ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUARÁ
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
DISTRATO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20266022
DISTRATO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 20266022
Pelo presente instrumento, de um lado, o MUNICÍPIO DE URUARÁ, por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 34.593.541/0001-92, com sede na Rua 15 de Novembro, nº 520, Bairro Fluminense, Uruará/PA, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CARLOS ANTONIO ZANCAN, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, REY VAQUEIRO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 21.488.092/0001-70, com sede na Rua Aluísio de Azevedo, nº 200, Bairro Santo Amaro, Recife/PE, CEP 50.100-090, neste ato representada por MARIA VALMIRA SILVA DE OLIVEIRA, portadora do CPF nº 947.829.113-00, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente DISTRATO, com fundamento no art. 138 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
1.1. As Partes celebraram o Contrato de Prestação de Serviços nº 20266022, decorrente do processo licitatório na modalidade Inexigibilidade nº 6.2026-00016, tendo por objeto a contratação da CONTRATADA para a apresentação única em show artístico do cantor “REY VAQUEIRO”, prevista para o dia 18 de setembro de 2026, com duração de 01h30min, na realização das festividades da 34ª Exposição Feira Agropecuária de Uruará.
1.2. O valor global originalmente pactuado para a apresentação foi de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), a ser pago em duas parcelas de 50% (cinquenta por cento) cada, sendo a primeira devida após a assinatura do contrato e a segunda após a realização do evento, conforme cláusula 7.2 do instrumento originário.
CLÁUSULA 2ª – DO DISTRATO
2.1. Por livre e espontânea vontade, e mediante mútuo e integral acordo, as Partes resolvem extinguir e dar por encerrado, a partir da assinatura deste instrumento, o Contrato nº 20266022 mencionado na Cláusula 1ª, com fundamento no art. 138 c/c art. 137, ambos da Lei nº 14.133/2021.
2.2. Em razão do presente distrato, fica cancelada a obrigação de realização da apresentação artística do REY VAQUEIRO objeto do contrato originário, não sendo exigível da CONTRATADA ou
do artista qualquer obrigação de comparecimento, apresentação ou execução do show na data, horário e local anteriormente pactuados.
2.3. O presente distrato é celebrado sem reconhecimento de culpa, dolo, inadimplemento, falha contratual ou responsabilidade de qualquer natureza por parte da CONTRATADA, do artista REY VAQUEIRO, da CONTRATANTE ou de seus respectivos representantes, não podendo a assinatura deste instrumento ser interpretada como confissão, reconhecimento ou admissão de qualquer responsabilidade por qualquer das Partes.
Cláusula 3 – DOS EFEITOS DO DISTRATO E DA QUITAÇÃO:
3.1. Em razão da natureza consensual do presente distrato, as Partes declaram expressamente que não serão aplicadas quaisquer multas, penalidades, indenizações ou encargos decorrentes do cancelamento da apresentação, inclusive a multa compensatória prevista no contrato originário.
3.2. A CONTRATANTE declara, para todos os fins de direito, que não possui qualquer pretensão indenizatória ou cobrança a formular contra a CONTRATADA, o REY VAQUEIRO, seus representantes, equipe ou prepostos, em razão da não realização da apresentação objeto do contrato ora distratado.
3.3. Com a assinatura do presente instrumento, a CONTRATANTE declara conferir à CONTRATADA e ao artista REY VAQUEIRO a mais ampla, plena, geral, irrevogável e irretratável quitação relativamente ao contrato originário, nada mais tendo a reclamar, exigir ou pleitear, a qualquer título, em relação à contratação e à apresentação que seria realizada em 18 de setembro de 2026.
3.4. A quitação ora concedida abrange, inclusive, eventuais pretensões relacionadas a perdas e danos, lucros cessantes, multas, penalidades, despesas, custos operacionais, divulgação, contratação de fornecedores, estrutura, logística ou quaisquer outros prejuízos alegadamente decorrentes do cancelamento da apresentação.
3.5. Caso exista qualquer valor efetivamente pago à CONTRATADA em razão do contrato originário, sua quitação será considerada limitada aos valores efetivamente recebidos e comprovados, observadas as obrigações eventualmente estabelecidas em instrumento financeiro específico firmado entre as Partes.
3.6. Eventual devolução de valores, se aplicável e expressamente acordada entre as Partes, deverá ocorrer mediante comprovação da respectiva operação financeira, permanecendo preservadas as demais disposições deste Distrato.
CLÁUSULA 4ª – DA IRREVOGABILIDADE
4.1. O presente distrato é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes e seus sucessores ao seu fiel cumprimento.
4.2. As Partes reconhecem expressamente que o presente instrumento possui natureza estritamente consensual, não podendo qualquer comunicação pública ou privada atribuir à CONTRATANTE, à CONTRATADA, ao REY VAQUEIRO ou a seus representantes responsabilidade por eventual cancelamento, alteração da programação ou prejuízos decorrentes da não realização do show.
CLÁUSULA 5ª – DA PUBLICIDADE
5.1. O presente distrato, por decorrer de contrato administrativo, será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos meios oficiais de publicidade do Município de Uruará, como condição de eficácia, nos termos do art. 94 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA 6ª – DA ASSINATURA ELETRÔNICA
6.1. As Partes poderão firmar o presente instrumento por meio eletrônico, cientes de que a assinatura digital ou eletrônica, realizada por certificado ICP-Brasil ou por qualquer meio que assegure a autoria e a integridade do documento, é suficiente para caracterizar sua validade e eficácia, dispensando-se a assinatura de testemunhas, nos termos do § 4º do art. 784 do Código de Processo Civil, combinado com o parágrafo único do art. 221 do Código Civil.
CLÁUSULA 7ª – DO FORO
7.1. Fica eleito o Foro da cidade de Uruará/PA, conforme cláusula 13.1 do Contrato nº 20266022, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes do presente distrato.
Uruará/PA, 16 de setembro de 2026.
Município de Uruará
CARLOS ANTONIO ZANCAN –
Prefeito Municipal
CNPJ(MF) 34.593.541/0001-92 –
Contratante
Rey Vaqueiro Produções Artísticas LTDA
MARIA VALMIRA SILVA DE OLIVEIRA
CNPJ 21.488.092/0001-70 –
Contratada
Testemunhas:
Publicado por:
Elisabeth Marques de Souza
Código Identificador:36406DA9