PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2020 - DECLARA A ANULAÇÂO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 062/2020.

 

DECLARA A ANULAÇÂO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 062/2020.

 

O Prefeito Municipal de ItaitubaVALMIR CLIMACO DE AGUIAR, no uso de suas atribuições constitucionais e de acordo com os artigos 9º, XVI-b, 49, VII e 87, III da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO, o exercício da autotutela da Administração Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO,ainda o disposto na Súmula 346 do STF;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica anulado os termos do Decreto Municipal nº 062, de 13 de abril de 2020, em todos os seus efeitos.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, em 16 de abril de 2020.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Pará, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, na data supra.