ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH

Comissão de Contratação

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Ordenador de Despesas da PREFEITURA MUNICIPAL DE BANNACH, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o rito processual da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e considerando o que consta do processo administrativo de licitação n.º 057.2025.01 que trata da contratação da empresa CAVALCANTE REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.632.686/0001-27, para Contratação de serviços jurídicos especializados na propositura de demandas judiciais e/ou administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas provenientes das cobranças realizadas indevidas em relação ao seguinte objeto: reconhecimento, implementação e manutenção do pagamento da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), por meio do acompanhamento e propositura de medidas administrativas e judiciais cabíveis perante a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Poder Judiciário, respectivamente, visando o incremento de receitas a municipalidade, nas condições de produtor, afetados por estrutura e/ou limítrofes, com o valor R$ 0,20 (vinte centavos) para cada R$ 1,00 (um real) do montante recuperado aos Cofres Municipais, resolvo RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação n.º010/2025, determinando que se proceda a publicação do devido extrato conforme prevê o art. 72, parágrafo único da Lei n 14.133/2021.

 

Bannach/PA em 27 de outubro de 2025.

 

VALBETÂNIO BARBOSA MILHOMEM

Prefeito de Bannach/PA


Publicado por:
Nyerlen de Araújo e Silva
Código Identificador:36100888