ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS - PORTARIA Nº 1192/2026-GP
PORTARIA Nº 1192/2026 – GP
DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO
Designa servidores para acompanhar e
Fiscalizar a execução deste contrato.
CONTRATO Nº 20260346.
Ref. Processo nº 6.2026-015-PMJ.
Objeto Contratual: LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A INSTALAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO 57º PPD, VILA SANTA ROSA, PARA APOIO ÀS ATIVIDADES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ, PMPA, NO MUNICÍPIO DE JACUNDÁ, EM CUMPRIMENTO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 006/2026 PMPA X PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ-PA.
O SR. ITONIR APARECIDO TAVARES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto na Lei 14.133/2021, de 1º de abril de 2021 e a celebração de Contrato entre o PREFEITURA MUNICIPAL DEJACUNDÁ, como LOCATÁRIO, e do outro lado, ODACI BRAGA OLIVEIRA, como LOCADOR.
RESOLVE:
Art 1º - Designar o servidor, AUGUSTO SÉRGIO COSTA OLIVEIRA, MATRÍCULA nº 42921-7, a atribuição de GESTOR DO CONTRATO e a servidora BEATRIZ PEREIRA LIMA, MATRÍCULA nº 43214-0 a atribuição de FISCAL TÉCNICO do contrato nº 20260346, vinculado ao Processo nº 6.2026-015-PMJ, para acompanhar e fiscalizar a execução do objeto contratado.
Art. 2º Compete ao Gestor do Contrato:
I – Coordenar e acompanhar a execução administrativa do contrato;
II – Promover a interlocução entre a Administração e a contratada, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das obrigações contratuais;
III – controlar a vigência contratual, prazos de execução, eventuais alterações, prorrogações, reajustes, repactuações e reequilíbrios econômico-financeiros, quando cabíveis;
IV – Instruir os processos administrativos relacionados à execução contratual e encaminhá-los à autoridade competente;
V – Validar as informações e ocorrências registradas pela Fiscal do Contrato, adotando as providências necessárias à regular execução contratual.
Art. 3º - Determinar que o Fiscal ora designado deverá:
I – Zelar pelo fiel cumprimento do contrato, anotando em registro próprio todas as ocorrências à sua execução, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou dos defeitos observados, e, submeter aos seus superiores, em tempo hábil, as decisões e as providências que ultrapassarem a sua competência, nos termos da lei;
II – Avaliar, continuamente, a qualidade dos serviços prestados e/ou materiais fornecidos pela CONTRATADA, em periodicidade adequada ao objeto do contrato, e durante o seu período de validade, eventualmente, propor a autoridade superior a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas;
III – Atestar, formalmente, nos autos dos processos, as notas fiscais relativas aos serviços prestados e/ou aos materiais fornecidos, antes do encaminhamento ao financeiro para pagamento.
Art. 4º - Dê-se ciência ao servidor designado e publique-se.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Jacundá, Estado do Pará, em 13 de novembro de 2026.
ITONIR APARECIDO TAVARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUNDÁ
Publicado por:
Jose Ribamar da Costa Silva
Código Identificador:3785AA66