ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON DO PARÁ

PODER EXECUTIVO

PODER EXECUTIVO
LEI Nº 897/2025

DE 23 DE MAIO DE 2025.

 

ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI 684/2015 DE 19 DE MAIO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RONDON DO PARÁ, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e a Prefeita Municipal, em seu nome sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº 684/2015, de 19 de maio de 2015, passará a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 9º os integrantes das equipes do CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS/PAIF, CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL – CREAS/PAEF, prestarão serviço de caráter eminentemente socioeducativo, não possuindo, portanto, pela própria natureza dos serviços nenhum vínculo funcional ou empregatício para com o município de Rondon do Pará, nem tampouco se constituindo atividade econômica tributável, exceto os integrantes da UNIDADE DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, que terão seus direitos e obrigações sujeitas ao regime jurídico estatutário, regulados conforme as diretrizes da Lei Complementar 002/2011.”.

 

Art. 2º Fica revogado o Inciso II do artigo 1º da Lei Municipal nº 743/2018, de 15 de maio de 2018.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, em 23 de maio de 2025.

 

ADRIANA ANDRADE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

 

JOSIMAR FEITOZA DA SILVA

Secretário Municipal Interino de Administração, Planejamento e Gestão 


Publicado por:
Claudia Regina Justino
Código Identificador:37868E7D