ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO CME Nº 005, DE 14 DE MAIO DE 2026
RESOLUÇÃO CME Nº 005, DE 14 DE MAIO DE 2026
EMENTA: Autoriza o funcionamento da Educação Infantil em nível de Pré-Escola e Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Heliene e Elizabeth.
A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PACAJÁ – CMEP, em conformidade com os arts. 4º, 21, 22, 23, 24, 26, 40, 47 e 48 da Resolução CME nº 004, de 02 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das Instituições de Educação Básica no Sistema de Ensino de Pacajá/PA, a Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, a Resolução CME nº 001/2020, o Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação e de acordo com a decisão do Conselho Pleno, em sessão ordinária realizada no dia 14 de maio de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizado o funcionamento da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Heliene e Elizabeth – EMEIEF Heliene e Elizabeth, situada na Avenida JK, s/n, Bairro Bela Vista, município de Pacajá/PA, mantida pelo Poder Público Municipal, para oferta das seguintes etapas da Educação Básica:
I – Educação Infantil em nível de Pré-Escola;
II – Ensino Fundamental Anos Iniciais.
§ 1º O ato autorizativo de que trata esta Resolução terá validade por um período de 03 (três) anos, contados da data de aprovação deste ato, conforme deliberação constante no Parecer nº 02/2026-CME do Conselho Pleno.
§ 2º Fica assegurada a validação dos estudos realizados pelos estudantes, bem como dos atos administrativos e pedagógicos praticados pela Instituição de Ensino durante o período de vigência desta autorização, desde que observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino e a legislação educacional vigente.
Art. 2º A Instituição de Ensino deverá manter:
I – as condições legais, pedagógicas e administrativas que fundamentaram a concessão deste ato autorizativo;
II – atualizados os documentos institucionais e escolares;
III – o Projeto Político Pedagógico articulado às Diretrizes Curriculares Nacionais, à BNCC, ao Plano Municipal de Educação e à Proposta Curricular do Município;
IV – as condições mínimas de infraestrutura, segurança, higiene, acessibilidade e organização dos espaços escolares, conforme as normas vigentes.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação e a gestão da Instituição deverão observar as recomendações constantes do Parecer nº 02/2026, especialmente quanto:
I – à adequação contínua dos espaços físicos utilizados pela escola;
II – à melhoria das condições de acessibilidade e circulação interna;
III – à manutenção das condições sanitárias e de segurança escolar;
IV – ao fortalecimento da organização pedagógica e administrativa da unidade escolar.
Art. 4º A Instituição de Ensino deverá solicitar processo de renovação da autorização de funcionamento no prazo previsto na Resolução CME nº 004/2020, instruindo o pedido com os documentos exigidos pela legislação vigente.
Art. 5º O Conselho Municipal de Educação poderá, a qualquer tempo, promover supervisão, avaliação in loco, diligências e inspeções para verificação do cumprimento das condições que fundamentaram a concessão deste ato autorizativo.
Art. 6º Qualquer alteração relativa à oferta de ensino, endereço de funcionamento, estrutura física, organização pedagógica ou administrativa deverá ser previamente comunicada ao Conselho Municipal de Educação para análise e deliberação.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pacajá-PA, 14 de maio de 2026.
CILENE DEMÉTRIO DE ALMEIDA
Presidente do CMEP
Publicado por:
Robson Gomes Cunha
Código Identificador:36D14775