ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETETUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 781/2025, DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de placas de atendimento prioritário que incluam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos órgãos públicos municipais de Abaetetuba, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ABAETETUBA, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Abaetetuba obrigados a instalar placas de atendimento prioritário que incluam, expressamente, as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme dispõe a Lei Federal nº 12.764/2012.

 

Art. 2º As placas deverão conter:

I – a expressão “Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- Atendimento Prioritário”;

II – o símbolo mundial do autismo (fita quebra-cabeça);

II – visibilidade e acessibilidade adequadas nos locais de atendimento ao público.

 

Art. 3º Os órgãos públicos municipais terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem às exigências desta Lei.

 

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará os responsáveis às penalidades administrativas cabíveis, sem prejuízo de outras sanções previstas em legislação vigente.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Abaetetuba, em 22 de setembro de 2025.

 

FRANCINETI MARIA RODRIGUES CARVALHO

Prefeita Municipal de Abaetetuba 


Publicado por:
Jaqueline Machado Pantoja
Código Identificador:373B110E