ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
PREFEITURA MUN. DE PARAGOMINAS
LEI Nº 1.021/2020 05 DE AGOSTO DE 2020
"Altera a Lei Municipal nº 884/2015, que dispõe sobre a alteração, atualização e consolidação da legislação previdenciária do município de Paragominas, para adequação a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº-103/2019, que “Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias” e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PARAGOMINAS ESTADO DO PARÁ APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL, SENHOR PAULO POMBO TOCANTINS, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei
Art. 1º O “caput” do art. 93, da Lei Municipal nº-884/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 93 A contribuição previdenciária compulsória de todos os segurados vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social –IPMP, consignada em folha de pagamento, será de 14% (catorze por cento) e será calculado sobre:
(...........)”
Art. 2º Por força do art.2º, da Lei Federal nº-9.717/1998, que “Dispõe sobre as regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares e dá outras providencias, o art. 92 da Lei Municipal nº-884/2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92 A contribuição previdenciária compulsória dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive suas Autarquias, será de 14 (catorze por cento) da folha de pagamento da remuneração de contribuição dos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social –IPMP Devendo o produto da arrecadação ser contabilizado em conta especifica”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paragominas, 05 de agosto de 2020.
PAULO POMBO TOCANTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jorge Pascoa da Silva
Código Identificador:37E94DB0