ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAPÚ

Municipio de Anapu

MUNICIPIO DE ANAPU
LEI Nº 368/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 368/2023, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAPU, Estado do Pará, no uso das atribuições conferidas por pela Lei Orgânica do Município e demais normas legais aplicáveis a espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º O Orçamento Anual do Município de ANAPU, para o exercício financeiro de 2024, composto pelos Orçamentos Fiscal e Seguridade Social, estima a Receita em R$ 162.960.000,00 (cento e sessenta e dois milhões, novecentos e sessenta mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 2º O Orçamento Fiscal para o exercício 2024, composto pelas Receitas e Despesas do Tesouro Municipal, estima a Receita em R$ 133.974.000,00 (cento e trinta e três milhões, novecentos e setenta e quatro mil reais), e fixa a Despesa em igual valor.

 

Art. 3º O Orçamento de Seguridade Social para o exercício 2024, composto das Receitas e Despesas vinculadas à Seguridade Social, estima a Receita em R$ 28.986.000,00 (vinte oito milhões novecentos e oitenta e seis mil reais) e fixa a Despesa em igual valor.

 

CAPÍTULO II

DA RECEITA

 

Art. 4º. A Receita do Orçamento Anual será realizada de acordo com a Legislação vigente e as especificações em anexo, integrantes desta Lei, segundo o conjunto de receitas do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

I - ORÇAMENTO GERAL

 

ITEM I

ORÇAMENTO GERAL

 

 

RECEITA

162.960.000,00

 

 

DESPESAS

162.960.000,00

ITEM II

ORÇAMENTO FISCAL

 

 

RECEITA

133.974.000,00

 

 

DESPESAS

133.974.000,00

ITEM III

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

 

 

RECEITA

28.986.000,00

 

 

DESPESAS

28.986.000,00

 

II - RECEITA

 

1. RECEITAS CORRENTES

160.096.200,00

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições.

12.094.4000,00

Contribuições

832.0000,00

Receita Patrimonial

1.768.000,00

Receita de Serviços

31.200,00

Transferências Correntes.

145.162.600,00

Outras Receitas Correntes

208.000,00

 

2. RECEITAS DE CAPITAL

16.065.300,00

Operações de Crédito.

0,00

Alienação de Bens.

0,00

Amortização de Empréstimos.

0,00

Transferências de Capital.

16.065.300,00

 

3. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-13.301.500,00

 

RECEITA TOTAL PREVISTA

162.960.000,00

 

CAPÍTULO III

DA DESPESA

 

Art. 5º A Despesa será realizada de acordo com a discriminação estabelecida nos anexos da presente Lei, segundo o conjunto de Despesas do Orçamento Fiscal e Seguridade Social.

 

III – DESPESAS POR ORGÃOS

 

01

Câmara Municipal

4.796.000,00

02

Prefeitura Municipal de Anapu

46.819.300,00

03

Fundo Municipal de Meio Ambiente

6.505.000,00

04

Fundo Municipal de Saúde – FMS

23.383.000,00

05

Fundo Municipal de Educação

10.943.700,00

06

Fundo da Educação Básica – FUNDEB

64.110.000,00

07

Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

5.603.000,00

08

Reserva de Contingência

800.000,00

TOTAL

162.960.000,00

 

IV. DESPESAS POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

 

DESPESAS CORRENTES

133.893.200,00

Pessoal e Encargos sociais

76.119.710,00

Outras Despesas Correntes

57.773.490,00

SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE

13.001.500,00

DESPESAS DE CAPITAL

29.066.800,00

Investimentos

26.594.800,00

Amortização da Dívida

1.672.000,00

Reserva de Contingência

800.000,00

Reserva de Contingência

800.000,00

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir Créditos Adicionais Suplementares no percentual de 60%, nos termos do que dispõe a Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, e com fundamento no que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias, para a Administração Direta, Indireta e seus Fundos Municipais, com a devida autorização legislativa.

 

Art. 7º Os Créditos Especiais e Extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos mediante projeto de lei aprovado pela Câmara Municipal para o exercício correspondente.

 

Art. 8º Os recursos destinados a Reserva de Contingência, previsto para o Orçamento de 2024, serão destinados para atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, com a devida autorização legislativa.

 

Art. 9° Durante o exercício de 2024 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei inclusive operações de crédito por antecipação da receita até o limite estabelecido, nos termos da legislação vigente, com a devida autorização legislativa.

 

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.

 

Gabinete do Prefeito, 27 de dezembro de 2023.

 

AELTON FONSECA SILVA

Prefeito Municipal

Anapu/PA


Publicado por:
Erika Jordana de Morais Souza
Código Identificador:3819AFEE