ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.277/2026
LEI MUNICIPAL Nº. 1.277/2026 27 DE OUTUBRO DE 2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO – ALFABETIZA PARAGOMINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARAGOMINAS/PA, Sr. SIDNEY ROSA no exercício de suas atribuições, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Paragominas/PA, a Política Municipal de Alfabetização, como política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização em Língua Portuguesa, à aprendizagem em Matemática e à recomposição das aprendizagens, em regime de colaboração com a União e o Estado do Pará e em articulação com o Plano Municipal de Educação.
§ 1º A Política Municipal de Alfabetização será orientada pelo diagnóstico da realidade educacional do Município, pelos referenciais curriculares vigentes, pelas evidências produzidas no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino e pelos princípios da equidade, da gestão democrática, do pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e do respeito às especificidades territoriais, culturais, linguísticas, étnico-raciais, sociais e educacionais.
§ 2º A Política será implementada de forma contínua, articulando planejamento, formação continuada, currículo, materiais pedagógicos, acompanhamento das aprendizagens, avaliação, gestão, governança, financiamento, comunicação, monitoramento e revisão periódica.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – alfabetização em Língua Portuguesa: processo de apropriação do sistema de escrita alfabética articulado às práticas sociais de leitura, produção de textos, oralidade e participação na cultura escrita;
II – aprendizagem em matemática: desenvolvimento progressivo de conhecimentos e práticas matemáticas que permitam compreender, representar, resolver e comunicar situações em diferentes contextos;
III – ciclo de alfabetização: período correspondente ao 1º e ao 2º ano do Ensino Fundamental, no qual deverá ser assegurada a consolidação progressiva das aprendizagens necessárias à alfabetização;
IV – recomposição das aprendizagens: conjunto de ações permanentes e intencionais destinadas a assegurar aos estudantes que não consolidaram aprendizagens essenciais as condições pedagógicas necessárias à sua progressão;
V– equidade educacional: adoção de medidas diferenciadas de apoio, acompanhamento e alocação de recursos, segundo as necessidades dos estudantes, das escolas e dos territórios, com vistas à redução das desigualdades.
Art. 3º A Política Municipal de Alfabetização abrangerá, de forma articulada:
I – a Educação Infantil, especialmente a pré-escola, garantindo o início do processo de alfabetização mediante experiências com oralidade, literatura, leitura, cultura escrita, matemática, brincadeiras e múltiplas linguagens, respeitadas as especificidades da infância e vedada a escolarização precoce e a antecipação inadequada de práticas exclusivas do Ensino Fundamental;
II – o ciclo de alfabetização, correspondente ao 1º e ao 2º ano do Ensino Fundamental;
III – as ações de recomposição das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental;
IV – as modalidades de Educação Escolar do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Especial, observadas suas especificidades;
V – ações complementares de alfabetização e recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes da 1ª e da 2ª Etapa da Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI, matriculados na Rede Municipal de Ensino.
VI – ações para a aprendizagem da matemática de forma contextualizada e articulada às práticas sociais e às diferentes etapas e modalidades abrangidas por esta Política
Parágrafo único. Terão prioridade as crianças da Educação Infantil, os estudantes do ciclo de alfabetização e os estudantes do 3º ao 5º ano que ainda não tenham consolidado as aprendizagens esperadas.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E METAS
Art. 4º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia da alfabetização como direito humano fundamental e elemento estruturante das trajetórias escolares;
II – colaboração entre os entes federativos e fortalecimento da cooperação entre Estado e Município;
III – promoção da equidade e enfrentamento das desigualdades educacionais;
IV – respeito à diversidade, ao pluralismo de ideias e concepções pedagógicas e à autonomia pedagógica das unidades escolares e dos profissionais da educação, nos limites das diretrizes curriculares vigentes;
V – valorização dos profissionais da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
VI – centralidade dos processos de ensino e aprendizagem e das necessidades concretas das escolas, dos estudantes e dos territórios;
VII – participação, transparência, corresponsabilidade e diálogo com a comunidade escolar e a sociedade;
VIII– continuidade das ações e fortalecimento institucional da Política como política de Estado.
IX – concepção de alfabetização focada no desenvolvimento do pensamento autônomo e reflexivo, na qual o estudante é protagonista da própria aprendizagem, estimulado a pensar, problematizar e compreender o funcionamento da Língua Portuguesa e da Matemática em suas práticas sociais.
Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar que todas as crianças tenham garantido o direito à alfabetização em língua portuguesa e em matemática até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover o início da alfabetização na Educação Infantil, respeitando as especificidades da infância e vedada a escolarização precoce;
III – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes do Ensino Fundamental que não tenham alcançado os níveis esperados de alfabetização e aprendizagem matemática;
IV – fortalecer a continuidade pedagógica entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
V – fomentar o protagonismo do estudante no processo de ensino e aprendizagem, por meio de práticas pedagógicas que estimulem o raciocínio, a reflexão e a resolução de problemas;
VI – consolidar a formação continuada como eixo estruturante da Política e promover a valorização dos profissionais da educação;
VII – assegurar acompanhamento pedagógico, avaliação e uso contextualizado de evidências para orientar intervenções e decisões;
VIII – garantir materiais didáticos, literários, pedagógicos e tecnológicos adequados às necessidades da Rede e às especificidades das modalidades de ensino;
IX – ampliar a participação das famílias, da comunidade escolar e da sociedade na defesa do direito à alfabetização;
X – reconhecer, valorizar e disseminar práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a melhoria da alfabetização e da aprendizagem;
XI – fortalecer a gestão, a governança, a transparência e a continuidade das ações da Política.
XII – promover ações de alfabetização e de recomposição das aprendizagens destinadas aos estudantes da Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI, considerando as especificidades próprias dessa modalidade de ensino.
Art. 6º Constituem metas gerais da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar o cumprimento progressivo das metas de alfabetização previstas no Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação e nas pactuações interfederativas aplicáveis ao Município;
II – alcançar a universalização da alfabetização ao final do 2º ano do Ensino Fundamental, com redução das desigualdades entre grupos, escolas e territórios;
III – reduzir, de forma contínua, as defasagens de aprendizagem dos estudantes do 3º ao 5º ano do Ensino Fundamental em leitura, escrita e Matemática.
§ 1º As metas anuais e intermediárias, os indicadores, as habilidades prioritárias e osparâmetros de acompanhamento serão definidos no Plano de Trabalho Anual pela Alfabetização e em atos complementares da Secretaria Municipal de Educação, considerando o diagnóstico da Rede, os resultados das avaliações e os referenciais curriculares vigentes.
§ 2º A definição e a revisão das metas observarão as metas individualizadas e contextualizadas aplicáveis ao Município e deverão considerar as desigualdades educacionais identificadas no território.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Art. 7º A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará, entre outras, as seguintes diretrizes e estratégias:
I – desenvolvimento, na Educação Infantil, de experiências de oralidade, literatura, leitura, cultura escrita, matemática, brincadeiras, artes e múltiplas linguagens, respeitadas as especificidades da infância;
II – articulação curricular e pedagógica entre a Educação Infantil e os anos iniciais do Ensino Fundamental, assegurada a continuidade dos percursos formativos;
III – formação continuada de professores, coordenadores pedagógicos, gestores escolares e equipes técnicas, articulada às necessidades identificadas no diagnóstico e no acompanhamento das aprendizagens;
IV – planejamento pedagógico, acompanhamento sistemático das aprendizagens e intervenções tempestivas diante das dificuldades identificadas, com estímulos do raciocínio e reflexão crítica na construção da leitura, escrita e conhecimentos matemáticos;
V – recomposição permanente das aprendizagens dos estudantes do 3º ao 5º ano que apresentem defasagens em leitura, escrita ou Matemática;
VI – seleção, produção, aquisição e uso pedagógico de materiais didáticos, literários e tecnológicos, em coerência com o currículo e com as necessidades locais;
VII – participação em avaliações externas e realização de avaliações e diagnósticos próprios, observada a finalidade pedagógica e formativa dos resultados;
VIII – adoção de medidas de equidade, com apoio técnico-pedagógico e alocação diferenciada de recursos às escolas e territórios com maiores desafios;
IX – atenção às especificidades da Educação Escolar do Campo, da Educação Escolar Indígena, da Educação Especial e de outras diversidades presentes no território;
X – promoção de ações de leitura, literatura, escrita e Matemática que envolvam famílias, equipamentos culturais, bibliotecas e demais atores do território;
XI – articulação intersetorial com outras políticas públicas que incidam sobre frequência, permanência, desenvolvimento integral e aprendizagem dos estudantes;
XII – fortalecimento de fluxos regulares de comunicação, devolutiva e tomada de decisão compartilhada entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares.
Parágrafo único. Os programas, projetos, instrumentos, calendários, metodologias, protocolos e demais procedimentos necessários à execução das estratégias previstas neste artigo poderão ser disciplinados por ato do Secretário Municipal de Educação, respeitadas as disposições desta Lei.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO, DA GOVERNANÇA E DO PLANO DE TRABALHO
Art. 8º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política Municipal de Alfabetização, assegurar sua articulação com as demais políticas educacionais e promover as condições institucionais, técnicas, pedagógicas, materiais e financeiras necessárias à sua implementação.
Art. 9º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, instância de articulação, assessoramento e acompanhamento técnico da Política.
Art. 10. Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização:
I – contribuir para o planejamento, a implementação, o acompanhamento, o monitoramento, a avaliação e a revisão da Política;
II – participar da elaboração e do acompanhamento do Plano de Trabalho Anual pela Alfabetização;
III – analisar, de forma contextualizada, indicadores e resultados de aprendizagem e propor estratégias de apoio às escolas;
IV– promover a articulação entre Educação Infantil, anos iniciais do Ensino Fundamental, modalidades educacionais, equipes técnicas e unidades escolares;
V– acompanhar as ações de formação continuada, recomposição, avaliação, comunicação e apoio técnico-pedagógico;
VI – contribuir para a identificação, o reconhecimento e a disseminação de boas práticas;
VII – fomentar mecanismos de participação e diálogo com profissionais da educação, comunidade escolar, conselhos e demais atores envolvidos na Política.
Art. 11. A composição do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização assegurará, no mínimo, a participação de representantes da Secretaria Municipal de Educação, das equipes gestoras das unidades escolares, de profissionais docentes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, da Educação de Jovens, Adultos e Idosos – EJAI, da Educação Escolar do Campo, da Educação Escolar Indígena e da Educação Especial.
§ 1º Poderão integrar o Comitê representantes de outras áreas da Administração Pública, conselhos, instituições formadoras e outros atores cuja atuação guarde pertinência com os objetivos da Política.
§ 2º A composição, o número de integrantes, a forma de indicação, o mandato, a suplência, a coordenação, o quórum, a periodicidade das reuniões, a designação dos membros e as demais regras de funcionamento serão disciplinados em regulamento do Poder Executivo.
§ 3º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 12. A Secretaria Municipal de Educação, com a participação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, elaborará o Plano de Trabalho Anual pela Alfabetização, articulado ao Plano Municipal de Educação e aos instrumentos de planejamento e orçamento do Município.
§ 1º O Plano de Trabalho Anual estabelecerá, no mínimo, prioridades, metas anuais e intermediárias, estratégias, ações, responsáveis, cronograma, indicadores de acompanhamento e mecanismos de avaliação.
§ 2º O Plano de Trabalho Anual poderá ser aprovado e atualizado por ato do Secretário Municipal de Educação, observadas as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO V
DA FORMAÇÃO, DA VALORIZAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 13. A formação continuada dos profissionais da educação constitui eixo estruturante da Política Municipal de Alfabetização e será planejada de forma articulada ao currículo, ao diagnóstico da Rede, às práticas pedagógicas e aos resultados do acompanhamento das aprendizagens.
§ 1º As ações formativas poderão ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, pelo Centro de Formação - CEFOR, pelas unidades escolares, por instituições formadoras ou em regime de colaboração com a União, o Estado e outros parceiros.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer percursos formativos, certificações, mentorias, comunidades de prática, acompanhamento pedagógico e outras estratégias de desenvolvimento profissional.
Art. 14. Fica instituído, no âmbito da Política Municipal de Alfabetização, o Programa Municipal de Bolsas para Formadores, destinado a apoiar a participação temporária de profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Ensino no planejamento, na realização e no acompanhamento das ações de formação continuada promovidas pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º As bolsas poderão ser concedidas a até 10 (dez) profissionais indicados para atuar temporariamente como formadores, orientadores, tutores, articuladores pedagógicos ou em funções equivalentes vinculadas às ações formativas da Política.
§ 2º A concessão das bolsas dependerá de seleção baseada em critérios objetivos e impessoais, da efetiva realização e comprovação das atividades previstas, da disponibilidade orçamentária e financeira e da observância das normas de responsabilidade fiscal.
§ 3º O valor mensal da bolsa não poderá exceder R$ 1.000,00 (mil reais) por beneficiário, admitida a concessão de, no máximo, uma bolsa por mês de referência e durante o período de efetiva atuação no Programa.
§ 4º Decreto do Chefe do Poder Executivo estabelecerá, observado o limite previsto no § 3º, o número máximo de bolsas, a duração dos pagamentos e as condições gerais de funcionamento do Programa.
§ 5º Ato do Secretário Municipal de Educação disciplinará os critérios para indicação dos formadores, suas atribuições, os resultados esperados, a carga de atividades, o cronograma de execução, os procedimentos de acompanhamento e comprovação das atividades desenvolvidas, bem como as hipóteses de suspensão, cancelamento e restituição de valores e os demais procedimentos necessários à execução do Programa.
§ 6º A bolsa de formação terá natureza temporária, eventual e não remuneratória, não se incorporará aos vencimentos, à remuneração, aos proventos ou às pensões, não integrará a base de cálculo de férias, décimo terceiro salário, adicionais, gratificações, contribuição previdenciária ou qualquer outra vantagem funcional, não será considerada para fins de cálculo de margem consignável, aposentadoria ou pensão, não gerará vínculo empregatício ou alteração do vínculo funcional existente e não poderá ser utilizada para substituir vencimento, gratificação, função de confiança ou vantagem devida pelo exercício das atribuições ordinárias do cargo.
§ 7º As atividades de formação que fundamentarem o pagamento da bolsa deverão possuir objeto determinado, duração definida e responsabilidades distintas das atribuições ordinárias do cargo ocupado pelo beneficiário.
§ 8º É vedado o recebimento simultâneo de mais de uma bolsa municipal de formação referente ao mesmo período e às mesmas atividades, sem prejuízo das demais vedações previstas na legislação aplicável.
Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir ações permanentes ou periódicas destinadas à identificação, ao reconhecimento, à valorização, à premiação e à disseminação de boas práticas pedagógicas e de gestão relacionadas à alfabetização, à aprendizagem da Matemática e à recomposição das aprendizagens.
§ 1º As ações poderão contemplar professores, coordenadores pedagógicos, gestores, equipes escolares, unidades educacionais e projetos desenvolvidos no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.
§ 2º O reconhecimento poderá ocorrer mediante certificação, selos, menções honrosas e outras distinções; publicação e divulgação das experiências; participação em seminários, mostras e eventos; concessão de materiais ou recursos pedagógicos aos profissionais e unidades educacionais, inclusive mediante parcerias; apoio à disseminação ou à continuidade da prática reconhecida; e premiação pecuniária, nos termos deste artigo.
§ 3º Fica autorizada a concessão de premiação pecuniária individual, no valor de até R$ 1.000,00 (mil reais) por premiado, observado o limite máximo de 10 (dez) premiados por edição, podendo a premiação decorrer da seleção de boas práticas educacionais ou de resultados alcançados no ano anterior à premiação, mediante critérios definidos em regulamento, que poderão considerar, entre outros aspectos, o desempenho em avaliações externas, a quantidade e o percentual de estudantes alfabetizados e a evolução dos resultados de aprendizagem.
§ 4º Será realizada, no máximo, uma edição de premiação pecuniária por ano, condicionada à existência de dotação orçamentária e de disponibilidade financeira.
§ 5º Ato do Secretário Municipal de Educação estabelecerá as categorias de reconhecimento, os requisitos de participação, os critérios de avaliação e seleção, os documentos e as formas de inscrição, a composição e o funcionamento da comissão avaliadora, o cronograma, a quantidade de práticas a serem premiadas, os valores de cada categoria, observados os limites estabelecidos nesta Lei, os procedimentos de divulgação, pagamento e prestação de contas e as demais regras necessárias à realização de cada edição.
§ 6º Os critérios de avaliação deverão ser objetivos, impessoais, transparentes, previamentedivulgados e relacionados à qualidade, à relevância, à equidade, à possibilidade de disseminação e às evidências de contribuição da prática para a alfabetização e a aprendizagem.
§ 7º A premiação pecuniária concedida diretamente a agente público:
I – terá natureza eventual e não remuneratória;
II – decorrerá da seleção da prática em procedimento específico de reconhecimento, não constituindo contraprestação ordinária pelo exercício do cargo;
III – não se incorporará aos vencimentos, à remuneração, aos proventos ou às pensões;
IV – não integrará a base de cálculo de férias, décimo terceiro salário, adicionais, gratificações, contribuição previdenciária ou qualquer outra vantagem; e
V– não gerará direito adquirido, habitualidade ou obrigação de realização de novas edições.
CAPÍTULO VI
DA COMUNICAÇÃO, DA MOBILIZAÇÃO E DA TRANSPARÊNCIA
Art. 16. A Secretaria Municipal de Educação elaborará e executará Plano de Comunicação em Alfabetização, articulado ao Plano de Trabalho Anual, com a finalidade de assegurar fluxos de informação, mobilização social, transparência, participação e compreensão pública dos objetivos, ações e resultados da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 17. O Plano de Comunicação em Alfabetização contemplará, entre outros aspectos:
I – definição dos públicos prioritários, objetivos, mensagens, canais e estratégias de comunicação interna e externa;
II – estabelecimento de fluxos regulares de comunicação entre a Secretaria Municipal de Educação, as equipes técnico-pedagógicas, as unidades escolares e os profissionais da educação;
III – ações de mobilização e diálogo com famílias, comunidade escolar, conselhos, instituições e sociedade;
IV – divulgação acessível e responsável das ações, metas, avanços, desafios e resultados da Política, inclusive por meio de relatórios, boletins, reuniões de devolutiva, encontros, seminários, painéis e canais institucionais;
V– socialização de experiências pedagógicas e boas práticas desenvolvidas nas escolas e nos territórios;
VI – estratégias de comunicação adequadas às especificidades territoriais, culturais, linguísticas e de acessibilidade dos diferentes públicos;
VII – medidas destinadas a preservar a finalidade pedagógica e formativa dos dados educacionais, evitando sua utilização para exposição ou responsabilização individual de escolas, turmas ou profissionais.
§ 1º O Plano de Comunicação será atualizado periodicamente e poderá ser detalhado por ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 2º A divulgação de informações observará a legislação de proteção de dados pessoais e os deveres de transparência da Administração Pública.
CAPÍTULO VII DO FINANCIAMENTO
Art. 18. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Alfabetização correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, podendo ser complementadas por recursos provenientes da União, do Estado, de convênios, termos de cooperação, emendas parlamentares e demais fontes admitidas pela legislação.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá promover as adequações orçamentárias necessárias ao cumprimento desta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
Art. 19. Os recursos destinados à Política poderão contemplar, entre outras finalidades:
I – melhoria da infraestrutura e das condições de acessibilidade das unidades escolares;
II – aquisição, produção e atualização de materiais didáticos, pedagógicos, literários e tecnológicos;
III – constituição e ampliação de acervos e espaços de leitura;
IV – formação continuada e desenvolvimento profissional;
V – o pagamento das bolsas de formação e das premiações instituídas e autorizadas pelos arts. 14 e 15 desta Lei;
VI – acompanhamento, monitoramento e avaliação das aprendizagens e da implementação da Política;
VII– ações de recomposição das aprendizagens;
VIII– comunicação, mobilização social e transparência;
IX – apoio técnico-pedagógico e estruturação das equipes responsáveis pela implementação da Política.
Parágrafo único. A alocação de recursos observará o princípio da equidade, admitida a priorização de escolas, públicos e territórios que apresentem maiores desafios ou desigualdades educacionais.
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO, DA AVALIAÇÃO E DA PUBLICIDADE DOS RESULTADOS
Art. 20. O monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Alfabetização serão contínuos e terão por finalidade subsidiar a tomada de decisão, o aperfeiçoamento das ações, a redução das desigualdades e a garantia do direito à aprendizagem.
§ 1º O monitoramento considerará, de forma articulada, a implementação das ações, as condições de oferta, a formação dos profissionais, o acompanhamento pedagógico, os resultados de aprendizagem, a frequência e outros elementos relevantes ao diagnóstico da Rede.
§ 2º Os instrumentos de acompanhamento e monitoramento serão elaborados de modo a evitar duplicidade de registros e sobrecarga administrativa das unidades escolares, privilegiando informações úteis à tomada de decisão.
Art. 21. Os dados deverão ser analisados de forma desagregada por escola, território, etapa,localização urbana ou rural, raça/cor, sexo, deficiência, matrícula indígena, situação socioeconômica e outros marcadores relevantes para a identificação de desigualdades educacionais.
Parágrafo único. A análise e a divulgação dos resultados deverão ser contextualizadas e orientadas à melhoria da Política, vedado o uso institucional dos dados para produzir exposição indevida de estudantes, turmas, profissionais ou unidades escolares.
Art. 22. A Secretaria Municipal de Educação dará publicidade periódica aos resultados do monitoramento e da avaliação, por meios acessíveis aos diferentes públicos, inclusive mediante relatórios de gestão, boletins, devolutivas às escolas, encontros de socialização e outros instrumentos previstos no Plano de Comunicação em Alfabetização.
CAPÍTULO IX
DA REVISÃO
Art. 23. A Política Municipal de Alfabetização será objeto de avaliação e revisão periódica, em prazo não superior a 4 (quatro) anos, considerando os resultados do monitoramento, as alterações dos marcos normativos, o Plano Municipal de Educação, as metas educacionais vigentes e o diagnóstico atualizado da Rede.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. A adesão do Município a programas e ações federais ou estaduais relacionados à alfabetização, Educação Infantil, aprendizagem da Matemática, recomposição das aprendizagens, formação continuada e equidade educacional observará a compatibilidade com esta Política, o currículo da Rede e as necessidades locais.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, competindo à Secretaria Municipal de Educação editar os atos complementares necessários à execução da Política, especialmente quanto a procedimentos, instrumentos, cronogramas, metas intermediárias, critérios técnicos, ações pedagógicas, funcionamento do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização, Plano de Trabalho e Plano de Comunicação, respeitadas as matérias sujeitas à reserva legal.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas/PA, em 27 de outubro de 2026.
SIDNEY ROSA
Prefeito do Município de Paragominas/PA
Publicado por:
Glaudecy Viana de Sousa
Código Identificador:36BDA949