ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GURUPÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº. 044, DE 1º DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (PNAB) NO MUNICÍPIO DE GURUPÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GURUPÁ/ PA, Sra. MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e

CONSIDERANDO a Lei nº 14.399, de 08 de julho de 2022, que institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB);

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.740, de 18 de outubro de 2023, que regulamenta a PNAB, e o Decreto Federal nº 11.453, de 23 de março de 2023, que dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura;

CONSIDERANDO a necessidade de avaliação e avaliação recursal dos resultados dos projetos culturais contemplados pelos Editais da Política Nacional Aldir Blanc - PNAB Gurupá,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica constituída a COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO, vinculada à Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Desporto e Lazer (SEMCTUDEL), composta pelos seguintes membros:

 

I. Secretária Executiva: Nayara Almeida da Silva – CPF: XXX.851.852-XX.

II. Secretário Executivo: Isaias Lourenço Italiano – CPF: XXX.404.952-XX.

III. Assessoria Técnica; Jean Pombo Viana – CPF: XXX.712.612-XX.

IV. Jurídico: Paulo Victor Santos Rocha – OAB PA: 21056-A.

V. Avaliador: Mauro Dênis Lobato Abenathar – CPF: XXX.121.582-XX.

VI. Avaliadora: Raynah Walléria Dutra – CPF: XXX.901.572-XX.

VII. Avaliadora: Cleonice do Socorro Lourenço da Silva – CPF: XXX.273.142-XX.

VIII. Avaliadora: Maria do Socorro Gonçalves Alves – CPF: XXX.771.302-XX.

IX. Avaliador: Arison da Silva Gomes – CPF: XXX.309.712-XX.

 

Art. 2º À Comissão de Monitoramento e Avaliação compete, entre outras atribuições:

 

I. Realizar a avaliação técnica e de mérito dos objetos culturais submetidos pelos proponentes para fins de seleção e acesso aos recursos da PNAB;

 

II. Verificar a conformidade e a consistência das evidências apresentadas nos projetos (propostas de fotos, vídeos, planos de execução e metas);

 

III. Analisar e julgar os recursos administrativos interpostos pelos fazedores de cultura contra as decisões de avaliação ou desclassificação dos objetos;

 

IV. Avaliar se as propostas atendem aos critérios de impacto, democratização e acessibilidade previstos no Edital;

 

V. Emitir parecer técnico conclusivo que fundamente a aprovação, reprovação ou o provimento/indeferimento de recursos, visando a correta destinação dos recursos públicos.

 

Art. 3º O exercício das atividades dos membros da Comissão será considerado serviço público relevante, devendo os integrantes ser dispensados de suas atribuições habituais para o cumprimento dos encargos previstos neste Decreto, mediante convocação.

 

Art. 4º A referida Comissão terá sua validade iniciada em 06/04/2026, e encerramento correspondendo a 01 (um) dia posterior à data prevista para a Assinatura do Termo de Premiação e do Termo de Execução Cultural, 15/05/2026.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Gurupá/PA, 1º de abril de 2026

 

MARIA IRACILDA DE ALMEIDA ALHO

Prefeita Municipal de Gurupá

 

CERTIFICO que, em cumprimento ao disposto no art. 37, “caput” da CF/88 e art. 117, da Lei Orgânica Municipal, este Decreto foi publicado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Gurupá, Diário Oficial do Município e no Portal da Transparência, na data supra.

 

ERISON DOS SANTOS RAMOS

Chefe de Gabinete da Prefeitura

Dec. 191/2024


Publicado por:
Fabio Almeida Torres
Código Identificador:35859E7A