ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 734/2017

DE 03 DE OUTUBRO DE 2017.

 

ALTERAÇÃO DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 360, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, NO QUE SE REFERE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço Saber que a Câmara Municipal de Rondon do Pará aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Altera os itens 32, 43, 54, e acrescenta os itens 98,99 e os §§1°, 2°, 3º ,4º, 5º ao Art. 23 da Lei n° 360/98, de 23 de dezembro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 .............................

32 - do florestamento, do reflorestamento, da semeadura, da adubação, da reparação de solo, do plantio, da silagem, da colheita, do corte, do descascamento de árvores, da silvicultura, da exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;

43 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento Mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturação (factoring).

54 - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorado;

98 - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais serviços descritos no item do Anexo I desta Lei;

99 - do domicílio do tomador do serviço do arrendamento Mercantil ( leasing), de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituiçaõ de garantia, auteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento Mercantil ( leasing).

§1º. ...............omissis

§2º. do domicílio do tomador dos serviços descritos nos itens 06, 32, 43, 54, 98,99 Anexo I desta Lei.

§3°. Em caso de descumprimento do disposto no caput ou no § 1° do art. 8°-A da Lei Complementar Federal n° 116, de 31 de julho de 2003, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

§ 4°. No caso dos serviços descritos no iten 43 da Lista de Serviços constante Anexo I desta Lei, o valor do imposto é devido ao município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.

§ 5°. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no item 98 da Lista de Serviços constante Anexo I desta Lei, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local de domicílio do tomador do serviço."

Art. 2°. O Anexo I da Lei Lei n° 360/98, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com as alterações constantes no Anexo I desta Lei.

 

ANEXO I

 

Nº de ordem

ESPECIFICAÇÃO

% SOBRE O PREÇO DE SERVIÇO

32

Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, da manutenção e da colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.

 

5

43

Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento Mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturação (factoring).

4

54

Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.

4

98

Administração de fundos quaisquer de consorcio de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.

3

99

do domicílio do tomador do serviço do arrendamento Mercantil ( leasing), de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituiçaõ de garantia, auteração, cancelamento e registro de contrato e demais serviços relacionados ao arrendamento Mercantil ( leasing).

4

 

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no caput deste artigo, que esta Lei produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, observada a anterioridade nonagesimal.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Rondon do Pará, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete.

 

ARNALDO FERREIRA ROCHA

Prefeito Municipal

 

GILDAZIO RODRIGUES DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração, Planejamento e Gestão


Publicado por:
Adriana Carla Goes Zucatelli
Código Identificador:36BC242A