ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS

PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.129/2023

LEI Nº 1.129/2023 de 23 de agosto de 2023

 

Altera a Lei Municipal nº 978/2019, que dispõe sobre a nova Estrutura Organofuncional da Câmara Municipal de Paragominas-PA, Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores, e altera a Lei Municipal nº 1.105, de 02 de março de 2023, que dispõe sobre a criação da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Paragominas, e dá outras providências.

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES, Prefeito do Município de Paragominas, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam incluídos os §§ 1º, 2º e 3º no art. 9º da Lei Municipal nº 978, de 12 de fevereiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º.(................)

I. (.........................)

(..........................)

§ 1º Os trabalhos da Secretaria Geral serão coordenados e supervisionados pelo Secretário Geral e serão auxiliados por 02 (dois) Secretários Gerais Adjuntos.

§ 2º O Secretário Geral Adjunto tem como principais atribuições:

I. Auxiliar o Secretário Geral na organização, orientação, coordenação e controle de atividades referentes aos planejamentos: estratégico e de contratação, elaborando o plano de contratações anual;

II. Exercer atividades delegadas pelo Secretário Geral;

III. Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Secretário Geral.

§ 3º O Presidente designará Secretários Gerais Adjuntos para substituir eventualmente o Secretário Geral em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais.

Art. 2º Fica alterado o inciso II no art. 13 da Lei Municipal nº 978, de 12 de fevereiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13. (...............)

I. (.........................)

II. Dar suporte à Presidência no planejamento anual das compras e contratações públicas elaborando o termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

(.............................)

Art. 3º Ficam incluídos os incisos XVI, XVII e XVIII no art. 13-A da Lei Municipal nº 978, de 12 de fevereiro de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13-A. (...........)

XVI. Iniciar a fase preparatória do processo licitatório com a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

XVII. Executar o plano anual de contratação, sob o planejamento da Secretaria Geral;

XVIII. Realizar a pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, na forma que dispõe o procedimento administrativo, quando houver.

Art. 4º Fica alterado o caput e criados os §§ 1º ao 6º no art. 8º da Lei Municipal nº 1.105, de 02 de março de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 8ºOs trabalhos da Ouvidoria Especial de Combate à Violência Doméstica contra mulheres, crianças e idosos serão coordenados e supervisionados pelo Ouvidor Especial e serão auxiliados por 2 (dois) Ouvidores Especiais Adjuntos.

§ 1º As atribuições do Ouvidor Especial serão aquelas previstas no art. 7º desta lei.

§ 2º Os Ouvidores Especiais Adjuntos têm como principais atribuições:

I. Auxiliar o Ouvidor Especial na organização, orientação, coordenação e controle das atividades Administrativas;

II. Manter organizadas as fichas dos atendimentos observando o seu dever de sigilo;

III. Elaborar estudo de estatística de violência doméstica dos casos que chegam ao Órgão;

IV. Zelar pelo atendimento humanizado e acolhedor dos usuários e seus acompanhantes na Ouvidoria;

V. Exercer atividades delegadas pelo Ouvidor Especial;

VI. Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com as determinações do Ouvidor Especial.

§ 3º É dever dos Ouvidores garantir a confidencialidade e privacidade das informações coletadas.

§ 4º O Ouvidor Especial será substituído automática e eventualmente pelos Ouvidores Especiais Adjuntos em suas ausências, impedimentos ou afastamentos legais.

§ 5º O cargo comissionado de Ouvidor Especial deve ser ocupado, preferencialmente, por advogada com registro regular na entidade de classe.

§ 6ª Os cargos comissionados de Ouvidores Especiais devem ser ocupados por advogado(a), Assistente Social e/ou psicóloga, com registro regular na respectiva entidade classe.

Art. 5º Ficam criados: 2 (dois) cargos comissionados de Secretário Geral Adjunto com o código CMP.DAS.SEG.ADJ e 2 (dois) cargos comissionados de Ouvidor Especial Adjunto com o código CMP.DAS.OUVESPE.ADJ; e, incluídos respectivamente os incisos “I.a” e “XX”, todos no art. 27 da Lei Municipal nº 978, de 12 de fevereiro de 2019, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 27. (...............):

I. (.........................)

I.a. Secretário Geral Adjunto – CMP.DAS.SEG.ADJ;

(............................)

XX. Ouvidor Especial Adjunto – CMP.DAS.OUVESPE.ADJ.

Art. 6º Os Secretários Gerais Adjuntos e os Ouvidores Especiais Adjuntos terão o mesmo vencimento base do Controlador Adjunto, atualmente no valor de R$4.250,75 (quatro mil duzentos e cinquenta reais e setenta e cinco centavos), ficando alterado o anexo II da Lei Municipal nº 978, de 12 de fevereiro de 2019 para incluir os cargos comissionados de que trata este artigo.

Art. 7º Aumentam-se os números de vagas dos cargos comissionados passando:

I - Assessor Parlamentar - CMP.DAS.ASP, para 17 (dezessete) cargos comissionados;

II - Assessor Legislativo - CMP. DAS.ASL, para 17 (dezessete) cargos comissionados; e,

III - Chefe de Gabinete de Vereador – CMP.DAS.CGV, para 17 (dezessete) cargos comissionados.

§ 1º Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 978, de 12 de fevereiro de 2019 para incluir o número de vagas dos comissionados de que trata este artigo.

§ 2º Este artigo terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2025.

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Paragominas, observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 9º Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a expedir atos necessários à execução da presente lei, especialmente na subdivisão definida em sua estrutura, detalhamento das atribuições e outras inerentes aos cargos por ela criados.

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 23 de agosto de 2023

 

JOÃO LUCÍDIO LOBATO PAES

Prefeito Municipal de Paragominas


Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:361E66C7