ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.148/2023 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.148/2023 de 21 de dezembro de 2023.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS, ESTADO DO PARÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, SR. JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento anual do Município de Paragominas, Estado do Pará, para o Exercício Financeiro de 2024, discriminado nos anexos desta Lei, constituído pelos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, estima a receita em R$733.081.344,34 (setecentos e trinta e três milhões, oitenta e um mil, trezentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), assim distribuídos:
Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município e seus Fundos Especiais, corresponde ao valor de R$498.533.767,01 (quatrocentos e noventa e oito milhões, quinhentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e sete reais e um centavo).
Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados e mantidos pelo Poder Público, corresponde ao valor de R$234.547.577,33 (duzentos e trinta e quatro milhões, quinhentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e trinta e três centavos).
Art. 2º - A receita é decorrente da arrecadação de Tributos, Contribuições Sociais, Transferências intergovernamentais e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação Geral:
|
FONTES |
VALORES (R$) |
|
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL |
733.081.344,34 |
|
Receitas Correntes |
690.316.625,75 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de melhoria |
120.157.414,15 |
|
Contribuições |
34.982.842,49 |
|
Receita Patrimonial |
37.177.611,17 |
|
Receita de Serviços |
24.834.826,96 |
|
Transferência Correntes |
483.360.644,24 |
|
Outras receitas correntes |
2.158.545,93 |
|
Receitas de Capital |
42.764.718,59 |
|
Operações de Crédito |
10.401.652,90 |
|
Alienação de Bens |
1.732.500,00 |
|
Transferência de Capital |
30.630.565,69 |
|
Receitas Correntes-Intra |
22.281.782,00 |
|
Receitas correntes Intra-Contribuições |
19.971.782,90 |
|
Outras receitas correntes |
2.310.000,00 |
|
(-) Deduções do FUNDEB |
-34.637.042,09 |
Art. 3º- Os Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, discriminaram a despesa, com relação a natureza, no mínimo por categoria econômica, grupo de despesa até a modalidade de aplicação, de acordo com o que dispõe o art. 6º, da Portaria Interministerial nº-163, de 04/05/2001, do Ministério da Fazenda.
Art. 4º - A Despesa fixada à conta dos Orçamentos Fiscal e de Seguridade Social, será realizada conforme discriminações estabelecidas nos anexos desta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
DESPESAS POR FUNÇÕES (R$):
|
Legislativa |
14.520.000,00 |
|
Administração |
77.273.510,00 |
|
Segurança Pública |
267.000,00 |
|
Assistência Social |
23.588.235,00 |
|
Previdência Social |
47.086.384,00 |
|
Saúde |
126.523.097,33 |
|
Educação |
219.804.426,26 |
|
Cultura |
12.573.300,00 |
|
Urbanismo |
69.948.798,41 |
|
Saneamento |
21.978.742,96 |
|
Gestão Ambiental |
28.813.300,00 |
|
Agricultura |
6.539.400,00 |
|
Organização Agrária |
60.000,00 |
|
Industria |
170.000,00 |
|
Comercio e Serviços |
3.485.391,61 |
|
Transporte |
20.369.721,22 |
|
Desporto e Lazer |
4.530.300,00 |
|
Encargos Especiais |
6.860.700,00 |
|
Reserva de Contingência |
48.689.037,85 |
|
TOTAL GERAL |
733.081.344,34 |
DESPESAS POR ORGÃO (R$):
|
Câmara Municipal de Paragominas |
14.520.000,00 |
|
Secretaria Municipal de Governo |
21.215.700,00 |
|
Controladoria Municipal |
1.135.040,00 |
|
Sec. Mun. de Planejamento e Desenvolvimento |
14.375.501,09 |
|
Sec. Mun. de Administração e Finanças |
34.000.250,00 |
|
Sec. Mun. de Desenvolvimento Social |
23.588.235,00 |
|
Sec. Mun. de Saúde |
126.523.097,33 |
|
Sec. Mun. de Educação |
219.804.426,26 |
|
Sec. Mun. de Agricultura |
13.771.427,34 |
|
Sec. Mun. de Infraestrutura |
71.820.103,90 |
|
Instituto de Previdência Municipal Paragominas |
84.436.245,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.617.000,00 |
|
Sec. Mun. de Urbanismo |
39.947.800,00 |
|
Sec. Mun. Cultura, Turismos, Desporto e lazer |
16.955.600,00 |
|
Agencia de Saneamento de Paragominas |
21.578.742,96 |
|
Sec. Mun. Assuntos Jurídicos |
3.032.700,00 |
|
Sec. Mun. do Verde e Meio Ambiente |
5.068.600,00 |
|
Sec. Mun. Transito e Cidadania |
16.586.700,00 |
|
TOTAL GERAL |
733.081.344,34 |
DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA (R$):
|
DESPESAS CORRENTES |
575.153.614,80 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
329.270.676,40 |
|
Juros e Encargos da Divida |
2.212.800,0 |
|
Outras Despesas Correntes |
243.670.138,40 |
|
Superávit do Orçamento Corrente |
115.163.010,95 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
112.342.867,45 |
|
Investimentos |
100.281.207,99 |
|
Inversões Financeiras |
651.884,00 |
|
Amortização da Dívida |
8.305.600,00 |
|
Superávit |
48.689.037,85 |
|
TOTAL |
733.081.344,34 |
Art. 5º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, quando da execução do orçamento de 2024, autorizados a ajustar seus orçamentos, mediante a abertura de créditos suplementares, através de Decreto do Chefe do Poder Executivo e Poder Legislativo, de 10%(dez por cento), do total geral das despesas fixadas nesta Lei, conforme estabelece a Constituição Federal, em seu Art.165, § 8º, observado o art. 43, §1º, I, II e III e §§2º, 3º e 4º, da Lei Federal nº-4.320/64.
Art. 6º - Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, este incluindo os Fundos Especiais e Autarquias, no decorrer do exercício de 2024 e na forma estabelecida no art. 36, da Lei nº-1.134/2023 (LDO-2024), de 12/09/2023, autorizados a efetuar a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, entre elementos de despesas, dentro de um mesmo programa de governo, através de ato administrativo, sem qualquer incidência sobre o que dispõe o art. 5º desta Lei.
Parágrafo Único – Para fins do disposto neste artigo, considera-se:
Transposição – a realocação de recursos no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão;
Remanejamento – a realocação na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro, redistribuir; e
Transferência – a realocação de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PARAGOMINAS/PA, em 21 de dezembro de 2023.
JOÃO LUCIDIO LOBATO PAES
Prefeito do Município de Paragominas
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:361AEBEA