ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 863/2026
Institui o Canal Municipal de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais no Município de Marituba e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Marituba aprova e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no município de Marituba o Canal Municipal de Denúncia de Maus-Tratos contra Animais, destinado ao recebimento de denúncias relacionadas à violência, abandono, negligência ou qualquer forma de maus-tratos contra animais.
Art. 2º O canal de denúncia poderá funcionar por meio de:
I - Número oficial de WhatsApp da Prefeitura;
II - Aplicativo municipal;
III - Plataforma digital no site da Prefeitura;
IV - Telefone específico para denúncias.
Art. 3º As denúncias recebidas deverão ser encaminhadas aos órgãos competentes para apuração, podendo envolver:
I - Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
II - Vigilância Sanitária;
III - Guarda Municipal;
IV - Outros órgãos responsáveis pela fiscalização e proteção animal.
Art. 4º O canal deverá garantir, sempre que solicitado, o sigilo da identidade do denunciante.
Art. 5º O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas para divulgação do canal e conscientização da população sobre a proteção e bem-estar animal.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Marituba, 29 de junho de 2026.
PATRÍCIA RONIELLY RAMOS ALENCAR
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria Municipal de Administração, nesta data, em 29 de junho de 2026.
TUANE CAROLINE MACEDO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Maurineide Barata de Lima
Código Identificador:373F8FEA