamento do trabalho a cada bimestre;

Resguarde informações que tiver conhecimento, de ordem média e confidencial, inclusive diagnosticar ou procedimentos médicos, que possam ferir ética e moralmente as pessoas envolvidas.

 

Art. 7º As despesas da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentária próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 8º A presente Lei será oportunamente regulamentada pelo Poder Executivo.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 01 de setembro de 2017.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete.

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:3583BB5B