ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº 1.235/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Paragominas autorizada a conceder Abono Pecuniário aos servidores sob qualquer regime jurídico e provimento, presentes na folha de pagamento da competência de dezembro de 2025, no importe de R$1.000,00 (um mil reais), a ser pago em parcela única até a data de 15 de dezembro de 2025.
Art. 2º O referido Abono Pecuniário possui caráter indenizatório, será concedido em pecúnia e não incidirá em quaisquer vantagens remuneratórias, adicionais ou gratificações, não incorporando-se aos vencimentos do servidor nem integrando a base de cálculo para contribuição previdenciária ou imposto de renda
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignada no orçamento vigente da Câmara Municipal de Paragominas, podendo ser suplementada, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, em 12 de dezembro de 2025
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Andricelia Fonseca Everton
Código Identificador:359D738A