ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IPIXUNA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI NO 641/2013

“Regulamenta a Promoção Funcional, prevista no art. 21 da Lei Municipal nº 100/2001 e arts. 11 e 12 da Lei nº 448/2009 e dá outras providências”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA IPIXUNA faz saber, em cumprimento a Lei Orgânica Municipal que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Promoção é a mudança do Servidor dentro da carreira a que pertence, através do deslocamento de uma classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo nível, observando-se o desempenho profissional e o interstício mínimo de cinco (05) anos.

 

Art. 2º - A Promoção ocorrerá da seguinte forma:

 

I - A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas por órgão competentes e os conhecimentos do titular de cargo.

 

II - A avaliação de desempenho será realizada anualmente, pela Comissão de Gestão, enquanto a pontuação de qualificação e a avaliação de conhecimentos ocorrerão a cada cinco anos.

 

§ 1º. A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e a avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios fixados no Anexo I desta Lei, conforme definição da Comissão de Gestão da Carreira dos Servidores Públicos Municipais.

 

§ 2º. A avaliação de conhecimentos abrangerá a área de conhecimento específico de atuação do Servidor.

 

§ 3º. A pontuação para promoção será determinada pela média ponderada dos fatores a que se referem os incisos I e II, tomando-se:

 

I - a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 02 (dois);

 

II - a pontuação da qualificação, com peso 03 (três);

 

III - a avaliação de conhecimentos, com peso 03 (três);

 

IV - o tempo de exercício no cargo, com peso 02 (dois).

§ 4º. A promoção será concedida ao servidor que obtiver média ponderada igual ou superior a 7,00 (sete), observado o disposto no §2º do art. 21 da Lei Municipal nº 100/2001 para Servidores Públicos Municipais, com exceção dos Profissionais da Educação Pública Municipal, aos quais se aplica o §4º do art. 12 da Lei Municipal nº 448/2009.

 

§ 5º - As avaliações serão realizadas anualmente, na forma do Anexo I desta Lei, até o dia 31 do mês de novembro de cada ano, e, após a realização da quinta avaliação, a Comissão de Gestão dos Planos de Carreiras, remeterá ao Gestor Municipal a lista dos Servidores que obtiverem a nota mínima exigida no parágrafo anterior, para homologação e publicação.

 

§6º - O prazo para recurso e impugnações acerca da avaliação será de cinco dias contados da publicação.

 

§7º - A Administração Pública terá prazo de 20 dias para instruir e julgar o recurso e/ou impugnação.

 

§6º - Os servidores promovidos, após 60 (sessenta) dias da publicação da decisão administrativa que homologar a lista de promovidos, ocuparão a classe imediatamente superior à ocupada anteriormente.

 

Art. 3º - Ficarão dispensados da avaliação a que se refere esta Lei, os Servidores que foram promovidos automaticamente até o ano de 2011, devendo, contudo, serem procedidas as avaliações para promoções futuras, a contar do ano de 2012.

 

Parágrafo Único: As avaliações referentes ao ano de 2012 deverão ser realizadas até o dia 30 de junho do corrente.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ipixuna,03 de maio de 2013.

 

SEBASTIÃO DAMASCENA SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jair Kleber Dias Silva
Código Identificador:36D7C3E4