ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N° 817/2025
A Câmara Municipal de Marituba, aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Juventude, a ser concedido pelo município de Marituba às empresas que adotem políticas de incentivo à contatação, qualificação e valorização dos jovens no mercado de trabalho.
Art. 2º O Selo Empresa Amiga da Juventude tem como objetivos:
I – Incentivar a inserção dos jovens no mercado de trabalho;
II – Reconhecer e valorizar empresas que promovem oportunidades de emprego e qualificação para a juventude;
III – Estimular a responsabilidade social empresarial voltada ao público jovem;
IV – Fortalecer as políticas públicas de juventude no município;
Art. 3º Poderão receber o selo as empresas que atenderem, no mínimo, a dois dos seguintes critérios:
I – Contratar jovens de 15 a 29 anos em percentual igual ou superior a 10% do seu quadro de funcionários;
II – Oferecer programas de estágio, aprendizagem ou treinamento voltados a jovens;
III – Desenvolver ou apoiar projetos de capacitação profissional para jovens;
IV – Garantir benefícios e condições de trabalho adequadas para jovens trabalhadores;
V – Apoiar iniciativas e programas municipais voltados à juventude;
Art. 4º A certificação será concedida anualmente pela Prefeitura de Marituba, por meio de comissão especifica composta por representantes do poder público e da sociedade civil organizada.
Art. 5º As empresas certificadas poderão utilizar o Selo Empresa Amiga da Juventude em seus materiais institucionais, publicidade e ações de marketing, como forma de reconhecimento e estímulo a novas práticas de inclusão juvenil.
Parágrafo único: Para obtenção do selo, as empresas interessadas deverão requerê-lo ao órgão competente do Poder Executivo.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 04 de agosto de 2025.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 04 de agosto de 2025.
MIKHAIL GUIMARAES PEROUANSKY
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:3645538D