ESTADO DO PARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAJÁ

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 15 DE 18/09/2025.

RESOLUÇÃO CMAS Nº 15 de 18/09/2025.

 

A COMISSÃO ELEITORAL PRORROGA E ALTERA A DATA DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CMAS.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em Reunião Plenária ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2025, no uso das competencias e das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8. 742 de 07/12/1993 Lei Orgânica da Assistência Social- LOAS e Lei Municipal n° 489 de 22 de julho de 2021, que institui o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Pacajá – Pará.

 

CONSIDERANDO a Lei nº 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social; a Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004, que institui a Política Nacional de Assistência Social; a Resolução CNAS nº 33, de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS; e o Decreto nº 7.788, de 15 de agosto de 2012, que regulamenta o Fundo Nacional de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO que a eleição para escolha dos representantes da sociedade civil estava inicialmente prevista para o dia 13 de agosto de 2025, no segundo dia da 9ª Conferência Municipal de Assistência Social, com a realização de uma Assembleia Eletiva ao término do evento;

 

CONSIDERANDO que, em virtude da extensão dos trabalhos da Conferência e do tempo exíguo, não foi possível realizar a eleição conforme previsto;

 

CONSIDERANDO ainda a orientação do Conselho Estadual de Assistência Social, que acompanhou a Conferência, e a deliberação dos conselheiros do CMAS em reunião extraordinária, no sentido de prorrogar o processo eleitoral para melhor organização e ampla participação da sociedade civil;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar a realização do Processo de Escolha dos Representantes da Sociedade Civil no CMAS.

 

Art. 2º O processo eleitoral será realizado no dia 06 de novembro de 2025, no Centro de Atividades Socioeducativas Gabriela Lopes.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pacajá, 18 de setembro de 2025.

 

JANAYNA DA SILVA MARQUES

Presidente CMAS/Pacajá/PA


Publicado por:
Adalberto Pereira de Sousa Junior
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