ESTADO DO PARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ
Municipio de Anapu
MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº 368/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI Nº 368/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas por pela Lei Orgânica do Município e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º O Orçamento Anual do Município de ANAPU, para o exercício financeiro de 2024, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 162.960.000,00 (cento e sessenta e dois milhões, novecentos e sessenta mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício 2024, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 133.974.000,00 (cento e trinta e três milhões, novecentos e setenta e quatro mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.
Art. 3º O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2024, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 28.986.000,00 (vinte oito milhões novecentos e oitenta e seis mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.
CAPÍTULO II
DA RECEITA
Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexo, integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
I - ORÇAMENTO GERAL
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ITEM I |
ORÇAMENTO GERAL |
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RECEITA |
162.960.000,00 |
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DESPESAS |
162.960.000,00 |
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ITEM II |
ORÇAMENTO FISCAL |
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RECEITA |
133.974.000,00 |
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DESPESAS |
133.974.000,00 |
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ITEM III |
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL |
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RECEITA |
28.986.000,00 |
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DESPESAS |
28.986.000,00 |
II - RECEITA
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1. RECEITAS CORRENTES |
160.096.200,00 |
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Receita de Impostos, Taxas e Contribuições. |
12.094.4000,00 |
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Contribuições |
832.0000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.768.000,00 |
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Receita de Serviços |
31.200,00 |
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Transferências Correntes. |
145.162.600,00 |
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Outras Receitas Correntes |
208.000,00 |
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2. RECEITAS DE CAPITAL |
16.065.300,00 |
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Operações de Crédito. |
0,00 |
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Alienação de Bens. |
0,00 |
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Amortização de Empréstimos. |
0,00 |
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Transferências de Capital. |
16.065.300,00 |
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3. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
-13.301.500,00 |
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RECEITA TOTAL PREVISTA |
162.960.000,00 |
CAPÍTULO III
DA DESPESA
Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.
III – DESPESAS POR ORGÃOS
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01 |
Câmara Municipal |
4.796.000,00 |
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02 |
Prefeitura Municipal de Anapu |
46.819.300,00 |
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03 |
Fundo Municipal de Meio Ambiente |
6.505.000,00 |
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04 |
Fundo Municipal de Saúde – FMS |
23.383.000,00 |
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05 |
Fundo Municipal de Educação |
10.943.700,00 |
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06 |
Fundo da Educação Básica – FUNDEB |
64.110.000,00 |
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07 |
Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS |
5.603.000,00 |
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08 |
Reserva de Contingência |
800.000,00 |
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TOTAL |
162.960.000,00 |
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IV. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
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DESPESAS CORRENTES |
133.893.200,00 |
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Pessoal e Encargos sociais |
76.119.710,00 |
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Outras Despesas Correntes |
57.773.490,00 |
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SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE |
13.001.500,00 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
29.066.800,00 |
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Investimentos |
26.594.800,00 |
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Amortização da Dívida |
1.672.000,00 |
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Reserva de Contingência |
800.000,00 |
|
Reserva de Contingência |
800.000,00 |
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares no percentual de 60%, nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, e com fundamento no que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, com a devida autorização legislativa.
Art. 7º Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal para o exercício correspondente.
Art. 8º Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2024, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com a devida autorização legislativa.
Art. 9° Durante o exercício de 2024 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação vigente, com a devida autorização legislativa.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2023.
AELTON FONSECA SILVA
Prefeito Municipal
Anapu/PA
Publicado por:
Erika Jordana de Morais Souza
Código Identificador:3819AFEE