ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAITUBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 3.095/2017.

INSERIR IMPLANTAÇÃO DE VIAS URBANAS REDE DE ESGOTO E GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAISE MEIO - FIO NO MUNICIPIO DE ITAITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaituba, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Itaituba, aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os art. “182 e 183 da Constituição Federal estabelecem diretrizes gerais da política urbana e dá outras providencias” – Estatuto da Cidade –, para estatuir sobre a implantação de redes e galerias subterrâneas de drenagem pluvial previamente às obras de pavimentação de vias urbanas.

 

Parágrafo único. As obras de pavimentação de vias urbanas devem ser precedidas da implantação de redes e galerias subterrâneas de drenagem pluvial, quando estas forem tecnicamente viáveis.

 

Art. 2º - A calçada deve ser construída a partir do meio-fio (guia) de concreto pré-moldado instalado pela Prefeitura ou pelo loteador, que faz parte do acabamento com 15cm de altura entre o passeio e a rua.

 

Os passeios devem ter superfície regular, contínua, firme e antiderrapante em qualquer condição climática, executados sem mudanças abruptas de nível ou inclinações que dificultem a circulação dos pedestres. Observe os níveis dos vizinhos, para que haja concordância entre os níveis das calçadas já executadas, desde que estas também estejam em conformidade com a inclinação descrita acima.

 

As tampas das concessionárias (rede de água, esgoto e telefonia) devem ficar livres para visita e manutenção. O piso construído na calçada não poderá obstruir estas tampas, nem formar degraus ou ressaltos com elas.

 

Art. 3º Lei nº 7.485/98 - Plano Diretor, as guias rebaixadas para acesso de veículos não devem ser executadas com extensão superior a 3,50 metros por lote situado nas ruas e 5,00 metros por lote situado nas avenidas (vias arteriais e estruturais). Nas edificações coletivas é permitido um rebaixamento da guia de 3,00 metros por pavimento de estacionamento, com no mínimo 5 (cinco) vagas por pavimento.

 

Todas as calçadas devem apresentar inclinação de 2% no sentido transversal, em direção ao meio-fio e à sarjeta, para escoamento de águas pluviais. Isso significa que a cada metro de calçada construída em direção à rua, deve haver declividade de 2,0cm, de acordo com a norma técnica de acessibilidade (NBR 9050/94 da ABNT). Durante a execução desse caimento, utilize réguas de madeira e linhas esticadas para auxiliar no controle dos níveis do piso. O lançamento de água da chuva deve ser feito por meio de tubulação, passando por baixo da calçada (contra piso) e conduzido até a sarjeta.

 

Nenhum degrau poderá ser feito na calçada! As rampas para acesso de veículos ou demais nivelamentos entre a calçada e a edificação deverão ser acomodados na parte interna do terreno. É proibido por lei, construir rampas para veículos na faixa da calçada, porque atrapalham a circulação dos pedestres, principalmente aqueles com dificuldade de locomoção.

 

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAITUBA, Estado do Pará, em 06 de novembro de 2017.

 

VALMIR CLIMACO DE AGUIAR

Prefeito Municipal

 

Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete.

 

RONNY VONN CORREA DE FREITAS

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Francildo Nerisson Ferreira Nunes
Código Identificador:38136B32